Na indústria de telecomunicações, a evidênc ia empírica, no que diz respeito à teoria e conômica da regulação, indica, inequivocamente, que os esquemas regulatórios conduziram a aumentos do bem-estar dos consumidores.

De acordo com a abordagem de Stigler/Peltzman, embora os esquemas regulatórios sejam criados para aumentar os níveis de eficiência da indústria regulada, isso pode não ocorrer, em parte, porque os diferentes grupos de pressão oferecem apoio político à eleição/reeleição dos agentes reguladores em troca de mudanças na legislação que lhes beneficie.

Compensa aos legisladores delegar a tarefa de regular para as agências, pois assim eles podem-se especializar em criar nova legislação e outros s e rviços, em vez de cuidarem de tudo diretamente, desde que o benefício marginal dessa delegação seja maior que o custo marginal.

Um exemplo claro da teoria positiva da regulação é a tomada de decisão por uma autoridade competente quanto à fusão entre duas empresas, com base na possibilidade de monopolização do setor.

Na regulação de incentivos, que prevê planos de repartição de lucros e receitas (earnings sharing regulation), a firma regulada e seus clientes partilham os ganhos obtidos que excederem o objetivo fixado pelo regulador. Essa forma de incentivo difere, pois , da regulação pela taxa de retorno porque permite que os lucros da empresa regulada divirjam, significativamente, daqueles fixados pela agência reguladora.

Mecanismos de regulação da qualidade e ajustes do price cap, que são exemplos de esquemas de compensação a consumidores, embutem um incentivo automático porque, além de o agente regulador não precisar conhecer os custos de ofertar um de terminado nível de qualidade, esses mecanismos, uma vez estabelecidos, não mais exigem nenhum tipo de intervenção desse agente regulador, reduzindo, assim, os custos de transação.

Esquemas de regulação pelo desempenho (yardstick competition) — em que o desempenho das firmas regulada s é aferido pela comparação com uma referência média (benchmark) —, além de induzirem aumentos de produtividade e redução de custos praticados por outras firmas do setor, ex c luem a possibilidade de colusão entre essas firmas para elevar seus lucros.

A regulação de incentivos, forma modificada da regulação pela taxa de retorno, envolve esquemas regula tórios que utiliz am instrumentos tais como preços, impostos e subsídios e encoraja as firmas reguladas a controlar custos e a adotar tecnologias mais eficientes.

Um dos problemas associados à regulação price cap é o fato de que, nesse tipo de regulação, os preços fixados podem tornar-se inadequados ao longo do tempo em razão de variações inesperadas na demanda e(ou) nos cus tos, incentivando as firma s a reduzirem seus custos em detrimento da qualidade do serviço prestado.

Nos sistema s regulatórios do tipo price cap, a empresa regulada deve fixar seus preços ao nível daqueles fixados pela agência reguladora, implicando, dessa forma, a nulidade de seus lucros.