Sobre a Lei Federal n.º 13.303/2016, conhecida como Lei das Estatais, que regulamenta as licitações e os contratos administrativos no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista, analise as afirmações abaixo:

I. A Lei n.º 13.303/2016 determina que as empresas estatais devem adotar práticas de governança corporativa, incluindo a criação de comitês de auditoria e de riscos.

II. A Lei prevê que os contratos de longo prazo, superiores a cinco anos, somente podem ser celebrados mediante autorização específica do órgão responsável pela sua supervisão.

III. Segundo a Lei n.º 13.303/2016, as empresas estatais estão dispensadas de realizar licitação para a contratação de obras e serviços de engenharia com valor estimado de até R$ 150.000,00.

IV. A Lei estabelece que, em caso de empate entre propostas, deve-se adotar como um dos critérios de desempate a realização de sorteio.

Considerando as disposições da Lei Federal n.º 13.303/2016, assinale a alternativa CORRETA:

A Lei n.º 14.230, de 25 de outubro de 2021, introduziu diversas mudanças na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), com o objetivo de aprimorar os mecanismos de combate à corrupção e garantir maior segurança jurídica. Considerando essas alterações, analise as seguintes afirmativas:

I. A nova lei passou a exigir a presença do dolo (intenção) para a caracterização dos atos de improbidade administrativa, não sendo mais suficiente a mera culpa (negligência, imprudência ou imperícia).

II. Foi estabelecido um prazo prescricional único de oito anos para o ajuizamento das ações de improbidade administrativa, contado a partir da data de ocorrência do ato ilícito.

III. A lei conferiu maior ênfase à responsabilização objetiva das empresas, independentemente da comprovação de dolo ou culpa, como forma de fortalecer a punição às pessoas jurídicas.

IV. As ações de improbidade administrativa passaram a ser de competência exclusiva do Ministério Público, vedando a propositura de tais ações por outras pessoas jurídicas de direito público.

Está CORRETO o que se afirma em:

A Lei Federal Anticorrupção n.º 12.846/2013, também conhecida como Lei da Empresa Limpa, é uma importante legislação brasileira, que visa combater atos de corrupção praticados por empresas. Com base nessa Lei, analise as seguintes afirmativas:

I. A Lei n.º 12.846/2013 estabelece a responsabilização objetiva das pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

II. A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

III. Entre as penalidades previstas na Lei Anticorrupção estão a aplicação de multas de até 20% do faturamento bruto da empresa e a publicação extraordinária da decisão condenatória.

IV. Para a empresa que colaborar com a investigação dos atos de corrupção, poderá ser reduzido em até 2/3 (dois terços) o valor da multa aplicável.

Considerando as disposições da Lei Federal Anticorrupção n.º 12.846/2013, assinale a alternativa CORRETA:

O Código de Conduta Ética da Celesc, em sua 4ª edição, estabelece diretrizes fundamentais para a conduta dos colaboradores da empresa. Com base nessa premissa, analise as afirmações abaixo:

I. O código preconiza que os colaboradores devem agir com transparência, integridade e respeito em todas as suas relações profissionais, tanto internas quanto externas.

II. Uma das orientações do código é manter uma postura político-partidária na condução das atividades.

III. O código abrange apenas as relações profissionais internas, excluindo as externas.

IV. O descumprimento das normas estabelecidas no código pode acarretar medidas disciplinares, conforme estipulado pela legislação vigente.

Considerando as diretrizes do Código de Conduta Ética da Celesc, assinale a alternativa CORRETA:

O Código das Melhores Práticas de Governança Corporativa do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC) recomenda:

A Fundação Nacional da Qualidade (FNQ) é conhecida por:

Dois modelos organizacionais têm pintado o quadro global de reformas da administração pública nas últimas décadas: a Administração Pública Gerencial (APG) e o Governo Empreendedor (GE). O A Nova Gestão Pública (NGP) busca:

Um dos fundamentos do Modelo de Excelência da Gestão (MEG) é:

No contexto da administração pública:

I O Modelo de Excelência da Gestão (MEG) promove a adoção de práticas de gestão orientadas para resultados.

PORQUE

II O MEG busca melhorar a eficiência e a eficácia organizacional, por meio da implementação de processos de melhoria contínua.

Assinale a alternativa CORRETA:

O Modelo de Excelência da Gestão (MEG) da Fundação Nacional da Qualidade (FNQ) tem como um de seus fundamentos: