Prova Completa: Consultor Legislativo - Orçamento e Finanças (Câm. Rio Janeiro-RJ - Pref. Rio Janeiro-RJ

163057 Ano: 2015
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

De acordo com o entendimento doutrinário acerca das concepções filosóficas justificadoras dos direitos fundamentais, os direitos do homem, para os realistas, são:

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163051 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Lei 8.429/1992: LIA

De acordo com o expressamente disposto na Lei 8.429/92 (Lei de improbidade administrativa), é possível afirmar que a aplicação das sanções:

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163044 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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LicitaçõesLei 10.520/2002: Pregão

Na aquisição de bens e serviços cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais do mercado, pode-se afirmar que:

A

deverá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica

B

poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica

C

será obrigatória a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores do pregão

D

poderá ser realizado o convite por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica

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163043 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Serviços PúblicosLei 11.079/2004: Parceria Público-Privada (PPP)

De acordo com o expressamente disposto na Lei 11.079/04 (Lei de parceria público-privada), na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes, entre outras:

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163038 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Licitações

De acordo com o disposto na Lei 8.666/93, a alienação de bens da Administração Pública será precedida de avaliação e, quando se tratar de bens móveis, obedecerá à seguinte norma, entre outras:

A

dependerá de autorização legislativa e de licitação, sendo esta dispensada nos casos de doação em pagamento e venda a outro órgão da Administração Pública direta

B

dependerá de avaliação prévia e de licitação, sendo esta dispensada no caso de venda de ferramentas para órgãos da Administração Pública e particulares em colaboração

C

dependerá de autorização legislativa e de licitação, sendo esta dispensada no caso de doação para qualquer fim, após avaliação de sua conveniência e oportunidade

D

dependerá de avaliação prévia e de licitação, sendo esta dispensada no caso de venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa, observada a legislação específica

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163036 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Serviços PúblicosPrincípios dos Serviços Públicos

De acordo com o entendimento doutrinário, são princípios que regem o serviço público, entre outros:

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163035 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Serviços Públicos

De acordo com o entendimento doutrinário, o monopólio estatal tem natureza de:

A

atuação interventiva do Estado, direta ou indireta, de caráter exclusivo, em determinado setor da ordem econômica

B

atuação interventiva do Estado, direta, de caráter exclusivo, em determinado setor da ordem econômica ou política

C

delegação do direito de explorar a atividade econômica a outra pessoa em regime administrativo de privilégio

D

delegação do direito de explorar a atividade econômica sem fins lucrativos a outra pessoa jurídica de direito público

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163033 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

De acordo com o entendimento doutrinário, o ato administrativo simples é conceituado como:

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163032 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

De acordo com o expressamente disposto na Lei 8.987/95 (Lei de concessão e permissão de serviços públicos), incumbe ao poder concedente:

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163030 Ano: 2015
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Pref. Rio Janeiro-RJ
Orgão: Câm. Rio Janeiro-RJ

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Bens PúblicosAfetação e Desafetação
Bens PúblicosCaracterísticas dos Bens Públicos
Bens PúblicosClassificação dos Bens Públicos

De acordo com o entendimento doutrinário, os bens que visam à execução dos serviços administrativos e dos serviços públicos em geral, constituindo o aparelhamento material da Administração para atingir os seus fins, denominam-se: