No Balanço Financeiro, os Restos a Pagar do exercício serão computados ____________ para compensar sua inclusão ____________. Assinale a alternativa que correta e sequencialmente preencha as lacunas da sentença anterior.

À luz da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue os itens a seguir.

I. A Lei veda expressamente a fixação de meta deficitária no Anexo de Metas Fiscais da LDO.

II. É vedada a contratação de operações de crédito por antecipação da receita orçamentária no último ano do mandato do chefe do Poder Executivo.

III. Nenhum benefício ou serviço relativo à seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a indicação da fonte de custeio total.

Está correto o que se afirma em:

Nos termos da Lei Complementar nº 101/2000, compõem a Receita Corrente Líquida do ente as receitas a seguir elencadas, EXCETO:

Suponha que determinado Município brasileiro, no exercício financeiro de 2023, tenha enfrentado o seguinte problema: a dotação orçamentária fixada na LOA para remuneração do pessoal da saúde se tornou insuficiente, ante a concessão de reajuste inflacionário acima do previsto. Diante da situação descrita, é correto afirmar que a modalidade de crédito adicional mais adequada para socorrer o gestor é o:

Acerca da tramitação do projeto de Lei Orçamentária Anual no Congresso Nacional, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) O projeto poderá receber emendas parlamentares individuais, desde que compatíveis com o PPA e a LDO, no limite de até 10% da Receita Corrente Líquida arrecadada no exercício anterior.

( ) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto, enquanto não iniciada a votação, na Comissão mista de Orçamento, da parte cuja alteração é proposta.

( ) Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

A sequência está correta em:

Classificação da despesa orçamentária que tem por finalidade fornecer informações sobre os gastos públicos nos diversos segmentos de atuação da máquina estatal, sendo denominada por alguns doutrinadores como “classificação para o cidadão”.

O enunciado se refere à:

Classificação doutrinária da receita orçamentária, que leva em consideração se, no momento da arrecadação, uma receita provoca ou não acréscimo na situação patrimonial líquida do ente arrecadador. Sob esta classificação, as receitas segregam-se em:

Quando a Lei Orgânica de determinado Município não contiver dispositivo específico sobre o tema, o prazo para envio da Lei de Diretrizes Orçamentárias para apreciação legislativa é:

Preconiza a Constituição Federal que a Lei Orçamentária Anual compreenderá:

I. O Orçamento Fiscal da Administração Direta e Indireta.

II. O Orçamento Monetário do Banco Central.

III. O Orçamento Cambial da Balança de Pagamentos.

IV. O Orçamento de Investimento das Empresas Estatais.

V. O orçamento da seguridade social.

Está correto o que se afirma:

Preconiza que, no âmbito de cada ente da federação, haverá apenas um documento reunindo todas as receitas e despesas orçamentárias dos órgãos e Poderes para um exercício financeiro, visando evitar a disseminação de orçamentos múltiplos ou paralelos.

O enunciado está a se referir ao: