Quando solicitado estudo diagnóstico de afastamento da criança ou do adolescente da família, eles, sempre que possível, devem ser ouvidos por equipe interprofissional, respeitados seus estágios de desenvolvimento.

Se a gestante ou mãe manifestar interesse em entregar o filho para adoção, o assistente social deve obrigatoriamente encaminhá-la ao conselho municipal da criança e do adolescente de seu município.

Na adoção, o assistente social deve incorporar a compreensão de família extensa ou ampliada para além daquela dos pais e filhos ou do casal, mas também formada por parentes próximos com os quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade.

A legislação atual não permite que os fundos dos direitos da criança e do adolescente, em âmbito nacional, estadual ou municipal, recebam doações tanto de pessoa física quanto de pessoa jurídica. Com essa medida, objetiva impedir que o uso das doações interfira na relação desse doador com o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Na assessoria e(ou) consultoria aos conselhos de direitos de crianças e adolescentes, em consonância com os princípios ético-políticos da profissão, o assistente social deve adotar modalidades de atendimento às crianças e aos adolescentes, tendo como base paradigmas modernos de responsabilização e refilantropização das políticas sociais.

O conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente não pode ter acesso ao cadastro que contém informações sobre crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional sob a responsabilidade de autoridade judiciária, em razão do sigilo que a questão envolve.

Em um município de apenas 30 mil habitantes, o conselho municipal de direitos da criança e do adolescente, em cumprimento aos dispositivos contidos no ECA, pode emitir resoluções relativas à operacionalização da medida de proteção de acolhimento institucional.

A erradicação do trabalho infantil e a proteção ao adolescente trabalhador, na perspectiva dos direitos humanos, têm a indivisibilidade como um dos princípios em que os direitos civis, econômicos, sociais e culturais são interdependentes, correlacionados e de igual importância.

A ideia da incompletude institucional defendida no âmbito das políticas para a infância e adolescência fundamenta-se na perspectiva de um sistema em rede em que a ação de um operador do sistema é complementada pela ação do outro.

A proibição de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos, constitui uma das mudanças relacionadas ao direito e à proteção estabelecida pelo ECA.