Questões do Concurso CAU-ES - IADES

3427453 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-ES

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Auxiliar de Fiscalização
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder de Polícia

A natureza das atividades desenvolvidas por conselho profissional, em especial no exercício das atividades e competências relacionadas à fiscalização profissional propriamente dita, como aquelas que limitam ou disciplinam direitos, interesses ou liberdade, e regulam a prática de ato ou abstenção de fato, relaciona-se especialmente com o poder

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3427452 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-ES

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Auxiliar de Fiscalização
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Classificam-se como aqueles praticados pela Administração sem margem alguma de liberdade de decisão, pois a lei previamente determinou o único comportamento possível a ser obrigatoriamente adotado sempre que se configurar a situação objetiva descrita na lei.

Essa informação refere-se aos atos administrativos

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3427451 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-ES

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Auxiliar de Fiscalização
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O princípio da autotutela, um dos princípios informadores da Administração Pública, possibilita que esta revise os próprios atos. Quanto ao referido princípio, é correto afirmar que a Administração Pública pode

A

declarar a nulidade dos próprios atos com prévia autorização legislativa.

B

declarar apenas a anulação dos respectivos atos, e a revogação deverá ocorrer por manifestação do Ministério Público.

C

declarar apenas a revogação dos próprios atos, restando a nulidade apenas de decisões judiciais.

D

anular os respectivos atos por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

E

anular os próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.

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3427450 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-ES

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Auxiliar de Fiscalização
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios ImplícitosSupremacia do Interesse Público

Considere hipoteticamente que um administrador público no exercício das respectivas atribuições, após declarar a utilidade pública, efetue os procedimentos de desapropriação de um bem imóvel, todos dentro dos limites e com base nos procedimentos previstos em lei própria. Essa situação de desapropriação encontra respaldo no princípio da

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3427449 Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: IADES
Orgão: CAU-ES

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Auxiliar de Fiscalização
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Arquitetura

No que concerne a aspectos relacionados à Lei nº 12.378/2010, assinale a alternativa correta.

A

O processo disciplinar é instaurado somente mediante representação da pessoa interessada.

B

Ao arquiteto e urbanista é vedado acompanhar a implantação ou a execução de projeto ou trabalho de própria autoria, ainda que por meio de preposto especialmente designado com a finalidade de averiguar a adequação da execução ao projeto ou concepção original.

C

O ato de delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividade privativa da profissão constitui infração disciplinar.

D

Para fins de comprovação de autoria ou de participação e de formação de acervo técnico, é desnecessário que o arquiteto e o urbanista registrem seus projetos e demais trabalhos técnicos ou de criação no Conselho de Arquitetura e Urbanismo do ente federativo em que atuem.

E

O acervo técnico não constitui propriedade do profissional arquiteto e urbanista.

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3427448 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-ES

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Auxiliar de Fiscalização
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Com relação ao conteúdo contido na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

Servidor ou autoridade que tenha interesse direto ou indireto na matéria é impedido de atuar em processo administrativo.

B

Em processo administrativo de atuação de autoridade ou servidor que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados, ou com os respectivos cônjuges, companheiros, parentes e afins até o terceiro grau, constata-se impedimento.

C

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada e são produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de realização e a assinatura da autoridade responsável.

D

As atividades de instrução destinadas a averiguar e a comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se somente mediante impulsão pelos interessados, quando propostas atuações probatórias.

E

Quando a matéria do processo envolver assunto de interesse geral, é vedado ao órgão competente abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros.

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3427447 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-ES

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Auxiliar de Fiscalização
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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

Acerca das disposições contidas na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

O ato de delegação especificará as matérias e os poderes transferidos, os limites da atuação do delegado, a duração e os objetivos da delegação e o recurso cabível, sendo vedada a ressalva de exercício da atribuição delegada.

B

Quando praticado pela autoridade delegante, o ato de delegação é irrevogável.

C

A qualquer título, é vedada a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

D

Não podem ser objeto de delegação as matérias de competência exclusiva do órgão ou da autoridade.

E

Ainda que inexista impedimento legal, um órgão administrativo e seu titular não poderão delegar parte da própria competência a outros órgãos ou titulares, sobretudo se estes não lhe sejam hierarquicamente subordinados, mesmo em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.

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3427446 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IADES
Orgão: CAU-ES

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Lei 9.784/1999: Processo Administrativo

No que tange a aspectos da Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.

A

Constituem-se deveres do administrado ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas.

B

É vedado aos órgãos e às entidades administrativas elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

C

São legitimadas como interessadas no processo administrativo as pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação.

D

São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de 14 anos de idade, ressalvada previsão especial em ato normativo próprio.

E

É sempre renunciável e exercida pelos órgãos administrativos a competência que lhes foi atribuída como própria.