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Segundo José dos Santos Carvalho Filho, em "Manual de Direito Administrativo", "três pontos são fundamentais para a caracterização do ato administrativo. Em primeiro lugar, é necessário que a vontade emane de agente da Administração Pública ou dotado de prerrogativas desta. Depois, seu conteúdo há de propiciar a produção de efeitos jurídicos com fim público. Por fim, deve toda essa categoria de atos ser regida basicamente pelo direito público." Sobre o instituto "Ato Administrativo", indique a alternativa CORRETA:
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O Título VII da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, intitulado "Da Ordem Econômica e Financeira", traz em seu artigo 170 a seguinte redação: "A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social (...)". A fim de garantir a referida ordem, alguns princípios devem ser observados, dentre eles:
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
São consideradas garantias fundamentais as seguintes ações constitucionais (também intituladas de remédios constitucionais): habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e a ação civil pública. Sobre o assunto, assinale a alternativa CORRETA:
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- Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos FundamentaisCaracterísticas dos Direitos Fundamentais
A Constituição de 1988, em seu Título II, classifica o gênero direitos e garantias fundamentais em importantes grupos, a saber: direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, e partidos políticos. Segundo Pedro Lenza, "como manifestou o STF, corroborando a doutrina mais atualizada, que os direitos e deveres individuais e coletivos não se restringem ao art. 5.º da CF/88, podendo ser encontrados ao longo do texto constitucional,1 expressos ou decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Constituição, ou, ainda, decorrentes dos tratados e convenções internacionais de que o Brasil seja parte". Quanto às características dos direitos e garantias fundamentais, é possível afirmar, segundo a doutrina majoritária, que:
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A comissão de um corretor de imóveis é igual a 5% do valor de cada venda efetuada. Um proprietário recebe, pela venda de uma casa, R$ 116.375,00, já descontada a comissão do corretor. Quanto o corretor recebeu de comissão por essa venda?
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Num sistema cartesiano ortogonal (0, x, y), a reta que passa pelos pontos A = (-3, 5) e B = (3, -1) intercepta o eixo x no ponto de abscissa igual a:
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Uma empresa pretende alocar 150 mil reais entre pesquisa e marketing, de modo que a razão entre as quantias seja 2 : 3. Qual será a diferença entre essas quantias alocadas para essas duas áreas?
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As medidas dos lados de um triângulo retângulo estão em Progressão Aritmética de razão 2. Qual a área desse triângulo?
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TEXTO 01
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 01 a 10.
BARULHOS URBANOS
Creio que eram seis horas da manhã. Reparei pelas frestas da cortina que o dia estava amanhecendo. O barulho era de tontear, algo de muito grave deveria ter acontecido para um helicóptero ficar parado bem em cima do meu edifício. Pior: ele parecia estar alinhado à minha janela. Aos poucos fui voltando do sono e disse a mim mesma: deve ter acontecido um assalto a banco, estão à procura de fugitivos.
Mas o helicóptero, insistente, não voava para longe, parecia resoluto em não se deslocar. Desisti de voltar a dormir, não conseguiria. Levantei, fui até a sala, abri a porta de correr que dá para a sacada e olhei para o céu. Nada. Então, olhei para baixo e ali estava o helicóptero, estacionado num terreno descampado, ali diante dos meus olhos o helicóptero que não era helicóptero, e sim um equipamento de construção civil ligado na velocidade máxima, um trambolho que fazia um barulho idêntico ao de um helicóptero, e que continuaria a me servir de despertador nas manhãs seguintes.
Se você é morador de uma grande cidade, também deve ter um helicóptero matinal entrando pelos ouvidos, ou uma bateria de escola de samba, ou uma turbina de avião, ou qualquer coisa excessivamente barulhenta que seja oriunda do que se chama obra. Metrópoles estão em constante construção. Aqui onde moro há essa obra bem em frente ao meu prédio, e outra bem ao lado, e duas logo atrás. Silêncio? Estamos em falta.
Não há como reclamar para o bispo. Obras são efeitos colaterais do progresso. E o barulho faz parte do pacote, não se ergue um edifício aos sussurros.
Então, como tenho escritório em casa, trabalho o dia inteiro com essa trilha sonora pouco romântica. Desde a manhã até o final da tarde, escrevo, escrevo, escrevo, e não ouço o toque dos meus dedos sobre o teclado, ele é abafado pelos motores de equipamentos pesados, caminhões despejando cimento, batidas de estacas, uma orquestra em permanente ensaio, e só resta adaptar-me, um dia o edifício onde moro também foi um esqueleto que não foi posto em pé quietinho.
