Magna Concursos

Foram encontradas 110 questões.

A criação de agências reguladoras é resultado direto do processo de retirada do Estado da economia. As agências foram criadas com o objetivo de normatizar os setores dos serviços públicos delegados e de buscar equilíbrio e harmonia entre Estado, usuários e delegatários. Na Alemanha, esse novo conceito é chamado de economia social de mercado, pois, se há uma regulação, não é o liberalismo puro. Também não é correto afirmar que esse modelo se aproxima dos conceitos socialistas, pois há concorrência entre a iniciativa privada na prestação de serviços. A idéia é a de um capitalismo regulado, que visa evitar crises, um modo de interferência do Estado na economia.


Márcio Chalegre Coimbra. Agências reguladoras. Internet: < jus2.uol.com.br/doutrina> (com adaptações).


A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.
A substituição dos conselheiros e diretores em seus impedimentos ou afastamentos regulamentares é disciplinada pela lei que dispõe sobre a gestão de recursos humanos das agências reguladoras.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
679117 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Acerca de licitações e contratos e do regulamento de contratações da ANATEL, julgue o próximo item.
O pregão é modalidade de licitação cabível à aquisição de bens e serviços comuns, entendidos como aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital por meio de especificações usuais no mercado. Já a consulta é modalidade de licitação cabível para bens e serviços não comuns, sendo suas propostas submetidas a um júri. Essas duas modalidades de licitação se identificam por não exigirem qualquer limite de valor para sua realização.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
679116 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Com relação ao processo administrativo, julgue os itensseguintes.
No âmbito do processo administrativo, a instrução probatória cabe à parte, sendo vedado à administração substituir os interessados desse ônus processual, sob pena de violação da imparcialidade.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
A criação de agências reguladoras é resultado direto do processo de retirada do Estado da economia. As agências foram criadas com o objetivo de normatizar os setores dos serviços públicos delegados e de buscar equilíbrio e harmonia entre Estado, usuários e delegatários. Na Alemanha, esse novo conceito é chamado de economia social de mercado, pois, se há uma regulação, não é o liberalismo puro. Também não é correto afirmar que esse modelo se aproxima dos conceitos socialistas, pois há concorrência entre a iniciativa privada na prestação de serviços. A idéia é a de um capitalismo regulado, que visa evitar crises, um modo de interferência do Estado na economia.


Márcio Chalegre Coimbra. Agências reguladoras. Internet: < jus2.uol.com.br/doutrina> (com adaptações).


A respeito de regulação e de aspectos legais específicos das agências reguladoras, julgue os itens seguintes.
Em razão de previsão legal específica, é permitida às agências reguladoras a contratação de serviços pela modalidade de consulta, inclusive para contratações referentes a serviços de engenharia, contrariando o que prevê a Lei n.º 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da administração pública.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
679102 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
A respeito dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.
É cláusula necessária aos contratos administrativos, de que trata a Lei n.º 8.666/1993, a obrigação do contratado de manter, durante a execução do contrato, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas pela lei. No entanto, não se pode, sob o argumento de que o contratado possui débito com a fazenda pública, efetuar a retenção administrativa do pagamento devido pela administração quando o contrato já tiver sido cumprido.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
Três meses após ter tomado posse para cumprir o seu mandato, um diretor da ANATEL foi exonerado a pedido e, em razão de sua experiência no setor, foi contratado, logo após a exoneração, para prestar consultoria a uma empresa ligada ao setor de telecomunicações.

Com base na situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem.
A esse ex-diretor não se aplica nenhum impedimento para prestação de qualquer tipo de serviço a empresa integrante do setor regulado pela agência.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Enunciado 3358423-1

Só falta agora proibir as canetas

O celular é uma arma. A frase tem sido repetida à exaustão. Logo, a solução é bloqueá-lo ou desligar as antenas transmissoras nas proximidades dos presídios, mesmo que a medida isole e prejudique centenas de milhares de cidadãos inocentes, como já ocorre em São Paulo. Em breve, raciocínio idêntico deverá valer para a Internet, também usada por bandidos, pedófilos e fraudadores cibernéticos. Ou para automóveis, pois eles matam milhares de pessoas por ano no Brasil. Ou para a gasolina, porque ela pode ser usada na fabricação de coquetéis molotov. Ou, ainda, por absurdo, para as canetas, instrumentos usados para preencher cheques sem fundos.

