Questões do Concurso Câm. Cabixi-RO - MS CONCURSOS

1170927 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Cabixi-RO

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Princípios Fundamentais da ConstituiçãoForma de Estado e Governo, Sistema de Governo e Regime Político

Dentre os princípios constitucionais fundamentais, expressos no art. 1º da CF, temos: 03 – A soberania. 07 – Cidadania. 11 – A dignidade da pessoa humana. 18 – Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. 23 – O pluralismo político.
A soma exata dos itens corretos é:

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1170926 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Cabixi-RO

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Vinculado e Discricionário

Algumas vezes denominado como “regrado”, esse poder se dá pelo fato de que o administrador público se torna completamente apegado ao termo da lei, que irá ditar seus comportamentos a serem adotados ante determinadas situações. Um ponto importante desse poder é que não há liberdade subjetiva ao administrador público, devendo este se submeter à previsão teórica para as situações concretas em que ele deverá agir. Estamos falando do poder:

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1170925 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Cabixi-RO

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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Acerca dos Atos Administrativos Negociais, analise os itens:
i. São atos sempre bilaterais, pois possuem características contratuais. ii. Não possuem atributo de imperatividade, pois nada é imposto ao particular sem seu consentimento. Assinale a alternativa que faz uma afirmação correta.

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1170924 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Cabixi-RO

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

As modalidades de Licitação que foram criadas pela Lei nº 8666, de 1993, são cinco. A sexta modalidade foi criada pela Lei nº 10.520/2002, e é denominada de:

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1170923 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Cabixi-RO

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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Para que o ato administrativo possa se tornar válido, é preciso seguir alguns requisitos que são explanados em nossa doutrina e jurisprudência. Ao administrador público cabe o dever de seguir determinado objetivo, que é o interesse da administração pública. Quando o administrador se desvia desse objetivo, comete ilegalidade, e afronta o requisito de validade:

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1170922 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Cabixi-RO

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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Quanto às formas de extinção dos atos administrativos, marque entre os parênteses com C para as certas ou E para as erradas; em seguida, marque a alternativa correta:
( ) Anulação ( ) Revogação ( ) Caducidade ( ) Renúncia

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1170921 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Cabixi-RO

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Lei 8.429/1992: LIA

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio de erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei nº 8.429/1992. Acerca disso, julgue os itens com C (certo) ou E (errado) e assinale a alternativa correta: ( ) Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se nestes casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. ( ) No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio. ( ) Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilício, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à Polícia Federal, para que seja realizado investigação.

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1170920 Ano: 2018
Disciplina: Auditoria
Banca: MS CONCURSOS
Orgão: Câm. Cabixi-RO

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Auditoria InternaAspectos Gerais da Auditoria Interna

Na condução de uma auditoria de demonstrações financeiras, os objetivos gerais do auditor são: I- Obter segurança razoável sobre as demonstrações financeiras que podem ser afetadas por fraude ou erros. II- Expressar uma opinião sobre se as demonstrações financeiras foram elaboradas, em todos os aspectos relevantes, em conformidade com a estrutura de relatório financeiro aplicável. III- Elaborar o relatório sobre as demonstrações financeiras e comunicar o resultado da auditoria, de acordo com os achados do auditor. Diante do exposto, marque a alternativa correta.