Prova Completa: Procurador Jurídico (Câm. Itaquaquecetuba-SP - VUNESP

1139942 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Crédito PúblicoDívida Ativa

De acordo com as definições legais vigentes, fazem parte da dívida pública consolidada:

A

obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, operações de crédito, para amortização em prazo, no mínimo, superior a dezoito meses.

B

obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e emissões de títulos, exceto aqueles de responsabilidade do Banco Central do Brasil.

C

obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, e emissões de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil, desde que para amortização superior a doze meses.

D

obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados, operações de crédito, para amortização em prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado em orçamento.

E

emissões de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil e operações de crédito, desde que ambas apresentem prazo de vencimento superior a doze meses.

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1139941 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

A Lei Complementar n° 101/00 estabelece que é possível a destinação de recursos ao setor privado. Nesse sentido, é correto afirmar que

A

a destinação de recursos deverá ser autorizada por decreto específico e atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

B

a destinação de recursos aplica-se a toda a Administração indireta, inclusive fundações públicas, empresas estatais, instituições financeiras e ao Banco Central do Brasil.

C

salvo se previamente autorizado pelo Poder Executivo, não poderão ser utilizados recursos públicos, inclusive de operações de crédito, para socorrer instituições do Sistema Financeiro Nacional.

D

a vedação ao socorro de instituições sem prévia autorização específica estende-se à concessão, pelo Banco Central do Brasil, de operações de redesconto e de empréstimos de prazo superior a trezentos e sessenta dias.

E

na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres não serão inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

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1139940 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalDívida e Endividamento (arts. 29 ao 42)Operações de Crédito (arts. 32 ao 39)

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/00), no tocante à Operação de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária, é correto afirmar:

A

deverá ser liquidada, com juros e outros encargos incidentes, até o dia 31 de dezembro de cada ano.

B

realizar-se-á somente a partir do décimo dia do início do exercício.

C

poderá ser realizada ainda que exista operação anterior da mesma natureza, desde que a anterior tenha sido resgatada em pelo menos setenta por cento do seu valor.

D

não será autorizada se cobrada taxa de juros da operação, prefixada ou indexada à taxa básica financeira.

E

poderá ser realizada até o mês de junho do último ano de mandato do Prefeito Municipal.

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1139939 Ano: 2018
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Leis Orçamentárias

O projeto de lei orçamentária anual deve ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Além disso, é correto afirmar que

A

o refinanciamento da dívida pública não constará da lei orçamentária.

B

a atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias apenas nos casos em que a amortização seja superior a 60 meses.

C

a lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração inferior a um exercício financeiro.

D

todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

E

serão incluídas na lei orçamentária as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, exceto aqueles destinados a benefícios e assistência aos servidores.

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1139938 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Despesa PúblicaCréditos Orçamentários e Adicionais

No que se refere aos créditos adicionais dispostos na Lei n° 4.320/64, assinale a alternativa correta.

A

Créditos adicionais suplementares são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

B

Os créditos suplementares serão abertos por decreto do Poder Executivo, que deles dará imediato conhecimento ao Poder Legislativo.

C

Os créditos especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

D

A abertura dos créditos especiais será precedida de exposição de justificativa e independe da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa.

E

Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos suplementares.

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1139937 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Orçamento Público

O orçamento anual deverá compreender obrigatoriamente as despesas e receitas relativas a todos os Poderes, órgãos, fundos, tanto da Administração direta quanto da indireta. O princípio que norteia esse dever é o princípio da

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1139936 Ano: 2018
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Lei de Responsabilidade FiscalReceita Pública (arts. 11 ao 14)Renúncia de Receita
Receita Pública

A renúncia de receita resulta em concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária, e compreende:

A

remissão, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral.

B

anistia, subsídio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter geral.

C

anistia, remissão, fundos especiais e crédito presumido.

D

anistia, remissão, parcelamento e concessão de isenção em caráter geral.

E

anistia, remissão, fundos especiais, crédito presumido e concessão de isenção em caráter não geral.

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1139933 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Ordem SocialSeguridade SocialSaúde
Ordem SocialSeguridade SocialPrevidência social
Ordem SocialEducação, Cultura e Desporto

A partir do quanto previsto pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta a respeito da Ordem Social.

A

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

B

As contribuições sociais que financiam a seguridade social só poderão ser exigidas após decorridos sessenta dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

C

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos, desde que essas prestem serviços de saúde.

D

Em regra, é autorizada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

E

A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor dos proventos do mês de julho de cada ano.

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1139932 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Organização do Estado
Organização dos PoderesRepartição de Competências Constitucionais

Suponha que esteja em trâmite na Câmara de Vereadores do Município X um projeto de lei estabelecendo normas gerais sobre direito urbanístico. O Presidente da Câmara de Vereadores solicita a você um parecer na qualidade de Procurador Jurídico sobre a matéria veiculada no projeto de lei. Nesse caso, é correto afirmar que a lei em questão será:

A

constitucional, pois legislar sobre direito urbanístico é competência legislativa concorrente da União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios.

B

constitucional, pois se trata de competência legislativa privativa dos Municípios regulamentar direito urbanístico em assunto de competência local, mesmo no caso de normas gerais.

C

inconstitucional, pois se trata de competência privativa da União legislar sobre direito urbanístico.

D

inconstitucional, uma vez que embora a competência para tratar sobre direito urbanístico seja concorrente entre União, Estados membros, Distrito Federal e Municípios, a lei em questão deveria ter se limitado a regulamentar questões específicas, cabendo a definição de normas gerais apenas à União.

E

inconstitucional, tendo em vista que a competência legislativa concorrente se dá apenas entre a União, Estados membros e Distrito Federal, excluindo-se os Municípios, que apenas terão competência para suplementar a legislação federal e estadual em questões de interesse local.

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1139931 Ano: 2018
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: Câm. Itaquaquecetuba-SP

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Ordem Econômica e FinanceiraPolítica Urbana

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem estar de seus habitantes. Nessa consonância, é certo afirmar a respeito da política urbana que:

A

o plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de quinze mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

C

as desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.

D

aquele que possuir como sua área urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por três anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos metros quadrados, por cinco anos, de forma ininterrupta, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio.