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- LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)
Leia, os textos a seguir.
Senado aprova nova Lei de Licitações
Em sessão remota nesta quinta-feira (10/12/2020), o Plenário do Senado aprovou o Projeto de Lei (PL) n° 4.253/2020, que cria um novo marco legal para substituir a Lei das Licitações (Lei n° 8.666/1993), a Lei do Pregão (Lei n° 10.520/2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (RDC - Lei n° 12.462/11), além de agregar temas relacionados. O texto vai agora à sanção do presidente da República. O texto aprovado é o substitutivo elaborado pela Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado (PLS) n° 559/2013. Entre outras medidas, o substitutivo cria modalidades de contratação, tipifica crimes relacionados a licitações e disciplina itens do assunto em relação às três esferas de governo: União, estados e municípios.
Disponível em: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/12/10/senado-aprova-nova-lei-de-licitacoes. Acesso 20/02/2021.
Fonte: Agência Senado
Sancionada lei que flexibiliza regras de licitação para enfrentar a pandemia
A nova lei também regulamenta a competência de governadores e de prefeitos para impor normas de isolamento, quarentena e restrição de locomoção. Entre outros pontos, a Lei n° 14.035/20, publicada na quarta-feira (11/08/2020) no Diário Oficial da União, dispensa de licitação todas as compras e serviços, inclusive obras, necessários ao enfrentamento da pandemia. Também permite a compra de equipamentos usados, desde que haja garantia do fornecedor. A Lei n° 13.979/20 já previa a dispensa de licitação durante a pandemia, mas apenas compras de equipamentos e serviços de saúde. Além das mudanças nas regras licitatórias, a Lei n° 14.035/20 regulamenta a competência legal de governadores e de prefeitos para impor normas de isolamento, quarentena e restrição de locomoção.
Disponível em: https://www.camara.leg.br/noticias/683775-SANCIONADA-LEI-QUE-FLEXIBILIZA-
REGRAS-DE-LICITACAO-PARA-ENFRENTAR-A-PANDEMIA. Adaptado. Acesso em 18/02/2021.
Fonte: Agência Câmara de Notícias12/08/2020 09:14
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. “É dispensável a licitação para aquisição ou contratação de bens, serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional”.
PORQUE
II. “é vedado ao agente público designado para atuar na área de licitações e contratos, ressalvados os casos previstos em lei: comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do processo licitatório, inclusive nos casos de participação de sociedades cooperativas”.
Sobre essas asserções, é correto afirmar que
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Associe corretamente as informações sobre Tipos de Organizações ao seu respectivo exemplo.
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TIPOS DE ORGANIZAÇÕES |
EXEMPLOS |
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(1) Autarquias (2) Fundações (3) Empresas Públicas (4) Agências Reguladoras (5) Sociedades de Economia Mista |
( ) São entes administrativos autônomos, criados por lei específica, com personalidade jurídica de Direito Público interno, patrimônio próprio e atribuições estatais específicas. ( ) Destinam-se à prestação de serviços industriais ou econômicos em que o Estado tenha interesse próprio ou considere conveniente à coletividade. Seu capital é exclusivamente público. ( ) Realizam atividades com fins não lucrativos e atípicos do Poder Estatal, todavia, de interesse da coletividade, como a educação, a pesquisa e a cultura. São criadas por lei específica e estruturadas por decreto. ( ) São empresas com participação do Poder Público e de entidades privadas em seu capital e na sua administração para a realização de atividades econômicas. Regem-se pelas normas das sociedades mercantis. ( ) Foram criadas para a segurança e controle de serviços de interesse público, cuja função é ditar as normas de condução entre os agentes envolvidos, ou seja, o Poder Público, o prestador dos serviços (que pode não ser exclusivamente o Estado) e os usuários. |
A sequência correta dessa ordenação é
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Informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir sobre os conjuntos de valores e princípios do Modelo de Excelência Gerencial®.
( ) Uma orientação por processos tem uma abordagem da organização como um conjunto de processos, os quais precisam ser entendidos de ponta a ponta e considerados na definição das estruturas: organizacional, de trabalho e de gestão.
( ) O pensamento sistêmico aborda sobre o entendimento e tratamento das relações de interdependência e seus efeitos entre os diversos componentes que formam a organização, e ainda considerando o ambiente com o qual interagem.
( ) A adaptabilidade tem uma relação forte com a identificação da necessidade de promover mudanças, trata ainda da flexibilidade e da capacidade de mudança em tempo hábil, frente alterações do contexto da organização e novas demandas das partes interessadas.
( ) Um olhar para o alcance das pessoas, do social e suas relações, bem como de resultados dos processos que afetam as novas gerações e que também atendam às necessidades e expectativas da organização e das partes interessadas é o que trata a geração de valor.
( ) O compromisso com as partes interessadas, destinação, extensão e escalonamento de acordos com as partes interessadas para cumprimento de leis e normas, assim como as inter-relações destas com o governo e entidades, levando em consideração perspectivas de lucros e dividendos.
De acordo com as afirmações, a sequência correta é
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- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: PlanejamentoPlanejamento Estratégico, Tático e Operacional
Leia, o texto a seguir.
Plano Estratégico Miliar da Aeronáutica 2018 - 2027
Esta edição do Plano Estratégico Militar da Aeronáutica (PEMAER) é a primeira a ser elaborada depois da aprovação da Emenda Constitucional nº 95, em 15 de dezembro de 2016, a vigorar por vinte exercícios financeiros, que instituiu o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em outras palavras, implementou o teto para os gastos e investimentos públicos federais. O cenário orçamentário nacional decorrente dessa Emenda não o diferencia significativamente daquele vivido no País nos últimos anos. O aspecto mais relevante foi estabelecer que as limitações perdurarão por vinte anos, arrefecendo as expectativas sobre o crescimento do Orçamento Federal caso ocorresse a recuperação da economia brasileira, impactando diretamente as projeções de médio e longo prazo do Comando da Aeronáutica (COMAER). Existe uma citação que enuncia que o planejamento é a menor - e melhor - distância entre a ideia e o resultado. Em relação à Força Aérea Brasileira, as ideias decorrem de minuciosos diagnósticos estratégicos elaborados em conjuntos pelos Órgãos de Direção Geral, Setorial e de Assistência Direta e Imediata ao Comandante da Aeronáutica, e os tais resultados são aqueles presumidos quando da leitura da visão estabelecida. A realidade presente de limitações orçamentárias exigiu que a metodologia de planejamento da Aeronáutica fosse reformulada, aumentando a velocidade de reanálise das ações programadas. O olhar exclusivo para a programação financeira dos projetos demonstrou-se insuficiente para conjecturar sobre o alcance dos objetivos estratégicos traçados para a Instituição.
Disponível em: https://www.fab.mil.br/Download/arquivos/pemaer.pdf. Acesso em 18/02/2021.
Assinale a afirmativa correta que ilustra a viabilização de uma implementação de proposta de planejamento estratégico, a partir das ações de nível tático.
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Leia, o texto a seguir.
“Belo Horizonte/MG entra na semana decisiva sobre a flexibilização da quarentena na cidade, prevista para ocorrer na segunda-feira (25/05/2020). A data será confirmada, ou não, na sexta-feira (22/05/2020), quando o Comitê de Enfrentamento à Covid-19 irá conceder uma entrevista coletiva, às 14h. “Tem chance muito grande de começar a flexibilização gradual, responsável e científica na cidade de Belo Horizonte. Houve queda no isolamento social, o que está colocando em risco, mas pode se reverter isso na terça, na quarta, na quinta”, disse o prefeito da cidade no início da tarde desta segunda-feira 18/05/2020”.
Disponível em: https://www.hojeemdia.com.br/horizontes/bh-anuncia-na-sexta-se-vai-flexibilizar
quarentena-baixo-%C3%ADndice-de-isolamento-%C3%A9-empecilho-1.787188. Adaptado. Acesso em 18/02/2021.
Sobre essa nova situação, uma equipe de trabalho de uma determinada autarquia deverá utilizar uma determinada atividade de direção que está corretamente retratada na ação de
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De acordo com Ciclo Motivacional apresentado por Chiavenato, em relação às questões de liderança, avalie as afirmações a seguir.
I. O momento de redução de tensão está subsequente ao momento, dentro do ciclo motivacional da satisfação.
II. Uma necessidade não atendida por um funcionário perfaz o interesse da chefia em garantir o comprometimento para a meta.
III. Existe o momento chamado de impulso que refere-se à oportunidade de um chefe imediato contribuir com a motivação dos seus subordinados.
IV. É papel de um líder auxiliar os funcionários a reconhecerem momentos de aumento de tensão e direcionar tal esforço para a solução de uma necessidade.
Está correto apenas o que se afirma em
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Leia, o texto a seguir.
O que é o MEG?
Criado pela Fundação Nacional da Qualidade (FNQ), o MEG é uma metodologia para a avaliação do nível de maturidade da gestão das organizações. Criada em 1991, a Fundação Nacional da Qualidade (FNQ) é um centro de referência para melhoria da produtividade das organizações e competitividade do Brasil. Por meio de estudos aprofundados, a FNQ vem evoluindo o modelo ao longo dos anos, e essa 21ª edição se apresenta como um tangram, conforme a figura abaixo.
disponível em: https://blogdaqualidade.com.br/modelo-de-excelencia-em-gestao-meg/.

De acordo com novo modelo de representação dos 8 fundamentos da gestão para excelência, a sequência correta das figuras indexadas é
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- PODC: Processo OrganizacionalProcesso Administrativo: OrganizaçãoIntrodução ao Processo de Organização
Analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I. O desenho departamental decorre da diferenciação de atividades dentro da empresa. Conforme ocorre a especialização, a empresa passa a necessitar de coordenação dessas diferentes atividades
PORQUE
II. requer agrupamento e diferenciação de acordo específico com as diferentes estruturas em que irá atuar. Uma organização sugere que as diferenças regionais direcionem agrupamentos similares em diferentes locais.
Sobre essas asserções, é correto afirmar que
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O preço do gás de cozinha pode ter variação de até 69% na Região Metropolitana de Belo Horizonte/MG (RMBH). O botijão de 13kg, para quem vai ao estabelecimento comprar na porta, custa de R$5,006 a R$95,00, conforme o site Mercado Mineiro. O levantamento, divulgado na manhã de segunda-feira (18/05/2020), foi feito em 6 e 7 de maio, em 115 distribuidoras. A pesquisa ainda aponta que o produto para entrega no próprio bairro do consumidor pode custar entre R$63,00 e R$95,00. Uma diferença de 50%.
Disponível em: https://www.hojeemdia.com.br/horizontes/pre%C3%A7o-do-botij%C3%A3o-com-g%C3%
A1s-decozinha-pode-variar-quase-70-na-grande-bh-aponta-pesquisa-1.787147. Adaptado. Acesso em 19/02/2021.
Considerando a variação do preço desse insumo e a efetivação de uma ação de controle, a gerência de uma unidade de alimentação para funcionários deverá
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Nas sentenças abaixo, estão retratadas situações de trabalho de um servidor público de âmbito genérico e, imediatamente após a ação, um tema que pode explicar a respectiva ação, de acordo com os Deveres do Administrador Público.
Corretamente expressa essa relação proposta:
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