Na análise ex post da política pública, consta a avaliação executiva a qual inclui o exame da estrutura de governança que deve deixar claramente definidos e compreendidos os papéis e as responsabilidades na coordenação daquela determinada política. Quais são os princípios ou os mecanismos que necessitam ser verificados para avaliar se: é capaz de assegurar a existência das condições mínimas para o exercício da governança; conduz à geração e à entrega dos produtos, resultados e impactos previstos; é capaz de mitigar os possíveis riscos da execução dos processos da política, com vistas à condução de políticas públicas e à prestação de serviços de interesse da sociedade?

Na fase ex ante de políticas públicas, é preciso definir o escopo e a abrangência dessas políticas, tendo em vista os cidadãos atendidos, os recursos alocados e a temporalidade de sua aplicação, considerando a validação de uma dada política pública (policy) pela política (politics). Quais são as dimensões essenciais de avaliação da antevisão dos retornos esperados da política pública?

O gestor que propõe uma nova política pública ex ante precisa demonstrar a compatibilidade com os dispositivos dos principais instrumentos orçamentários e das determinações e orientações dos órgãos centrais responsáveis pelos sistemas de planejamento e orçamento, administração financeira e contabilidade. Qual desses instrumentos, determinações ou orientações dispõe sobre um grande conjunto de diretrizes gerais e específicas, que devem ser observadas pelos gestores responsáveis pela implementação de políticas públicas em todos os Poderes e no Ministério Público?

Suponha que você é o gestor que está elaborando o diagnóstico do problema de uma política pública relevante e devidamente fundamentada e está na busca de dados quantitativos e estudos qualitativos para evidenciar a natureza e a dimensão do problema identificado. Dentre várias questões que você e a equipe técnica precisam refletir e responder ex ante, assinale a alternativa que apresenta uma dessas questões.

Na avaliação de políticas públicas ex ante, diversas ações são requeridas. Assinale a alternativa que apresenta a ação que requer a análise ex ante que pode ou não ocasionar aumento orçamentário.

O Sistema de Informação de Custos do Setor Público (SICSP) registra, processa e evidencia os custos de bens e serviços e outros objetos de custos, produzidos e oferecidos à sociedade pela entidade pública. Em relação ao SICSP, assinale a alternativa correta.

O registro da receita orçamentária ocorre no momento da arrecadação, tendo por objetivo evitar que a execução das despesas orçamentárias ultrapasse a arrecadação efetiva. Assinale a alternativa que apresenta o lançamento a ser realizado pelo registro da previsão da receita no momento da aprovação da Lei Orçamentária.

De acordo com a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e sobre o Relatório de Gestão Fiscal, assinale a alternativa INCORRETA.

A Lei nº 4.320/1964 prevê a elaboração do Balanço Orçamentário e dispõe que ele demonstrará as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas. Com base nas informações a seguir sobre determinado período de uma entidade do setor público, assinale a alternativa correta.

• Receita prevista de R$ 120.000,00.

• Receita arrecadada de R$ 100.000,00.

• Despesa fixada de R$ 120.000,00.

• Despesa realizada de R$ 90.000,00.

Em relação ao Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O PCASP é a estrutura básica da escrituração contábil, formada por uma relação padronizada de contas contábeis, que permite o registro contábil dos atos e fatos praticados pela entidade de maneira padronizada e sistematizada.

( ) A utilização do PCASP é facultativa para todos os órgãos e entidades da administração direta e da administração indireta dos entes da Federação, incluindo seus fundos; autarquias, inclusive especiais; fundações e empresas estatais dependentes.

( ) O PCASP contribui para a transparência da gestão fiscal e para o controle social.

( ) O objetivo do PCASP é a padronização dos registros contábeis das entidades do setor público, distinguindo dos registros de natureza patrimonial, orçamentária e de controle.