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A candidatura de José Graziano, que exerceu durante quatro anos o posto de diretor da FAO para a América Latina, foi impulsionada pelo governo de Luiz Inácio Lula da Silva e formalizada em janeiro pela atual presidente Dilma Rousseff. “A candidatura ganha destaque diante do êxito do Brasil no domínio agrícola em suas várias vertentes, na produção, na pesquisa e, sobretudo, no combate à fome, na promoção da segurança alimentar e do desenvolvimento com inclusão social”, indicou a nota do Executivo ao anunciar a candidatura.

(Portal UOL – 26/06/2011 – 11h37.)

Apenas o primeiro passo

Demorou, mas o Brasil finalmente promulgou a primeira lei criada exclusivamente para regular crimes digitais. Sancionada pela presidente Dilma Rousself, a Lei 12.737 acabou conhecida como Lei Carolina Dieckmann, nome dado em referência ao caso da atriz, que teve seu computador invadido e imagens de sua intimidade espalhadas pela Internet. “Pode parecer estranho, mas até a publicação da Lei 12.737, invadir dispositivos informáticos no Brasil não era crime”, afirma o advogado Renato Opice Blum, uma das maiores autoridades em direito digital do País. Casos como o de Carolina eram decididos com adaptações de artigos que já constavam no código brasileiro. Com a nova legislação, que criminaliza a invasão de dispositivos informáticos, a esperança é que a Justiça, munida de instrumentos próprios para esse tipo de situação, seja mais ágil.

Na prática, porém, teremos algumas dificuldades para tornar esta lei efetiva. A começar pelo próprio texto, que, segundo os especialistas, está excessivamente ambíguo. Quando o legislador fala em “dispositivos informáticos”, “mecanismos de segurança” e “obtenção de dados”, por exemplo, os limites poucos claros do que cada conceito representa podem dar margem a interpretações oportunistas. Também, a natureza branda das penas impostas apresenta mais problemas. Segundo estimativas de Opice Blum, nos casos em que o acusado é réu primário, boa parte das punições poderá ser convertida em pagamento de cestas básicas. E isso pode criar uma situação inusitada – por instituir uma pena branda demais, a nova lei pode estimular o delito, em vez de coibi-lo. “Tem muito computador por aí com informação que vale muito mais do que uma cesta básica”, diz Opice Blum. Aos criminosos, cometer o delito, ser pego e ter de pagar pelo crime de invasão, pode compensar.

A Lei 12.737 irá requerer uma apuração veloz para funcionar. E isso expõe um dos maiores entraves para seu sucesso: a falta de estrutura para apurar esse tipo de crime. Embora conte com alguns centros de excelência em perícia digital, o Brasil ainda carece de um corpo representativo de profissionais treinados para lidar com esses delitos. Hoje, por exemplo, quem busca a polícia para registrar um boletim desse tipo de ocorrência, pode esperar até três meses para ter seu equipamento periciado. Os rastros do crime digital são frágeis e sem uma perícia competente e rápida, pouco se salva. E a lei, por mais bem intencionada que seja, perde a função.

Nos Estados Unidos e em países da Europa, além de leis muito mais duras – nos EUA em casos de invasão as penas começam em dez anos –, há um grande investimento em infraestrutura para apurar o crime digital. Mas, se até a primeira-dama, Michele Obama, teve dados de seus cartões de créditos hackeados (em meados de março), é evidente que ainda há muito o que ser feito para que a Internet se torne um ambiente seguro. A Lei Carolina Dieckmann é um marco importante nesse sentido no Brasil, mas, sem investimento e leis complementares, o caminho que ela abre pode se fechar rapidamente.

(Revista IstoÉ. Abril de 2013. Adaptado.)

Em 1 litro de água, cuja densidade é igual a 1 kg/L, foi adicionado 500 mL de um líquido solúvel em água, fazendo com que a solução tenha densidade igual a 0,8 kg/L. Assim, a densidade do líquido é de

Apenas o primeiro passo

Demorou, mas o Brasil finalmente promulgou a primeira lei criada exclusivamente para regular crimes digitais. Sancionada pela presidente Dilma Rousself, a Lei 12.737 acabou conhecida como Lei Carolina Dieckmann, nome dado em referência ao caso da atriz, que teve seu computador invadido e imagens de sua intimidade espalhadas pela Internet. “Pode parecer estranho, mas até a publicação da Lei 12.737, invadir dispositivos informáticos no Brasil não era crime”, afirma o advogado Renato Opice Blum, uma das maiores autoridades em direito digital do País. Casos como o de Carolina eram decididos com adaptações de artigos que já constavam no código brasileiro. Com a nova legislação, que criminaliza a invasão de dispositivos informáticos, a esperança é que a Justiça, munida de instrumentos próprios para esse tipo de situação, seja mais ágil.

Na prática, porém, teremos algumas dificuldades para tornar esta lei efetiva. A começar pelo próprio texto, que, segundo os especialistas, está excessivamente ambíguo. Quando o legislador fala em “dispositivos informáticos”, “mecanismos de segurança” e “obtenção de dados”, por exemplo, os limites poucos claros do que cada conceito representa podem dar margem a interpretações oportunistas. Também, a natureza branda das penas impostas apresenta mais problemas. Segundo estimativas de Opice Blum, nos casos em que o acusado é réu primário, boa parte das punições poderá ser convertida em pagamento de cestas básicas. E isso pode criar uma situação inusitada – por instituir uma pena branda demais, a nova lei pode estimular o delito, em vez de coibi-lo. “Tem muito computador por aí com informação que vale muito mais do que uma cesta básica”, diz Opice Blum. Aos criminosos, cometer o delito, ser pego e ter de pagar pelo crime de invasão, pode compensar.

A Lei 12.737 irá requerer uma apuração veloz para funcionar. E isso expõe um dos maiores entraves para seu sucesso: a falta de estrutura para apurar esse tipo de crime. Embora conte com alguns centros de excelência em perícia digital, o Brasil ainda carece de um corpo representativo de profissionais treinados para lidar com esses delitos. Hoje, por exemplo, quem busca a polícia para registrar um boletim desse tipo de ocorrência, pode esperar até três meses para ter seu equipamento periciado. Os rastros do crime digital são frágeis e sem uma perícia competente e rápida, pouco se salva. E a lei, por mais bem intencionada que seja, perde a função.

Nos Estados Unidos e em países da Europa, além de leis muito mais duras – nos EUA em casos de invasão as penas começam em dez anos –, há um grande investimento em infraestrutura para apurar o crime digital. Mas, se até a primeira-dama, Michele Obama, teve dados de seus cartões de créditos hackeados (em meados de março), é evidente que ainda há muito o que ser feito para que a Internet se torne um ambiente seguro. A Lei Carolina Dieckmann é um marco importante nesse sentido no Brasil, mas, sem investimento e leis complementares, o caminho que ela abre pode se fechar rapidamente.

(Revista IstoÉ. Abril de 2013. Adaptado.)

No que tange à NR 35, o empregador deve realizar treinamentos periódicos e em determinadas situações. São situações preconizadas na norma, EXCETO:

Mariana comprou uma TV LED 26” e um aparelho de DVD pelo valor total de R$2.600,00. Ofereceu R$500,00 de entrada e parcelou o valor restante em 12 vezes sem juros. Antes de concluir a compra, adicionou ao seu carrinho de compras, um aparelho de DVD automotivo, aumentando o valor de cada uma das 12 parcelas em R$28,00, porém, sem aumentar o valor da entrada. Ao finalizar a compra, o valor final de cada parcela e o total da compra dos três itens foram, respectivamente,