O ingresso na Administração Pública pode ocorrer pelo regime celetista ou estatutário. Nas duas situações, a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Suponha que Geraldo pretende ingressar na carreira pública; assim, ele deve ter o conhecimento de que

Um plano plurianual (PPA) continha 40 programas estratégicos para determinado estado da federação. Ao final de quatro anos, durante o processo de avaliação ex post desse PPA pela gestão estadual, verificou-se o seguinte: (i) dos 40 programas, 20 deles foram executados, atingindo plenamente as metas propostas; e (ii) esses 20 programas implementados utilizaram significativamente mais recursos do que previsto inicialmente.

Com base nessas duas constatações do processo avaliativo, respectivamente, é correto afirmar que esse PPA pode ser considerado como

Uma entidade da administração pública indireta publicou edital de licitação para contratação de prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial. A vigência desse contrato terá duração inicial de 24 meses, com previsão de prorrogação, no valor total de R$ 2 milhões.

Durante a execução contratual, no processo de pagamento à empresa contratada, de acordo com a Lei n° 4.320/1964, para exemplos com características como essas,

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) impõe diversos limites, a exemplo dos limites para a despesa total com pessoal, principalmente com o objetivo de contribuir na responsabilidade na gestão das finanças públicas.

Um poder Executivo de um determinado estado da federação, que auferiu receita corrente líquida de R$ 250.000.000,00, não poderá exceder, em cada período de apuração, a despesa total com pessoal no valor de

No ano de 2027, um novo ciclo de gestão estadual será iniciado nas unidades da federação do país, cabendo o envolvimento do governo e do Poder Legislativo na elaboração e aprovação de instrumentos de planejamento e orçamento, tais como o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).

A respeito desses três instrumentos, à luz das normas, é correto afirmar que

Uma organização pública está mapeando os seus processos, por meio da análise de fluxos de trabalho, para compreender melhor o funcionamento atual de suas atividades e implementar melhorias. Ao identificar fornecedores, entradas, processo, saídas e clientes (cidadãos), a ferramenta visual que vem sendo adotada é denominada

A controladoria no setor público tem utilizado o Modelo das Três Linhas de Defesa para realizar a gestão de riscos e controles, organizando as responsabilidades dos atores em níveis que atuam de forma concomitante. Avaliação e assessoria independentes e objetivas sobre questões relativas ao atingimento dos objetivos pela organização pública inserem-se nos papéis

A gestão de materiais é fundamental em qualquer entidade pública, entre outros motivos, para a manutenção sem interrupções da prestação adequada dos seus serviços públicos.

Considerando que uma determinada entidade pública consome anualmente 700 canetas azuis e que o estoque médio anual é de 200 canetas azuis, caso não haja reposição, o estoque médio será consumido pela demanda em

Herculano, usuário de serviço público no Estado de São Paulo, apresentou uma representação ao órgão competente, nos termos da Lei Estadual n° 10.294/1999 (Dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado de São Paulo), solicitando a instauração de processo administrativo para apuração de ato ofensivo às normas da referida Lei.

Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a representação de Herculano

A Lei Federal n° 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública, estabelece quanto ao inadimplemento do usuário, como regra geral, que