Sou uma escritora de apartamento, digo com o mesmo tom pejorativo que classificamos crianças de apartamento. Deveríamos estar cercados por jardins, margens de rio, praias abertas, mas vivemos confinados entre quatro paredes que de certa forma aleijam a inspiração. Escrever, lógico, me oferece várias oportunidades de fuga. Estou onde estou, fisicamente, mas também não estou: invento meu próprio lago, pátio, horizonte. Até que volto a ser atingida pela consciência do inevitável: não é o barulho do mar que escuto, nem o das folhas caindo nesse final de outono, e sim o de betoneiras, perfuratrizes, compactadores, rolos compressores. De poético, me restou apenas a chuva. Quando chove, a obra para. Quando chove, o helicóptero some. Quando chove, o silêncio me pisca o olho: "Aproveita a trégua e me escuta".
MEDEIROS, Martha. A graça da coisa. 19ª edição. Porto Alegre: L&PM, 2013.
"Quando chove, o silêncio me pisca o olho[...]". O termo destacado exerce, no trecho, função de:
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TEXTO 01
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 01 a 10.
BARULHOS URBANOS
Creio que eram seis horas da manhã. Reparei pelas frestas da cortina que o dia estava amanhecendo. O barulho era de tontear, algo de muito grave deveria ter acontecido para um helicóptero ficar parado bem em cima do meu edifício. Pior: ele parecia estar alinhado à minha janela. Aos poucos fui voltando do sono e disse a mim mesma: deve ter acontecido um assalto a banco, estão à procura de fugitivos.
Mas o helicóptero, insistente, não voava para longe, parecia resoluto em não se deslocar. Desisti de voltar a dormir, não conseguiria. Levantei, fui até a sala, abri a porta de correr que dá para a sacada e olhei para o céu. Nada. Então, olhei para baixo e ali estava o helicóptero, estacionado num terreno descampado, ali diante dos meus olhos o helicóptero que não era helicóptero, e sim um equipamento de construção civil ligado na velocidade máxima, um trambolho que fazia um barulho idêntico ao de um helicóptero, e que continuaria a me servir de despertador nas manhãs seguintes.
Se você é morador de uma grande cidade, também deve ter um helicóptero matinal entrando pelos ouvidos, ou uma bateria de escola de samba, ou uma turbina de avião, ou qualquer coisa excessivamente barulhenta que seja oriunda do que se chama obra. Metrópoles estão em constante construção. Aqui onde moro há essa obra bem em frente ao meu prédio, e outra bem ao lado, e duas logo atrás. Silêncio? Estamos em falta.
Não há como reclamar para o bispo. Obras são efeitos colaterais do progresso. E o barulho faz parte do pacote, não se ergue um edifício aos sussurros.
Então, como tenho escritório em casa, trabalho o dia inteiro com essa trilha sonora pouco romântica. Desde a manhã até o final da tarde, escrevo, escrevo, escrevo, e não ouço o toque dos meus dedos sobre o teclado, ele é abafado pelos motores de equipamentos pesados, caminhões despejando cimento, batidas de estacas, uma orquestra em permanente ensaio, e só resta adaptar-me, um dia o edifício onde moro também foi um esqueleto que não foi posto em pé quietinho.
Sou uma escritora de apartamento, digo com o mesmo tom pejorativo que classificamos crianças de apartamento. Deveríamos estar cercados por jardins, margens de rio, praias abertas, mas vivemos confinados entre quatro paredes que de certa forma aleijam a inspiração. Escrever, lógico, me oferece várias oportunidades de fuga. Estou onde estou, fisicamente, mas também não estou: invento meu próprio lago, pátio, horizonte. Até que volto a ser atingida pela consciência do inevitável: não é o barulho do mar que escuto, nem o das folhas caindo nesse final de outono, e sim o de betoneiras, perfuratrizes, compactadores, rolos compressores. De poético, me restou apenas a chuva. Quando chove, a obra para. Quando chove, o helicóptero some. Quando chove, o silêncio me pisca o olho: "Aproveita a trégua e me escuta".
MEDEIROS, Martha. A graça da coisa. 19ª edição. Porto Alegre: L&PM, 2013.
Observe as palavras destacadas no trecho: "Aqui onde moro há essa obra bem em frente ao meu prédio [...]". Dentre as palavras destacadas, estão:
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