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1070962
Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Natividade-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Natividade-RJ
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- Organização dos PoderesPoder LegislativoCâmara dos Deputados
- Organização dos PoderesPoder LegislativoSenado Federal
Sobre o tratamento que a Constituição da República Federativa do Brasil dá ao Poder Legislativo, que é exercido pelo
Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, analise as seguintes afirmativas:
I. Cada território elegerá quatro deputados.
II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos.
IV. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Estão corretas as afirmativas
I. Cada território elegerá quatro deputados.
II. O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
III. Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos.
IV. Cada legislatura terá a duração de quatro anos.
Estão corretas as afirmativas
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1070961
Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Natividade-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Natividade-RJ
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Sobre a fiscalização do município, assinale a alternativa INCORRETA.
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1070960
Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Natividade-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Natividade-RJ
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- Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesFunções Típicas e Atípicas
- Organização dos PoderesPoder Legislativo
“Do ponto de vista funcional, os Parlamentos são instituições geralmente polivalentes. A variedade de funções
desempenhadas tem uma explicação no papel característico dos Parlamentos, que faz delas os instrumentos políticos
do princípio da soberania popular. É deste papel que nasce para o Parlamento o direito e o dever de intervir, embora de
formas diversas, em todos os estádios do processo político. Segundo o estádio e as modalidades de tal intervenção,
haverá atividades de estímulo e de iniciativa legislativa, de discussão, e de deliberação, de inquérito e de controle, de
apoio e de legitimação. Tão variadas atividades podem ser globalmente compreendidas no quadro das quatro funções
parlamentares fundamentais: representação, legislação, controle do Executivo e legitimação. É natural que, conforme a
posição que cada Parlamento ocupa no sistema político, varie a importância das diversas funções; certamente há
funções que, em determinadas situações políticas, podem se atrofiar e ficar reduzidas ao simples aspecto formal.”
(COTTA, Maurízio apud CARVALHO, Kildare Gonçalves. Técnica Legislativa. 4ª ed. ver. atual e ampl. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2007, p. 24.)
Dentre as funções parlamentares, aquela que possui uma posição que pode ser chamada de preliminar primeiro por ser uma constante histórica em meio das transformações sofridas pelas atribuições do Parlamento e segundo porque nela se baseiam as demais funções parlamentares é a:
(COTTA, Maurízio apud CARVALHO, Kildare Gonçalves. Técnica Legislativa. 4ª ed. ver. atual e ampl. Belo Horizonte: Editora Del Rey, 2007, p. 24.)
Dentre as funções parlamentares, aquela que possui uma posição que pode ser chamada de preliminar primeiro por ser uma constante histórica em meio das transformações sofridas pelas atribuições do Parlamento e segundo porque nela se baseiam as demais funções parlamentares é a:
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1070959
Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Natividade-RJ
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Natividade-RJ
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“O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de _____ dias, e aprovada
por ________ dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta
Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.” Assinale a alternativa que completa
correta e sequencialmente a afirmativa anterior.
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1070958
Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Natividade-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Natividade-RJ
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Nos termos da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa que importa em
enriquecimento ilícito:
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1070957
Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Natividade-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Natividade-RJ
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Quando o Estado cria pessoas jurídicas transferindo a responsabilidade pelo exercício de atividades administrativas
que lhe são pertinentes, tem-se o fenômeno da:
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1070955
Ano: 2017
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Natividade-RJ
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IDECAN
Orgão: Câm. Natividade-RJ
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Sobre princípios do direito, assinale a alternativa INCORRETA.
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Adriana, Flávia e Marcela são amigas e moram no mesmo prédio, porém em andares diferentes. Considere que cada uma delas tenha também altura diferente das demais, e que:
• a amiga de altura intermediária mora no andar mais baixo do prédio; • Adriana mora num apartamento localizado entre os andares de suas amigas; e, • Marcela é a mais baixa das amigas.
Assim, das três amigas
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Uma joia de ouro maciço cuja densidade é igual a 19 g/cm³ foi colocada dentro de um recipiente completamente
cheio de água, de tal forma que o volume de água deslocado foi totalmente transbordado correspondendo a 3 cm³.
Qual o valor dessa joia se cada grama da mesma corresponde a R$ 70,00?
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Cinco meses consecutivos de um mesmo ano podem totalizar no mínimo e no máximo respectivamente:
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