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A Lei de Diretrizes Orçamentárias será integrada por
anexos que estabelecerão determinadas diretrizes
referentes ao planejamento das contas públicas. O
documento que integra a LDO e demonstra a avaliação dos
passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as
contas públicas e as providências a serem tomadas, é:
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Em conformidade com a Lei Complementar
nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a
despesa obrigatória de caráter continuado, analisar a
sentença abaixo:
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (1ª parte). Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado (2ª parte).
A sentença está:
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios (1ª parte). Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado (2ª parte).
A sentença está:
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- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
De acordo com a Lei nº 4.320/1964 — Normas Gerais de
Direito Financeiro, sobre a receita, marcar C para as
afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a
alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
( ) São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.
( ) São Receitas de Capital as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
( ) São Receitas Correntes as provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas; da conversão, em espécie, de bens e direitos; os recursos recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, destinados a atender despesas classificáveis em Despesas de Capital e, ainda, o superavit do Orçamento Corrente.
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Conforme o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público, em sua 9ª Edição, o 5º nível do código da conta
contábil está relacionado à consolidação das contas
nacionais nos diferentes níveis de governo, para a adequada
elaboração e evidenciação das Demonstrações Contábeis
Aplicadas ao Setor Público (DCASP) e do Balanço do Setor
Público Nacional (BSPN). Nesse sentido, assinalar a
alternativa que indica os saldos que NÃO devem ser
excluídos nos demonstrativos consolidados do Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social (OFSS):
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2979282
Ano: 2023
Disciplina: Atendimento ao Público
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. São Sepé-RS
Disciplina: Atendimento ao Público
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. São Sepé-RS
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Embora não haja uma lei formal, trabalhar em uma
organização exige cumprir normas de conduta adequadas ao
ambiente de trabalho. Fazem parte de uma conduta
adequada ao ambiente de trabalho:
I. Colocar as decisões da empresa antes dos seus interesses pessoais.
II. Procrastinar para fazer suas tarefas do trabalho.
III. Respeitar as hierarquias da organização.
IV. “Puxar o tapete do colega” para conseguir alguma vantagem na empresa.
Estão CORRETOS:
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2979281
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. São Sepé-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. São Sepé-RS
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Com relação ao sistema tributário nacional abordado na
Constituição Federal de 1988, assinalar a alternativa
CORRETA:
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2979280
Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. São Sepé-RS
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. São Sepé-RS
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Em conformidade com a Constituição Federal, assinalar a
alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de anos e menos de anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
O Supremo Tribunal Federal compõe-se de Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de anos e menos de anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
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2979279
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. São Sepé-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. São Sepé-RS
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Apesar de o controle interno fornecer segurança
razoável na busca dos objetivos da entidade, é crucial
reconhecer as limitações inerentes a esse sistema. Em
função dessas limitações, o controle interno não consegue
eliminar completamente julgamentos errôneos, decisões
inadequadas ou eventos externos que possam obstruir o
alcance das metas operacionais da organização. Em síntese,
mesmo um sistema de controle interno altamente eficaz
pode apresentar deficiências. Estas limitações podem ser
resultado de diversos fatores. Assinalar a alternativa que
NÃO é uma das causas dessas limitações:
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2979278
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. São Sepé-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. São Sepé-RS
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Em relação à classificação dos agentes públicos, assinalar
a alternativa CORRETA:
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2979277
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. São Sepé-RS
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: OBJETIVA
Orgão: Câm. São Sepé-RS
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Licitação é o processo por meio do qual a Administração
Pública contrata obras, serviços, compras e alienações. Em
outras palavras, licitação é como a Administração Pública
compra e vende. Já o contrato é o ajuste entre órgãos ou
entidades da Administração Pública e particulares, em que
há um acordo para a formação de vínculo e a estipulação de
obrigações recíprocas. Quanto às modalidades de licitação
previstas na Lei nº 14.133/2021 — Lei de Licitações e
Contratos Administrativos, assinalar a alternativa CORRETA:
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