Resolução CAU/BR nº 75, de 10 de abril de 2014 e suas alterações – Dispõe sobre a indicação de responsabilidade técnica referente a projetos, obras e serviços. Para os fins de cumprimento da Resolução CAU/BR nº 75/2014 e suas alterações, a indicação de responsabilidade técnica, no âmbito da arquitetura e do urbanismo, é entendida como

Um fornecedor de pisos ofereceu ao arquiteto que gerencia uma obra residencial particular, pagamento, por ele denominado “Reserva Técnica”, correspondente a um percentual sobre o valor dos pisos dele adquiridos. A aceitação desse pagamento constituiria, nos termos da Resolução CAU/BR nº 52/2013,

O salário-mínimo vigente no estado de São Paulo em março de 2020 era de R$ 1.163,55. Uma empresa contratou um arquiteto para desempenhar atividades técnicas relacionadas ao exercício da Arquitetura e Urbanismo, com jornada de quatro horas diárias. O valor mínimo da remuneração mensal devida a esse profissional, de acordo com a Resolução CAU/BR nº 38/2012, naquela ocasião, seria de

A Resolução CAU/BR nº 22/2012 e suas alterações estabelece que a fiscalização do exercício profissional deverá guiar-se, dentre outros, por princípios

Uma empresa de serviços de gerenciamento de projetos e obras deverá efetuar um exame e verificação de obediência a condições formais estabelecidas para o controle de processos e a lisura de procedimentos empregados.
Nos termos da regulamentação do CAU aplicável, essa atividade é denominada

O direito à assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, de que trata a Lei nº 11.888/2008, é assegurado a famílias

Assinale a alternativa cujo conteúdo está em conformidade com a Lei nº 12.378/2010.

Albano é um brasileiro que obteve diploma de graduação de ensino superior em Arquitetura e Urbanismo em uma universidade estrangeira e pretende obter o registro no CAU do Estado onde ele reside. Segundo o disposto na Lei nº 12.378/2010, nessa situação hipotética, é correto afirmar que Albano

A situação descrita a seguir é hipotética. O CAU tem assento no Conselho de Política Urbana de um município paulista. Esse Conselho deve discutir formas de garantir ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares. A ideia é poder exercer esse direito em áreas específicas, delimitadas por lei, que são necessárias para implantação de equipamentos urbanos e comunitários, espaços públicos de lazer e áreas verdes em áreas carentes desses melhoramentos e criação de unidades de conservação.
O instrumento previsto no Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001) que serve diretamente a esse propósito é

Um arquiteto assumiu a responsabilidade técnica sobre um loteamento, supervisionando as obras de implantação de lotes, sistema viário e demais itens previstos no projeto. O projeto de parcelamento deu entrada nos órgãos de aprovação e licenciamento, municipais e estaduais, em janeiro de 2018. As obras de implantação do parcelamento do solo foram iniciadas em abril de 2019, a publicidade das vendas e a comercialização dos lotes em maio do mesmo ano, e as licenças municipais e estaduais ainda não foram obtidas.
Segundo a Lei Federal nº 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, a conduta do arquiteto constitui