Foram encontradas 60 questões.
Sobre os atributos do ato administrativo, analise as
proposições abaixo.
I. Em razão da presunção de legitimidade, considera-se que os atos administrativos foram emitidos com a observância da lei.
II. A imperatividade dos atos administrativos é o atributo que eles possuem de constituir unilateralmente obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância.
II. A competência é o atributo que permite ao ato administrativo ser executado diretamente pela própria administração.
É correto o que se afirma em
I. Em razão da presunção de legitimidade, considera-se que os atos administrativos foram emitidos com a observância da lei.
II. A imperatividade dos atos administrativos é o atributo que eles possuem de constituir unilateralmente obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância.
II. A competência é o atributo que permite ao ato administrativo ser executado diretamente pela própria administração.
É correto o que se afirma em
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São as operações de natureza material da Administração
que não envolvem declarações de vontade, como a
dispersão de manifestantes e a mudança de móveis de um
setor para outro, visto que constituem, em regra,
simplesmente a execução de um ato administrativo prévio,
ou seja, manifesta uma vontade por meio do ato
administrativo e surge, portanto, como consequência o ato
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São atributos do poder de polícia, EXCETO,
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O poder disciplinar diz respeito à faculdade de punir
internamente as infrações funcionais dos servidores e
demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços
da Administração e decorre do poder
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Decorrente do princípio da supremacia do interesse público
sobre o interesse privado, surge para proteger os
interesses da sociedade por meio do estabelecimento de
restrições à liberdade e à propriedade dos indivíduos e a
atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos
direitos individuais em benefício do interesse público. O
trecho refere-se ao poder
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O do poder é a utilização adequada à lei, pelos
agentes públicos, das prerrogativas que lhes são dadas
pelo ordenamento jurídico. Já o do poder surge
quando as prerrogativas são empregadas fora do limite da
competência do agente ou com desvio da finalidade a ser
atingida.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
Assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
Em relação à Administração Pública, o princípio da significa que a Administração sempre se
submeterá à lei e só poderá agir quando – e como – a lei
autorizar.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosContraditório, Ampla Defesa e Segurança Jurídica
- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
São princípios administrativos constitucionais, previstos no
artigo 5º da Constituição Federal, EXCETO,
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O direito é conceituado como ramo do
direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e
pessoas jurídicas administrativas que integram a
Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa
que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução
de seus fins, de natureza pública.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.
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Na figura abaixo, que está fora de escala, a circunferência
tem raio de 12 cm e foi dividida em 6 partes de mesma área,
das quais uma foi destacada em cinza.

Então, assumindo a aproximação π = 3, a região destacada na figura tem área de

Então, assumindo a aproximação π = 3, a região destacada na figura tem área de
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