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3155052
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
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A organização do Estado, nos termos da Constituição Federal brasileira, é estruturada de acordo com os princípios fundamentais
estabelecidos na Carta Magna. Essa organização compreende a divisão e atuação dos Poderes, a distribuição de competências
entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, além das garantias fundamentais dos cidadãos. Em relação à organização do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
II. Os Estados devem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.
III. É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
IV. A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
Está correto o que se afirma apenas em
I. A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios preservarão a continuidade e a unidade histórico-cultural do ambiente urbano, far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos previstos em Lei Complementar estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações diretamente interessadas.
II. Os Estados devem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por Lei Complementar.
III. É assegurada, nos termos da lei, à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a participação no resultado da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.
IV. A faixa de até cento e cinquenta quilômetros de largura, ao longo das fronteiras terrestres, designada como faixa de fronteira, é considerada fundamental para defesa do território nacional, e sua ocupação e utilização serão reguladas em lei.
Está correto o que se afirma apenas em
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3155051
Ano: 2024
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. Belo Horizonte-MG
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Os direitos e deveres individuais e coletivos são fundamentais para o exercício da cidadania e para a construção de uma sociedade
mais justa, solidária e democrática. É essencial que sejam respeitados e promovidos tanto pelo Estado quanto pelos próprios indivíduos, visando garantir o pleno desenvolvimento e a dignidade de todas as pessoas. Assim, assinale a afirmativa correta com relação
aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal.
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Assinale a afirmativa que melhor explica a importância da acessibilidade às edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos, conforme estabelecido pela ABNT NBR 9050/2020, para garantir a inclusão e a igualdade de acesso das pessoas com deficiência na cidade de Belo Horizonte.
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Sobre a implementação de políticas de habitação de interesse social em relação à redução do deficit habitacional e promoção
da inclusão social em Belo Horizonte, assinale a afirmativa correta.
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Assinale a afirmativa que melhor explica a eficiência da gestão dos resíduos sólidos e seu impacto ambiental.
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Tendo em vista a importância da mobilidade urbana sustentável, qual a forma de promoção do transporte público pode contribuir
para a redução dos congestionamentos e a preservação do meio ambiente em Belo Horizonte?
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Considerando a importância da regularização fundiária para a promoção da inclusão social em Belo Horizonte, qual das medidas a
seguir pode contribuir para a redução da segregação urbana e a melhoria da qualidade de vida nas áreas periféricas da cidade?
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Na perspectiva do desenvolvimento sustentável, dentre as opções a seguir elencadas, assinale o modo adequado pelo qual a gestão
municipal de Belo Horizonte pode utilizar o planejamento urbano para promover a preservação ambiental e o uso racional dos recursos naturais.
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Diante da necessidade de alinhar e implementar as diretrizes nacionais e estaduais de mobilidade às pessoas com deficiência, a
prefeitura do Município de Belo Horizonte contratou certo profissional para desenvolver uma pesquisa e projeto específicos para
pessoas com deficiência visual, que deverá abranger tanto aquelas pessoas que possuem somente restrição parcial em sua visão
quanto aquelas que não possuem visão alguma, devendo seu projeto final estar em conformidade com a ABNT NBR 9.050/2020.
Considerando que nenhuma das hipóteses a seguir foram verificadas quando da realização da pesquisa, constatando que todas elas
são necessárias para garantir que as pessoas com deficiência possam ter autonomia de locomoção no centro urbano, assinale, a
seguir, a melhor medida que a gestão municipal de Belo Horizonte poderia adotar para promover a mobilidade de pessoas com
deficiência visual, conforme estabelecido na ABNT NBR 9.050/2020.
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A partir da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Cidade, a função social da propriedade tem se tornado um conceito benquisto ao planejamento urbano, que deve ser perseguido pelos planos diretores. Nesse sentido, a função social da propriedade materializa-se quando a propriedade atende aos critérios de ordenamento territorial e às diretrizes de desenvolvimento urbano. Com base
no exposto, trata-se de uma prática que assegura a função social da propriedade, EXCETO:
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