B Nesse tipo de operação, não se admite a transferência dos direitos e obrigações a terceiros.

B O prazo mínimo de arrendamento é de dois anos para bens com vida útil de até cinco anos e de três anos para os demais.

B A SUSEP é administrada por um conselho diretor, composto pelo superintendente e por seis diretores. Também integram esse colegiado, com direito a voto apenas em questões atinentes à estrutura organizacional, o secretário-geral e o procurador-geral. Compete ao colegiado fixar as políticas gerais da autarquia, com vistas à ordenação das atividades do mercado, cumprir e fazer cumprir as deliberações do CNSP e aprovar instruções, circulares e pareceres de orientação em matérias de sua competência.

B A Bolsa de Mercadorias e Futuros (BM&F) opera sistema de liquidação de operações de câmbio contratadas no mercado interbancário. As obrigações correspondentes são compensadas multilateralmente, e a BM&F atua como contraparte central. Na atualidade, são aceitas apenas operações envolvendo o dólar norte-americano e o euro, com prazo de liquidação igual a D + 1.

B As sociedades seguradoras autorizadas a operar planos de benefícios devem apresentar, nas demonstrações financeiras, de forma discriminada, as atividades previdenciárias e as de seguros, de acordo com critérios fixados pelo órgão regulador.

B Para assegurar compromissos assumidos junto aos participantes e assistidos de planos de benefícios, as entidades de previdência complementar são legalmente obrigadas a contratar operações de resseguro.

B Além de pulverizado entre as resseguradoras, o valor do bem segurado também pode ser dividido entre duas ou mais seguradoras. Por meio dessa operação, chamada de co-seguro, são emitidas tantas apólices quantas forem as empresas envolvidas, ou apenas uma apólice para uma das companhias, denominada líder.

B Ocorrendo inadimplência, configurada pelo nãoatendimento à chamada de garantia ou pelo não-pagamento de ajuste diário requerido pela BM&F, as posições do participante são encerradas. Se, depois de compensados os contratos, for apurado resultado líquido negativo, a BM&F realiza as garantias constituídas pelo participante. Se for o caso, isto é, se as garantias se mostrarem insuficientes, respondem pela parcela restante, sucessivamente, a corretora que intermediou a operação, o membro de compensação ao qual a corretora está ligada, o Fundo Especial dos Membros de Compensação, o Fundo de Liquidez dos Membros de Compensação, o Fundo de Garantias da BM&F e a própria BM&F.

B O Fundo Garantidor de Crédito (FGC) é uma entidade pública, portanto sem fins lucrativos, de proteção aos correntistas, poupadores e investidores. Atua na recuperação dos depósitos ou créditos mantidos em instituição financeira, em caso de falência ou de liquidação. A manutenção do FGC resulta da contribuição das instituições financeiras, com uma porcentagem dos depósitos, e do Tesouro Nacional, com igual contrapartida.

B Ao final do exercício, o resultado superavitário dos planos de benefícios das entidades fechadas, satisfeitas as exigências regulamentares relativas aos mencionados planos, será destinado à constituição de reserva matemática, para garantia de benefícios, até o limite de 30% do valor das reservas provisionais.