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Foram encontradas 50 questões.

2927682 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
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Constam do regime jurídico dos servidores públicos diversos direitos que também são garantidos aos trabalhadores que exercem atividades regidas pela Consolidação das Leis do Trabalho. Tanto ao trabalhador da iniciativa privada quanto ao servidor público é garantido:
 

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2927681 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
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A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende União, Estados e Municípios. Considera-se também um ente autônomo integrante da República:
 

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2927680 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
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A inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas é um direito garantido pelo constituinte que não pode ser objeto de emenda que vise suprimi-lo ou aboli-lo. No ordenamento jurídico brasileiro, garante-se proteção a este direito individual em caso de:
 

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2927679 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
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De acordo com o texto constitucional, a República é formada tendo em conta uma série de princípios fundamentais. Além disso, a união indissolúvel dos Estados, Municípios e do Distrito Federal é estruturada de acordo com o princípio
 

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2927659 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
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João deixou seu carro estacionado em via pública, no município de São Joaquim da Barra-SP. Em dado momento, verifica que uma árvore que estava próxima ao veículo caiu sobre ele, danificando sua parte traseira. Populares que estavam próximos ao local onde o veículo estava estacionado informaram não saber o motivo da queda, visto que não havia chovido nem ventado forte. A situação hipotética narrada configura:
 

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2927658 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
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A autoexecutoriedade do ato administrativo é um atributo que permite a execução do ato pela própria Administração Pública, sem depender de autorização dos outros poderes. O atributo da autoexecutoriedade, no entanto, não está presente em todos os atos administrativos. Dentre as situações indicadas a seguir, assinale a situação em que a autoexecutoriedade não se faz presente:
 

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2927657 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
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Marlene, maior e capaz, apresentou pedido de acesso à informação a uma entidade privada sem fins lucrativos que recebe recurso público para a realização de ações para a comunidade onde ela é residente. Sobre a solicitação de Marlene, com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), assinale a afirmativa correta.
 

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2927656 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
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Sempre criado por ato legal, o órgão público pode ser classificado como independente, autônomo, superior e subalterno. Em comum todos eles apresentam:
 

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2927655 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
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É considerada uma prerrogativa da Administração a anulação dos atos por ela mesmo emitidos quando apresentarem vício de legalidade. Para que isso ocorra, é necessário que se observe o prazo de 5 anos, salvo se, nos termos legais, for comprovado(a):
 

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2927654 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: Câm. São Joaquim Barra-SP
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Em decorrência do Estado Democrático de Direito, que baliza os atos da administração, os agentes públicos, ao decidir, devem apresentar os fundamentos que os levarem a tal posicionamento. Esta orientação está de acordo com o seguinte princípio não previsto expressamente no texto constitucional:
 

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