será considerada autorizada e regular a geração de despesa ou assunção de obrigação que acarrete aumento de despesa no exercício financeiro em curso desprovida de estimativa de impacto orçamentário -financeiro, desde que acompanhada de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação com a Lei Orçamentária Anual, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias.

se verificado, ao final de um semestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Público deverá promover, no bimestre subsequente, limitação de empenho e movimentação financeira, observadas as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

a Câmara de Vereadores é dispensada de observar a vedação de contrair, nos dois últimos quadrimestres do mandato dos vereadores, obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para esse efeito.

além de obedecer às demais normas de contabilidade pública, a escrituração das contas públicas deverá fazer constar de registro próprio a disponibilidade de caixa, de forma que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.

a receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadas no mês de referência, abrangendo receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, de transferências correntes e de capital.