Segundo a Lei Orgânica do Município de Itapiranga - SC, a realização das obras públicas municipais deverá estar adequada às diretrizes do Plano Diretor e às diretrizes das leis orçamentárias. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta:

Contabilidade Aplicada ao Setor Público (CASP) é o ramo da ciência contábil que aplica, no processo gerador de informações, os Princípios Fundamentais de Contabilidade e as normas contábeis direcionados ao controle patrimonial de entidades do setor público. A CASP tem como objetivo:

Na Contabilidade Pública, o registro contábil deve ser feito pelo método das partidas dobradas e os lançamentos devem debitar e creditar contas que apresentem a mesma natureza de informação. Nesse caso, os lançamentos de natureza orçamentária deverão ser efetuados nas seguintes classes:

Dívida ativa é o conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública. Sobre a dívida ativa, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. No âmbito federal, a competência para a gestão administrativa e judicial da dívida ativa é da Advocacia Geral da União (AGU), sendo a dívida ativa tributária gerida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais geridas pela Procuradoria-Geral Federal;

II. Somente poderão ser encaminhados para inscrição em dívida ativa os créditos vencidos anteriormente reconhecidos como créditos a receber no ativo do órgão ou entidade de origem do crédito.

III. Verificado o não recebimento do crédito no prazo de vencimento, cabe ao órgão ou entidade de origem do crédito encaminhá-lo ao órgão ou entidade competente para sua inscrição em dívida ativa, com observância dos prazos e procedimentos estabelecidos.

O conceito de operação de crédito foi estabelecido de forma exemplificativa pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). É correto afirmar que equiparam-se a operações de créditos todas as alternativas abaixo, exceto:

Ao contrário do que ocorre no setor privado, a maior parte das variações patrimoniais aumentativas das entidades do setor público decorrem de transações sem contraprestação. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A classificação institucional que está estruturada em dois níveis hierárquicos - órgão orçamentário e unidade orçamentária - é denominada:

Sobre os procedimentos contábeis relacionados às receitas orçamentárias, assinale a alternativa correta:

Quanto ao impacto na situação líquida patrimonial, a receita pode ser “efetiva” ou “não-efetiva”. Considera-se, dentre as alternativas, receita pública não efetiva:

No âmbito federal, fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município é competência do (da):