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Foram encontradas 60 questões.

3005022 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP
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Sobre os atributos do ato administrativo, analise as proposições abaixo.
I. Em razão da presunção de legitimidade, considera-se que os atos administrativos foram emitidos com a observância da lei.
II. A imperatividade dos atos administrativos é o atributo que eles possuem de constituir unilateralmente obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância.
II. A competência é o atributo que permite ao ato administrativo ser executado diretamente pela própria administração.

É correto o que se afirma em
 

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3005021 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP
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São as operações de natureza material da Administração que não envolvem declarações de vontade, como a dispersão de manifestantes e a mudança de móveis de um setor para outro, visto que constituem, em regra, simplesmente a execução de um ato administrativo prévio, ou seja, manifesta uma vontade por meio do ato administrativo e surge, portanto, como consequência o ato
 

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3005020 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP
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São atributos do poder de polícia, EXCETO,
 

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3005018 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP
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O poder disciplinar diz respeito à faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração e decorre do poder
 

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3005017 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP
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Decorrente do princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado, surge para proteger os interesses da sociedade por meio do estabelecimento de restrições à liberdade e à propriedade dos indivíduos e a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público. O trecho refere-se ao poder
 

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3005016 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP
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O do poder é a utilização adequada à lei, pelos agentes públicos, das prerrogativas que lhes são dadas pelo ordenamento jurídico. Já o do poder surge quando as prerrogativas são empregadas fora do limite da competência do agente ou com desvio da finalidade a ser atingida.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
 

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3005015 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP
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Em relação à Administração Pública, o princípio da significa que a Administração sempre se submeterá à lei e só poderá agir quando – e como – a lei autorizar.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
 

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3005014 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP
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São princípios administrativos constitucionais, previstos no artigo 5º da Constituição Federal, EXCETO,
 

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3005013 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP
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O direito é conceituado como ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
 

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3005006 Ano: 2022
Disciplina: Matemática
Banca: IMAIS
Orgão: Câm. Santos-SP
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Na figura abaixo, que está fora de escala, a circunferência tem raio de 12 cm e foi dividida em 6 partes de mesma área, das quais uma foi destacada em cinza.
Enunciado 3411683-1

Então, assumindo a aproximação π = 3, a região destacada na figura tem área de
 

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