Prova Completa: Advogado (AGERGS - FUNDATEC

2662813 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS

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Advogado
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Organização do EstadoOrganização do Estado: União

Considerando o disposto na Constituição Federal, compete privativamente à União legislar sobre:

A

Desapropriação, comércio exterior e interestadual, proteção e tratamento de dados pessoais.

B

Proteção e tratamento de dados pessoais, propaganda comercial, produção e consumo.

C

Seguridade social, sistemas de consórcios e sorteios, proteção à infância e à juventude.

D

Proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

E

Orçamento, populações indígenas, trânsito e transporte.

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2662812 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos Políticos

À luz do disposto na Constituição Federal de 1988, é vedada a cassação de direitos políticos. Todavia, há hipóteses de perda ou suspensão dos direitos políticos. Sendo assim, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma das hipóteses de perda ou suspensão expressamente previstas no texto constitucional.

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2662811 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS

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Advogado
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos de Nacionalidade

Considerando o disposto na Constituição Federal, é privativo de brasileiro nato o cargo de:

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2662810 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS

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Advogado
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Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADI: Ação Direta de inconstitucionalidade
Controle de ConstitucionalidadeControle Abstrato ou ConcentradoADC: Ação Declaratória de Constitucionalidade

Sobre o controle de constitucionalidade no sistema brasileiro, tendo-se como parâmetro o disposto na Lei nº 9.868/1999, que dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

A

A federação sindical ou a entidade de classe de âmbito regional ou nacional têm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade.

B

Proposta a ação direta, é admitida a desistência.

C

Não se admitirá intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade.

D

O relator, considerando a relevância da matéria e a representatividade dos postulantes, poderá, por despacho recorrível, admitir, observado o prazo fixado no parágrafo anterior, a manifestação de outros órgãos ou entidades.

E

Decorrido o prazo das informações, serão ouvidos o Advogado-Geral da União e o Procurador-Geral da República, que deverão manifestar-se, cada qual, no prazo comum de quinze dias.

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2662809 Ano: 2022
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS

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Advogado
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Teoria Geral da ConstituiçãoClassificação das Normas Constitucionais

Maria Helena Diniz apresenta proposta de classificação das normas constitucionais quanto à sua eficácia, adotando como critério a intangibilidade e a produção de efeitos concretos das normas, que são classificadas em:

A

Normas supereficazes ou com eficácia absoluta; normas de eficácia plena; normas com eficácia relativa restringível; normas com eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa.

B

Normas supereficazes ou com eficácia plena; normas com eficácia relativa restringível; normas com eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa.

C

Normas supereficazes ou com eficácia absoluta; normas com eficácia relativa restringível; normas com eficácia relativa complementável ou dependente de complementação legislativa.

D

Normas com eficácia plena; normas com eficácia contida; normas com eficácia limitada.

E

Normas com eficácia absoluta; normas com eficácia plena; normas com eficácia contida.

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2662803 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS

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Advogado
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Lei 8.429/1992: LIA

Considerando o disposto na Lei nº 8.429/1992, acerca da ação por ato de improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Na ação por improbidade administrativa, poderá ser formulado, em caráter antecedente ou incidente, pedido de indisponibilidade de bens dos réus, a fim de garantir a integral recomposição do erário ou do acréscimo patrimonial resultante de enriquecimento ilícito.

B

O pedido de indisponibilidade de bens a que se refere o caput deste artigo poderá ser formulado independentemente de representação.

C

Quando for o caso, o pedido de indisponibilidade de bens incluirá a investigação, o exame e o bloqueio de bens, contas bancárias e aplicações financeiras mantidas pelo indiciado no exterior, nos termos da lei e dos tratados internacionais.

D

O pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração no caso concreto de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, desde que o juiz se convença da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na petição inicial com fundamento nos respectivos elementos de instrução, após a oitiva do réu em 5 (cinco) dias.

E

A indisponibilidade de bens poderá ser decretada sem a oitiva prévia do réu, sempre que o contraditório prévio puder frustrar a efetividade da medida ou houver outras circunstâncias que recomendem a proteção liminar, presumindo-se a urgência.

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2662802 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS

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Advogado
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Lei 8.429/1992: LIA

Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No ato de improbidade administrativa do qual resulta prejuízo, a responsabilidade dos agentes em concurso é solidária.

