É correto afirmar sobre o poder constituinte:

1. A legislação infraconstitucional vigente numa ordem constitucional anterior que não contrariar os dispositivos de uma nova Constituição recém-promulgada continuará a ter validade, sendo, portanto, recepcionada pelo novo ordenamento jurídico constitucional.

2. A legislação infraconstitucional que perdeu sua eficácia diante de um texto constitucional anterior se restaura pelo surgimento de uma nova Constituição.

3. Quando a legislação infraconstitucional vigente numa ordem constitucional anterior é incompatível com o ordenamento estabelecido por uma nova Constituição, ela é automaticamente revogada pela ausência de recepção.

4. Ocorre a desconstitucionalização quando normas constitucionais de uma ordem anterior permanecem válidas na vigência de uma nova Constituição, contudo com o status de normas infraconstitucionais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições, e notadamente:

1. negar publicidade aos atos oficiais.

2. frustrar a licitude de concurso público.

3. permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente.

4. perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento de licitação será instruído, no que couber, com os seguintes elementos:

1. razão da escolha do fornecedor ou executante.

2. caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso.

3. documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados.

4. justificativa do preço.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A respeito dos atos administrativos, analise as afirmativas abaixo:

1. É absolutamente vedada a prática de atos administrativos sob sigilo.

2. A anulação de ato administrativo decorre da atuação discricionária da Administração.

3. São requisitos fundamentais dos atos administrativos, somente: competência, finalidade e forma.

4. O ato administrativo não exige provas de sua validade, em decorrência do atributo da presunção de legitimidade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.