Em relação à Administração Pública no Brasil e o contexto social, analise as afirmativas a seguir:
I. As áreas de desigualdades incluem as esferas política (direitos de voto, liberdade de expressão e de reunião), de acesso e qualidade de direitos sociais (educação, saúde, moradia etc.), entre gênero, raça e religião, bem como a dimensão econômica (como propriedade e renda).
II. A denominada constituição cidadã inovou ao incorporar um conjunto de princípios e obrigações próximos da perspectiva universalista em termos de Estado de bem-estar social, sem, contanto, abdicar de diversos resquícios do modelo corporativista.
III. O funcionamento do setor público brasileiro não consegue enfrentar as notórias assimetrias entre regiões e classes sociais. As tentativas de reformas, como a de 1995, baseadas em teorias e experiências internacionais que não reconhecem dimensões da formação histórica, das bases sociais e das raízes culturais do Estado brasileiro, fracassam por sofrer resistências internas e externas.

Assinale

Assinale a alternativa correta acerca da duração de cada legislatura.

Em relação às competências do Município, compete a ele, de acordo com o rol de competências previsto pelo constituinte,

Compete ao Município, de acordo com o rol de competências legislativas previsto pelo constituinte,

Para aprovação de Lei Orgânica, que rege o município, é necessário

Acerca da solicitação de intervenção federal em unidade federativa, em razão do descumprimento reiterado de ordem judicial emitida pela Justiça Estadual, para que o instrumento da intervenção seja aprovado, é necessário

É condição para que o servidor público adquira a estabilidade, nos termos do art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil:

Assinale a alternativa que não corresponde a uma competência privativa do Senado Federal.

Segundo o artigo 11 da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres listados nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

É ato administrativo discricionário e precário mediante o qual é consentida ao particular alguma conduta em que exista interesse predominante da coletividade. Trata-se de