A Lei Federal n° 13.303, de 2006, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias estabelece que:

1. As empresas públicas e as sociedades de economia mista não necessitam observar os requisitos de transparência.

2. O estatuto da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias deverá observar regras de governança corporativa, de transparência e de estruturas, práticas de gestão de riscos e de controle interno, composição da administração e, havendo acionistas, mecanismos para sua proteção.

3. A empresa pública e a sociedade de economia mista não necessitam adotar regras de estruturas e práticas de gestão de riscos e controle interno.

4. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão criar comitê estatutário para verificar a conformidade do processo de indicação e de avaliação de membros para o Conselho de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista controlador na indicação desses membros.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei Federal n° 13.303, de 2006, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias estabelece que:

“Compete ao Conselho de Administração, sob pena de seus integrantes responderem por omissão, promover anualmente análise de atendimento das .................................., devendo publicar suas conclusões e informá-las ao Congresso Nacional, às Assembleias Legislativas, à Câmara Legislativa do Distrito Federal ou às Câmaras Municipais e aos respectivos tribunais de contas, quando houver”.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Leia o trecho do Código de Melhores Práticas do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC):

“Cada agente de governança, antes de assumir um ou mais papéis no sistema de governança, deve observar cuidadosamente ............................. a ele associados, de modo a atuar com independência, diligência e proatividade”.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Os princípios da Nova Gestão Pública trouxeram importante contribuição para a modernização da administração pública brasileira.

Assinale a alternativa que relaciona países que haviam implementado inovações na área pública, baseados na Nova Gestão Pública, antes do Brasil.