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1743305
Ano: 2018
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Castelo-ES
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: CONSESP
Orgão: Câm. Castelo-ES
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Nos termos do Estatuto da Advocacia, a incompatibilidade determina a proibição total, e o impedimento, a proibição parcial do exercício da advocacia. A advocacia é incompatível, mesmo em causa própria, com as seguintes atividades:
I. membros da Mesa do Poder Legislativo;
II. membro do Poder Legislativo;
III. chefe do Poder Executivo;
IV. militares de qualquer natureza, na ativa.
As atividades corretas estão contidas, APENAS, em
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No que concerne aos contratos administrativos, analise as assertivas seguintes.
I. São possíveis alterações quantitativas quando necessária a modificação do valor contratual em razão de acréscimo ou modificação, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para obras, serviços ou compras, e até 25% (vinte e cinco por cento), no caso de reforma em edifício ou equipamento.
II. A denominada exceção do contrato não cumprido, típica nos contratos privados comutativos, é instituto que autoriza uma das partes a interromper a execução do contrato se a outra parte não cumprir a obrigação que lhe foi imposta.
III. O instituto da exceção do contrato não cumprido somente pode ser invocado pelo contratado, para suspender a execução contratual, após 90 (noventa) dias de inadimplemento, por parte da Administração Pública, e desde que ausente justa causa.
IV. A execução dos contratos administrativos deve ser fiscalizada por representantes da Administração Pública, permitida a contratação de terceiros para essa finalidade.
Estão corretas as assertivas contidas em
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A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamento:
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A Constituição, que tem seu texto elaborado sem a participação popular, mas que, no entanto, para entrar em vigor depende de aprovação popular que a ratifique depois de pronta, denomina-se:
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Uma Constituição Federal incapaz de reproduzir com exata congruência a realidade política e social de determinado Estado, inobstante, anseie chegar a este estágio, alcançando perfeita sintonia entre seu texto (Constituição) e o contexto (realidade), é denominada por Karl Loewenstein, como:
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Analise as assertivas a seguir.
I. A ação popular só pode ser proposta pela pessoa física em pleno gozo de direitos políticos (cidadão) e a sentença promove essencialmente a anulação do ato lesivo à moralidade, assim como a condenação do réu ao pagamento de perdas e danos.
II. A ação de improbidade administrativa pode ser intentada pela pessoa física em pleno gozo de direitos políticos (cidadão stricto sensu), pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, e tem como efeitos possíveis da sentença: a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente; b) ressarcimento integral do dano; c) perda da função pública; d) suspensão dos direitos políticos; e) multa
civil; f) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.
III. A lei de improbidade administrativa é aplicável aos atos praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual.
IV. A lei de improbidade administrativa tem natureza de lei nacional, diferentemente das leis federais comuns que são obrigatórias somente no âmbito da esfera federal.
Estão corretas, APENAS, as assertivas contidas em
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Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa considerada correta.
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Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis:
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É dispensável a licitação:
I. quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas.
II. quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
III. quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
IV. quando houver inviabilidade de competição.
Estão corretos os itens
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São tipos e modalidades de licitação, respectivamente:
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