Prova Completa: Analista - Ouvidoria (Câm. Vilhena-RO - IBADE

897131 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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Responsabilidade Civil do EstadoResponsabilidade Civil Objetiva

Acerca da responsabilidade civil do Estado, a opção correta é:

A

Nosso ordenamento jurídico, não requer a exigência da ilicitude da conduta, para constituir o dever de indenizar que os seus agentes houverem ocasionado.

B

Assalto ocorrido cerca de dois meses após a evasão do presídio há responsabilidade estatal pela teoria do risco produzido / suscitado.

C

Admite-se a promoção da responsabilização do agente público diretamente, mesmo na hipótese de se responsabilizar o Estado regressivamente.

D

Prazo prescricional para propositura da ação indenizatória em face do Estado é o de 3 (três) anos previsto no Decreto n° 20.910/32.

E

A Prescrição do direito de regresso do Estado contra agente causador do dano, ligado a empresas públicas, sociedades de economia mista, o prazo para a propositura da ação regressiva é imprescritível.

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897128 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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Lei 8.429/1992: LIA

A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/92) determina que:

A

a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

B

apenas as pessoas expressamente indicadas no rol taxativo da referida lei poderão representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

C

não importa em crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

D

a condenação por ato de improbidade administrativa pode levar à suspensão dos direitos políticos do agente público, ou ainda, em casos mais graves, à cassação definitiva desses direitos.

E

os atos de improbidade administrativa limitam-se àqueles que atentam contra os princípios da Administração Pública ou causam prejuízo ao erário.

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897127 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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ProlegômenosPrincípios da Administração Pública
ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo

Considere o seguinte cenário hipotético: uma candidata se inscreveu em um concurso público para o cargo de delegado, sendo aprovada em todas as etapas do aludido certame (prova de conhecimentos). No entanto, foi excluída nos exames de saúde, em razão de possuir prótese de silicone nos seios, taxando-a inapta para atividade policial. O o caso específico citado retrata o desrespeito aos princípios da:

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897124 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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ProlegômenosPoderes da Administração

É característica própria do Poder Regulamentar da Administração Pública:

A

uma prerrogativa da Administração Pública de editar atos gerais, normas gerais para complementaras leis.

B

quanto à omissão do Poder Executivo em editar regulamentos, a Constituição de 1988 trouxe remédio que resolve parcialmente o problema, quando previu o mandado de segurança.

C

a lei deve prever o prazo para a sua regulamentação e expirado este prazo em branco, a lei deve tornar-se inexequível.

D

há total possibilidade de controle judicial em face do Poder Regulamentar, via mandado de segurança.

E

inadmissível sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.

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897123 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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Lei 8.429/1992: LIA

Em consonância com a Lei de Improbidade, é correto afirmar que:

A

o particular que tiver concorrido para a prática do ato também comete ato de improbidade.

B

os atos de improbidade administrativa constituem um ilícito de natureza penal.

C

na licitação, o parecer exarado por advogado público é peça opinativa, portanto não respondendo por ato de improbidade administrativa.

D

o particular jamais pode sofrer as sanções quando induzir ou concorrer para a prática do ato de improbidade.

E

o pagamento da multa civil é de até 5 vezes o valor do acréscimo patrimonial.

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897122 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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Lei 8.112/1990: RJU

A respeito do processo administrativo disciplinar, a opção correta é:

A

A prova emprestada tem existência reconhecida na doutrina e jurisprudência pátrias, podendo ser juntada como tal como foi produzida no processo-crime.

B

O relatório da comissão do processo administrativo disciplinar trata-se de uma peça conclusiva, vinculante que pedirá ou a condenação ou a absolvição.

C

Inadmissível a prova emprestada de processo criminal ser usada em âmbito do Processo Administrativo disciplinar.

D

A comissão processante do inquérito administrativo disciplinar exige que os integrantes tenham nível de escolaridade igual ou superior ao do acusado.

E

O afastamento pode durar até 180 dias para que o servidor não interfira na investigação e isso é possível ser feito logo na instauração como no próprio decorrer do processo.

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897121 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Relativamente ao poder disciplinar e ao processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

A

se, por acaso, a legislação que dispõe sobre as sanções aplicáveis for modificada no futuro, de forma a não mais apontar a demissão como sanção aplicável, essa decisão anterior o poderá ser revista em função do princípio da retroatividade da lei.

B

compete ao município julgar administrativamente seus servidores, quando estes praticam fatos que ensejam a sua demissão, ainda que eles estejam desempenhando atividades junto a órgão vinculado a outro ente federativo.

C

é uníssono em afirmar ser concebível a aplicação de pena pelo critério da verdade sabida em um Estado Democrático de Direito.

D

a autoridade julgadora está vinculada, está obrigada a acatar os termos do relatório da comissão de inquérito e, no entanto, havendo divergência, independentemente da aplicação à Teoria dos Motivos Determinantes.

E

pela falta residual, não compreendida na absolvição pelo juízo criminal, é admissível a reintegração do servidor público administrativamente.

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897118 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

Acerca do Poder Hierárquico, a assertiva correta é a seguinte:

A

Pela descentralização, há vínculo hierárquico e subordinação entre a administração pública direta e a uma autarquia.

B

Se o delegado pratica um ato que, em tese, é um ato abusivo de poder, caberá o Mandado de Segurança em face do delegante.

C

Pode ser objeto de delegação atos de caráter normativo e decisão de recursos administrativos.

D

Admite-se a avocatória no judiciário porque há hierarquia entre os tribunais.

E

Encontra-se sedimentado o entendimento favorável a teoria da encampação por ser um desdobramento do Poder hierárquico.

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897116 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas

Sobre a Agência Nacional de Energia Elétrica, é correto classificá-la em:

A

Agência reguladora de serviço público concedido, monossetorial e estadual.

B

Agência reguladora de serviço público concedido, plurissetorial e federal.

C

Agência reguladora de atividade econômica em sentido estrito, monossetorial e federal.

D

Agência reguladora de atividade econômica em sentido estrito, plurissetorial e estadual.

E

Agência reguladora de serviço público concedido, monossetorial e federal.

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897114 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IBADE
Orgão: Câm. Vilhena-RO

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Lei 9.784/1999: Processo AdministrativoCompetência (arts. 11 ao 17)

A respeito do processo administrativo disciplinar, a opção correta é:

A

A sindicância é procedimento destinado à apuração de uma infração grave e de seu respectivo autor, instaurado por autoridade competente por meio de ato administrativo, denominado portaria, para aplicar a pena de demissão.

B

A Comissão processante do processo administrativo disciplinar será integrada por dois servidores estáveis, podendo o terceiro integrante designado por um servidor de cargo comissionado.

C

A autoridade julgadora fica vinculada ao relatório conclusivo da comissão processante.

D

O servidor não pode recusar uma nomeação para fazer parte de uma comissão de inquérito.

E

A doutrina e a jurisprudência se posicionam de forma desfavorável à “prova emprestada”.