B

Nas ações de improbidade administrativa com pluralidade de réus, a responsabilidade entre eles é solidária até, ao menos, a instrução final do feito, momento em que se delimita a quota de responsabilidade de cada agente para fins de ressarcimento ao erário.

C

Na hipótese de não delimitação da cota de responsabilidade solidária dos corréus pelo ressarcimento ao erário na fase instrutória da ação de improbidade, é possível a discussão a respeito da individualização do dano no momento da liquidação de sentença.

D

Na hipótese de solidariedade entre os corréus na ação de improbidade administrativa, o bloqueio do valor total determinado pelo juiz para assegurar o ressarcimento ao erário poderá recair sobre o patrimônio de qualquer um deles, vedado o bloqueio do débito total em relação a cada um dos coobrigados, tendo em vista a proibição do excesso na cautela.

E

É cabível aplicar a pena de cassação de aposentadoria em processo judicial em que se apura a prática de atos de improbidade administrativa, em virtude do princípio da legalidade estrita, que impede o uso de interpretação extensiva no âmbito do direito sancionador.

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2662801 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS

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LicitaçõesLei 14.133/2021Irregularidades (arts. 155 ao 173)

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por 1 (um) ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração, especialmente designados conforme requisitos estabelecidos na mesma Lei, ou pelos respectivos substitutos, permitida a contratação de terceiros para assisti-los e subsidiá-los com informações pertinentes a essa atribuição. Sobre a execução do contrato e sua fiscalização, assinale a alternativa correta.

A

O fiscal do contrato anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato, submetendo parecer ao superior hierárquico para que determine o que for necessário para a regularização das faltas ou dos defeitos observados, em qualquer hipótese.

B

O fiscal do contrato será auxiliado pelos órgãos de assessoramento jurídico e de controle interno da Administração, que deverão dirimir dúvidas e subsidiá-lo com informações relevantes para prevenir riscos na execução contratual.

C

O contratado deverá manter preposto, independentemente de aceite pela Administração, no local da obra ou do serviço para representá-lo na execução do contrato.

D

O contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração ou a terceiros em razão da execução do contrato, e excluirá ou reduzirá essa responsabilidade à fiscalização ou ao acompanhamento pelo contratante.

E

Contratante e contratado serão responsáveis pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

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2662800 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS

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LicitaçõesLei 14.133/2021Irregularidades (arts. 155 ao 173)

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e alterações que promoveu no Código Penal, assinale a alternativa correta sobre as sanções penais na licitação.

A

A conduta de admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei tem como preceito secundário a pena de reclusão, de (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

B

A conduta de frustrar ou fraudar, com o intuito de obter para si ou para outrem vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação, o caráter competitivo do processo licitatório tem como preceito secundário a pena de detenção, de (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

C

A conduta de patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a Administração Pública, dando causa à instauração de licitação ou à celebração de contrato cuja invalidação vier a ser decretada pelo Poder Judiciário, tem como preceito secundário a pena de reclusão, de (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.

D

A conduta de admitir, possibilitar ou dar causa a qualquer modificação ou vantagem, inclusive prorrogação contratual, em favor do contratado, durante a execução dos contratos celebrados com a Administração Pública, sem autorização em lei, no edital da licitação ou nos respectivos instrumentos contratuais, ou, ainda, pagar fatura com preterição da ordem cronológica de sua exigibilidade, tem como preceito secundário a pena de reclusão, de (quatro) a 8 (oito) anos, ou multa.

E

A conduta de impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório, tem como preceito secundário a pena de detenção, de 2 (dois) anos a 3 (três) anos, e multa.

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2662799 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FUNDATEC
Orgão: AGERGS

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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

Nos termos da Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assinale a alternativa correta sobre a dispensa e inexigibilidade de licitação.

A

É inexigível a licitação para alienação de bem móvel, na hipótese de permuta, entre órgãos da Administração Pública.

B

É dispensada a licitação para alienação de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e fundações, mediante autorização legislativa, nos casos de dação em pagamento.

C

É dispensável a licitação quando inviável a competição.

D

É inexigível a licitação para a contratação de valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de serviços e compras.

E

É inexigível a licitação quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.