O grande vilão não é o celular, mas a situação do sistema penitenciário e a falta de prioridade das questões de segurança pública no Brasil. Falta quase tudo nos presídios brasileiros: pessoal qualificado, infra-estrutura adequada, recursos tecnológicos mínimos e fiscalização rigorosa. A justiça sequer classifica como falta grave o uso do celular pelos presos.

O desligamento das estações retransmissoras mais próximas é medida precária e vulnerável, porque qualquer delinqüente pode reorientar uma antena remota, até 5 quilômetros de distância, direcionando o sinal do celular para os presídios. Um único telefone celular GSM de alta sensibilidade permitirá que, dentro do presídio, os presos captem até o mais tênue sinal e repassem esse aparelho de mão em mão, usando diferentes chips (SIM cards).

Além de pouco eficaz no combate ao crime, esse tipo de guerra contra o celular está prejudicando mais de 200.000 usuários que moram, trabalham ou transitam nos bairros próximos aos presídios até alguns quilômetros de distância.

Ethevaldo Siqueira. Veja, 31/5/2006 (com adaptações).

Julgue o item a seguir com base no texto ao lado — “Só falta agora proibir as canetas”.

A eficácia argumentativa do texto seria afetada, mas a correção gramatical seria mantida, caso o segmento “Falta quase tudo nos presídios brasileiros” fosse substituído por: Nos presídios brasileiros, faltam.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
679096 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Com relação à recente reforma administrativa, julgue os itens subseqüentes.
As organizações sociais podem receber legalmente recursos orçamentários e bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Enunciado 3358417-1

Só falta agora proibir as canetas

O celular é uma arma. A frase tem sido repetida à exaustão. Logo, a solução é bloqueá-lo ou desligar as antenas transmissoras nas proximidades dos presídios, mesmo que a medida isole e prejudique centenas de milhares de cidadãos inocentes, como já ocorre em São Paulo. Em breve, raciocínio idêntico deverá valer para a Internet, também usada por bandidos, pedófilos e fraudadores cibernéticos. Ou para automóveis, pois eles matam milhares de pessoas por ano no Brasil. Ou para a gasolina, porque ela pode ser usada na fabricação de coquetéis molotov. Ou, ainda, por absurdo, para as canetas, instrumentos usados para preencher cheques sem fundos.

O grande vilão não é o celular, mas a situação do sistema penitenciário e a falta de prioridade das questões de segurança pública no Brasil. Falta quase tudo nos presídios brasileiros: pessoal qualificado, infra-estrutura adequada, recursos tecnológicos mínimos e fiscalização rigorosa. A justiça sequer classifica como falta grave o uso do celular pelos presos.

O desligamento das estações retransmissoras mais próximas é medida precária e vulnerável, porque qualquer delinqüente pode reorientar uma antena remota, até 5 quilômetros de distância, direcionando o sinal do celular para os presídios. Um único telefone celular GSM de alta sensibilidade permitirá que, dentro do presídio, os presos captem até o mais tênue sinal e repassem esse aparelho de mão em mão, usando diferentes chips (SIM cards).

Além de pouco eficaz no combate ao crime, esse tipo de guerra contra o celular está prejudicando mais de 200.000 usuários que moram, trabalham ou transitam nos bairros próximos aos presídios até alguns quilômetros de distância.

Ethevaldo Siqueira. Veja, 31/5/2006 (com adaptações).

Julgue o item a seguir com base no texto ao lado — “Só falta agora proibir as canetas”.

Quanto à tipologia textual, esse texto classifica-se como narrativo-descritivo, visto que apresenta fatos ordenados de forma cronológica.

 

Provas

Questão presente nas seguintes provas
679094 Ano: 2006
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: ANATEL
Acerca da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue os itens que se seguem.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista que exploram atividade econômica não se submetem ao controle externo do Tribunal de Contas, visto que os seus bens não são públicos, mas, sim, privados.
 

Provas

Questão presente nas seguintes provas