Prova Completa: Fiscal (CORE-MA - Ibest

3665565 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Fiscal
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Lei 8.112/1990: RJU

No que se refere aos agentes públicos e às suas classificações, assinale a alternativa correta.

A

Os agentes honoríficos são aqueles contratados temporariamente pelo Estado para funções técnicas especializadas, com vínculo empregatício efetivo e remuneração fixa mensal.

B

Os servidores públicos celetistas são contratados por regime estatutário específico e possuem estabilidade garantida após três anos de exercício efetivo.

C

Os agentes políticos são aqueles investidos em mandatos eletivos ou nomeados em cargos de alta direção governamental, possuindo prerrogativas específicas previstas na legislação.

D

Agentes administrativos são exclusivamente aqueles contratados temporariamente pelo Estado, não possuindo qualquer vínculo efetivo ou permanente com a Administração Pública.

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3665564 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Fiscal
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta a definição de atos de império.

A

Aqueles atos que não configuram uma manifestação de vontade do Estado para dar andamento à atividade administrativa.

B

Aqueles atos praticados com a finalidade de resolver uma situação específica, exaurindo seus efeitos em uma única aplicação.

C

Aqueles atos nos quais a Administração Pública, no exercício do poder público, impõe obrigações e aplica penalidades independentemente de ordem judicial, em razão da supremacia do interesse coletivo sobre o particular.

D

Aqueles atos que afirmam um direito preexistente, mediante o reconhecimento de situação jurídica previamente constituída.

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3665563 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Fiscal
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Atos AdministrativosFundamentos: Ato Administrativo

O ato administrativo é aquele praticado pela Administração Pública, regulado pelo Direito Público, decorrente da manifestação de vontade estatal e destinado a produzir efeitos jurídicos perante a sociedade. A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

A Administração Pública produz atos administrativos exclusivamente no exercício de atividades econômicas privadas, sujeitando-se integralmente às normas do Direito Privado.

B

Dependem sempre da concordância prévia dos administrados para que possam produzir efeitos jurídicos válidos.

C

Os atos administrativos são bilaterais, decorrentes de acordo entre a Administração Pública e os particulares, formalizados por meio de contrato administrativo.

D

São manifestações unilaterais da Administração Pública, regidas pelo Direito Público, possuindo atributos como a presunção de legitimidade e a imperatividade.

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3665562 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Fiscal
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Organização AdministrativaAdministração IndiretaAutarquias, Agências Reguladoras e Executivas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaFundações Públicas
Organização AdministrativaAdministração IndiretaEmpresas Públicas e Sociedades de Economia Mista

Para garantir maior especialização e eficiência na prestação dos serviços públicos, o Estado pode transferir determinadas atividades a entidades especializadas da administração indireta. Com base nessa informação, é correto afirmar que as

A

autarquias são entidades da administração indireta, criadas por lei específica, com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa e financeira.

B

empresas públicas e sociedades de economia mista possuem personalidade jurídica de direito público e são integralmente subordinadas à administração direta.

C

fundações públicas são obrigatoriamente criadas como sociedades anônimas, tendo por objetivo a exploração direta de atividade econômica.

D

autarquias são entidades privadas que atuam sob regime de concessão pública, sem autonomia administrativa ou financeira própria.

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3665561 Ano: 2025
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Organização AdministrativaAdministração Direta
Organização AdministrativaAdministração Indireta
Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Acerca da Administração direta e da prestação dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

A administração indireta refere-se aos órgãos internos das entidades federativas, responsáveis diretos pela prestação centralizada dos serviços públicos.

B

A Administração direta corresponde aos órgãos vinculados diretamente aos entes federativos, responsáveis pela prestação centralizada dos serviços públicos.

C

Os órgãos da administração direta possuem personalidade jurídica própria, tendo autonomia plena para realizar atividades comerciais e econômicas.

D

A administração indireta é subordinada diretamente à administração direta, não dispondo de personalidade jurídica própria e sendo integralmente dependente para realizar suas atividades.

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3665560 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Constituição Federal de 1988 prevê que a proteção dos direitos fundamentais pode sofrer limitações em determinadas circunstâncias. A respeito desse tema, é correto afirmar que

A

o princípio da inviolabilidade da intimidade e da vida privada impede que qualquer autoridade pública tenha acesso a informações pessoais, independentemente da situação.

B

a propriedade privada pode ser limitada ou até mesmo expropriada pelo Estado sem indenização nos casos previstos constitucionalmente, como quando utilizada para a produção ilegal de drogas.

C

a liberdade de expressão pode ser restringida apenas em tempos de guerra ou estado de defesa, sendo irrestrita em tempos de normalidade democrática.

D

a Constituição Federal não permite a suspensão de direitos fundamentais, nem mesmo em casos de decretação do estado de sítio ou estado de defesa.

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3665559 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Fiscal
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Sistema Interamericano de Direitos HumanosSistema Interamericano de Direitos Humanos: NormativosConvenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José)

A Convenção Americana sobre Direitos Humanos é também conhecida como Pacto de San José da Costa Rica. No que diz respeito a esse tratado, assinale a alternativa correta.

A

O Brasil aderiu ao Pacto de San José da Costa Rica, mas suas normas não têm qualquer efeito sobre o ordenamento jurídico nacional.

B

O tratado limita-se à proteção de direitos civis e políticos, sem abordar garantias processuais e sociais.

C

O Pacto de San José da Costa Rica prevê o direito ao devido processo legal e veda a pena de morte, salvo em casos já previstos antes da ratificação do tratado.

D

Nenhum tribunal internacional pode julgar o Brasil por violação de direitos humanos previstos no Pacto de San José da Costa Rica.

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3665558 Ano: 2025
Disciplina: Direitos Humanos
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Fiscal
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Direitos Humanos no Ordenamento NacionalIncorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro (EC n.º 45)

A Constituição Federal de 1988 incorpora normas internacionais de direitos humanos ao ordenamento jurídico brasileiro. Acerca desse tema, é correto afirmar que

A

as normas internacionais de direitos humanos aprovadas em dois turnos pelo Congresso Nacional com quórum qualificado possuem o mesmo status de emendas constitucionais.

B

apenas os tratados ratificados antes da Constituição de 1988 têm aplicação no Brasil.

C

a Constituição permite que as normas de direitos humanos sejam aplicadas no país, mas sem status superior às leis ordinárias.

D

a incorporação de tratados internacionais sobre direitos humanos exige ratificação pelo Poder Executivo sem necessidade de aprovação do Congresso Nacional.

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3665557 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Os direitos e as garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988 possuem características que garantem sua proteção e efetividade. Assinale a alternativa que apresenta uma dessas características.

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3665556 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Ibest
Orgão: CORE-MA

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Fiscal
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Princípios Fundamentais da Constituição
Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e Coletivos

A Constituição Federal de 1988 assegura que nenhum indivíduo será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante. Com base nessa informação, é correto afirmar que um direito fundamental relacionado a este princípio é o da