Assinale a alternativa que adequadamente indica as opções que preenchem as lacunas da assertiva a seguir:

O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:

I – a _______________ e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;

II – a _______________ básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;

III – o ______________ do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;

IV – a _______________ dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.

Nos termos da Lei Federal n.º 9.394/1996, o dever do Estado com educação escolar pública será efetivado, dentre outros, mediante a garantia de:

A Constituição Federal estabelece que compete exclusivamente à União instituir contribuições sociais. Isto posto, considere as seguintes assertivas:

I – A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, por meio de lei, contribuições para custeio de regime próprio de previdência social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, as quais não poderão ter alíquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribuição ou dos proventos de aposentadoria e de pensões.

II – Observados os termos do caput do artigo 149, da Constituição Federal, quando houver déficit atuarial, a contribuição ordinária dos aposentados e pensionistas poderá incidir sobre o valor dos proventos de aposentadoria e de pensões que supere o salário-mínimo.

III – As contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico de que trata o caput do artigo 149, da Constituição Federal, não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.

Nos termos da Constituição Federal, está correto o que se afirma em:

Considerando a execução orçamentária, conforme o artigo 167 da Constituição Federal, assinale a alternativa CORRETA:

Tício possui um imóvel no Município Alfa adquirido através de usucapião.

Caio possui um imóvel no Município Alfa que lhe foi transmitido por doação.

Isto posto, nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que:

Considerando o regime jurídico da desapropriação promovida pelo Poder Público, analise as seguintes assertivas:

“I – A expropriação da propriedade em que foi encontrado o cultivo ilegal de plantas psicotrópicas se funda na responsabilidade objetiva do proprietário”.

“II – No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o poder público não estiver em dia com os precatórios”.

“III – O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, exceto se não expirado o prazo para a Ação Rescisória”.

“IV – Os honorários advocatícios fixados na sentença da ação de desapropriação somente serão devidos caso seja efetivamente paga a indenização aos demandados. Por se tratar de verba acessória, os honorários sucumbenciais estão associados ao efetivo êxito da parte”.

À luz da disciplina constitucional da matéria e do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, está CORRETO o que se afirma em:

O Prefeito do Município de Beta compreende que determinado ato normativo municipal desatende a Constituição Federal sob relevante fundamento.

É medida cabível para a defesa judicial da pretensão do Alcaide:

Considerando o regime jurídico dos servidores públicos previsto na Constituição Federal, analise as seguintes assertivas:

“I – Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, para cargos de atribuições iguais ou semelhantes”.

“II – É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”.

“III – Os acréscimos pecuniários não eventuais percebidos por servidor público serão computados para fins de concessão de acréscimos ulteriores de mesmo título ou idêntico fundamento”.

“IV – É vedada a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro técnico ou científico”.

Está CORRETO o que se afirma em:

Considere a seguinte assertiva que define instituto jurídico previsto na Constituição Federal: “ato administrativo unilateral, autoexecutório e oneroso, consistente na utilização de bens ou de serviços particulares pela Administração, para atender a necessidades coletivas em tempo de guerra ou em caso de perigo público iminente” (DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. 37.ª ed. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2024, p. 152).

Trata-se do conceito do ato administrativo de:

Acerca das imunidades dos parlamentares previstas na Constituição Federal e à luz da exegese do Supremo Tribunal Federal, analise as seguintes assertivas:

“I – Sem delimitação à circunscrição territorial do município, garante-se a imunidade ao vereador por suas opiniões, palavras e votos”.

“II – A Constituição Federal assegura ao vereador a garantia da imunidade parlamentar formal”.

“III – O legislador constituinte originário estendeu expressamente aos deputados estaduais as imunidades dos membros do Congresso Nacional”.

“IV – Recebida denúncia contra o Senador ou Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação. A sustação do processo suspende a prescrição, enquanto durar o mandato”.

Está CORRETO o que se afirma em: