Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, os bens do Município somente poderão ser doados a , ainda assim mediante e estabelecimento de cláusula de , para os casos de desvio de finalidade ou de não realização, dentro do prazo de contados a partir da efetivação da doação, das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade.

Baseando-se na organização do sistema tributário municipal previsto na Lei Orgânica do Município de Salvador, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Compete ao Município instituir contribuição, cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, de sistemas de previdência e assistência social, observado o disposto no art. 149 da Constituição Federal.

II. Não há previsão de progressividade sobre o imposto que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana.

III. Compete ao Município instituir tributo que não seja uniforme em todo o seu território, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do Município.

IV. A receita pública municipal será constituída por tributos, preços e outros ingressos.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Não perderá o mandato o vereador

I. investido na função de prefeito.

II. investido na função de secretário do Município.

III. licenciado por período igual ou superior a cento e vinte dias por motivo de doença.

IV. licenciado para tratar de interesses particulares.

De acordo com a Constituição Federal, acerca das medidas provisórias, assinale a alternativa INCORRETA.

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). Constituem honrarias previstas na Lei Orgânica do Município de Salvador

I. Título de Cidadão da Cidade de Salvador àqueles que tenham relevantes serviços prestados à Cidade de Salvador, mas nela não tenham nascido.

II. Medalha Thomé de Souza, concedida àqueles nascidos ou não no Município de Salvador, que tenham relevantes serviços prestados a esta cidade.

III. Comenda Maria Quitéria, concedida aos homens e mulheres que tenham prestado serviços relevantes à Cidade de Salvador.

IV. Medalha Zumbi dos Palmares aos que tenham prestados serviços relevantes na área da saúde.