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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos PositivosCapacidade Eleitoral Ativa
O maior de 16 anos e menor de 18 anos de idade que efetuar seu alistamento eleitoral, ainda assim, não está obrigado a votar.
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Considere a seguinte situação hipotética. Um casal de diplomatas alemães resolveu passar as férias no litoral do Brasil e, nesse período, a mulher deu à luz um menino em solo brasileiro. Nessa situação, segundo a Constituição Federal, a referida criança possui nacionalidade brasileira.
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos PolíticosDireitos Políticos NegativosPerda e Suspensão dos Direitos Políticos
Considere a seguinte situação hipotética. Por professar idéias pacifistas, Josué se opôs ao alistamento militar em razão da sua opção ideológica. Nessa situação, Josué poderá ter os seus direitos políticos suspensos, mesmo tendo cumprido a prestação alternativa fixada em lei.
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São obrigatórios o alistamento eleitoral e o voto de brasileiros natos emancipados com 16 anos de idade.
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Supondo-se que exista um tratado celebrado entre Brasil e Portugal conferindo ampla reciprocidade de direitos entre os seus nacionais, é correto afirmar que um cidadão português que resida a nove meses no Brasil possui o direito de se alistar como eleitor no Brasil.
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
A Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em seu primeiro capítulo, quando discorre sobre as regras deontológicas, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal afirma que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
A partir desses textos legais e considerando aspectos próprios à ética e à moral, notadamente quanto a princípios, valores e exercício da função pública, julgue os itens que se seguem.
Sob o ponto de vista filosófico e doutrinário, a legislação brasileira relativa à administração pública incorpora o cerne do pensamento de Maquiavel, sintetizado na máxima de que os fins justificam os meios. Assim, quando se tem por fim o bem comum, a distinção entre o honesto e o desonesto, ou entre o justo e o injusto, deixa de ser relevante, superada pelo objetivo de garantir o bem-estar da coletividade.
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Responsabilidade Civil do Estado
- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos
A Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em seu primeiro capítulo, quando discorre sobre as regras deontológicas, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal afirma que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
A partir desses textos legais e considerando aspectos próprios à ética e à moral, notadamente quanto a princípios, valores e exercício da função pública, julgue os itens que se seguem.
Infere-se do texto que, ao fazer parte da estrutura administrativa do Estado, o servidor não responde apenas por sua conduta pessoal, mas também pelo conceito e pela imagem do poder público junto à sociedade.
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores PúblicosHipóteses de perda do cargo de servidor
A Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em seu primeiro capítulo, quando discorre sobre as regras deontológicas, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal afirma que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
A partir desses textos legais e considerando aspectos próprios à ética e à moral, notadamente quanto a princípios, valores e exercício da função pública, julgue os itens que se seguem.
A tradição dos serviços públicos, a que o mencionado código de ética alude, inclui a estabilidade do servidor e a inexistência de ação penal em face de atos de improbidade administrativa, mas, simultaneamente, lhe subtrai o direito à livre associação sindical.
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
A Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em seu primeiro capítulo, quando discorre sobre as regras deontológicas, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal afirma que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
A partir desses textos legais e considerando aspectos próprios à ética e à moral, notadamente quanto a princípios, valores e exercício da função pública, julgue os itens que se seguem.
A impessoalidade a que se reporta o texto constitucional, quando explicita os princípios essenciais aos quais a administração pública necessariamente deve estar subordinada, indica que o exercício das funções públicas não pode ser regido pelos interesses individuais e particulares.
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- Organização do EstadoAdministração PúblicaDisposições Gerais (Art. 37)Princípios da Administração Pública
- Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos
A Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em seu primeiro capítulo, quando discorre sobre as regras deontológicas, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal afirma que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.
A partir desses textos legais e considerando aspectos próprios à ética e à moral, notadamente quanto a princípios, valores e exercício da função pública, julgue os itens que se seguem.
Agir em conformidade com princípios e valores éticos é exigência que se faz ao servidor público, sem que isso pressuponha falta de compromisso com a qualidade do trabalho que executa; esta é uma das teses centrais defendidas pelas normas legais que regem a administração pública brasileira.
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