Consoante o Art. 5º, iniciso XLV, da Constituição da República Federativa do Brasil, “nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido”.

Com os olhos voltados à classificação das normas constitucionais, é correto afirmar que a interpretação desse comando normativo dá origem a uma norma constitucional

Determinado administrador público solicitou à sua assessoria que elaborasse um edital para a realização de concurso público com o objetivo de prover os cargos que estavam vagos. Ao receber a minuta do edital, o administrador teve dúvidas em relação ao teor de três cláusulas que não estavam previstas em lei.

De acordo com a primeira, somente os candidatos aprovados no exame psicotécnico poderiam ser nomeados para os cargos; a segunda fixou um limite máximo de idade para o acesso aos cargos, o qual se mostrava nitidamente razoável; e a terceira dispôs que os cargos não providos por intermédio do concurso seriam oferecidos a servidores de outras carreiras da Administração Pública e providos por meio de transposição funcional.

À luz da sistemática estabelecida pela Constituição da República Federativa do Brasil e da interpretação que lhe vem sendo dispensada pelo Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que

Com relação aos atos administrativos, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) O silêncio da Administração Pública em emitir o ato administrativo implica, necessariamente, em anuência tácita.

( ) Há atos administrativos que não são autoexecutórios, dependendo da intervenção do Poder Judiciário para sua execução.

( ) É possível a convalidação de atos administrativos que possuam vícios sanáveis.

As afirmativas são, respectivamente,

Após investigação do Ministério Público Estadual, agente da Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA é denunciado por ato de improbidade administrativa, por suposta prática de ato que teria violado princípios da administração pública.

Sobre o caso descrito, assinale a afirmativa correta.

O presidente de determinado ente da Administração Pública Indireta do Estado Alfa formulou consulta à sua assessoria jurídica a respeito da necessidade, ou não, de os dirigentes dessas entidades prestarem contas ao Tribunal de Contas. Após alentada pesquisa e detida análise da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o assessor-chefe chegou à única conclusão que se mostrava harmônica com a ordem constitucional.

Dentre as entidades que integram a Administração Pública Indireta, estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas

Leia o fragmento a seguir:

A concessão de serviço público se dará mediante licitação na modalidade de _____, sendo possível a escolha do critério da melhor proposta _____, com preço fixado no edital, devendo ser dada preferência à proposta apresentada por _____ em igualdade de condições na licitação.

Assinale a opção que indica corretamente os trechos suprimidos do fragmento.

Acerca das alterações dos contratos administrativos, conforme disposições da Lei nº 8.666/93, analise as afirmativas a seguir.

I. É possível a alteração dos contratos regidos pela Lei nº 8.666/93 por acordo das partes, quando conveniente a substituição da garantia da execução.

II. Somente por acordo das partes é possível haver acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

III. É possível a alteração unilateral pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

Está correto o que se afirma em:

A Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 8.666/93) tem como uma de suas diretrizes garantir a observância do princípio constitucional da isonomia.

Em uma situação de empate em licitação realizada, assinale a opção que indica o critério de desempate que não pode ser adotado.

Na aquisição de material de escritório para a Companhia Pernambucana de Saneamento – COMPESA, decidiu-se utilizar o pregão como modalidade de licitação.

A respeito do caso descrito, assinale a afirmativa correta.

Sobre o tema do poder de polícia, analise as afirmativas a seguir.

I. A polícia administrativa tem caráter predominantemente preventivo, enquanto a polícia judiciária tem caráter predominantemente repressivo.

II. O poder de polícia é indelegável, somente podendo ser exercido pela Administração Pública direta.

III. O poder de polícia sempre será exercido em caráter vinculado, nos estritos termos da lei que autoriza o seu exercício.

Está correto o que se afirma em