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- Manual de Redação da Presidência da RepúblicaOs Atos Normativos
No que tange à linguagem dos atos normativos, com base no que orienta o Manual de redação da Presidência da República, é correto
afirmar que
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A respeito da garantia constitucional da inviolabilidade do
domicílio, assinale a alternativa correta.
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A soberania, a cidadania e o pluralismo político são considerados fundamentos da República Federativa do Brasil, a qual, segundo se pode afirmar com base na Constituição Federal, tem por objetivos fundamentais:
I. construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II. garantir a independência nacional;
III. erradicar a pobreza e promover a defesa da paz.
Analisando os itens acima, é correto afirmar que
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A Constituição Federal prevê a estabilidade dos servidores
nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de
concurso público, assim como traz casos de perda do
respectivo cargo. A esse respeito, é correto afirmar que
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A Lei 8.666/1993 prevê, como modalidades licitatórias, a
concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o
leilão. Nesse cenário, assinale a alternativa que apresente a
modalidade de licitação cabível para a concessão de direito
real de uso que envolva valor inferior a R$ 80.000,00 (oitenta
mil reais).
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- Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos
- Serviços PúblicosClassificação de Serviços Públicos
Os serviços públicos estão sob a responsabilidade do Estado para atender, de forma eficiente, às demandas da população, proporcionando melhores condições de vida social. Nesse sentido, há diversas formas de classificar os serviços públicos. Assinale a alternativa que represente exemplo de serviço público uti universi.
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A respeito dos atributos e da classificação dos atos
administrativos, assinale a alternativa correta.
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A respeito dos contratos administrativos, assinale a afirmativa
incorreta.
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A Lei 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Nesse contexto normativo, assinale o que não é considerado requisito básico para investidura em cargo público.
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A Lei 8.112/90 prevê diversas penalidades disciplinares para o servidor público, que serão aplicadas levando em consideração a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais. Nesse contexto normativo, assinale a alternativa que traga o prazo de prescrição da ação disciplinar quanto às infrações puníveis com suspensão.
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