Prova Completa: Assistente Jurídico (CORE-RJ - Dédalus

560141 Ano: 2019
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Dédalus
Orgão: CORE-RJ

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Assistente Jurídico
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Controle de Constitucionalidade

Sobre o controle difuso de constitucionalidade, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I- Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte;

II- É o controle de constitucionalidade de lei ou de ato normativo, sendo esse controle, em regra, realizado em tese, em abstrato, marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração;

III- A representação de inconstitucionalidade tem por objeto principal a declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo impugnado.

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560139 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Dédalus
Orgão: CORE-RJ

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Assistente Jurídico
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

De acordo com a teoria dos atos administrativos, assinale a alternativa que classifica corretamente a espécie do ato de licença ambiental concedida a quem cumpriu todos os requisitos para o início da construção de uma usina hidrelétrica:

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560138 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Dédalus
Orgão: CORE-RJ

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Assistente Jurídico
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ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Hierárquico
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Disciplinar
ProlegômenosPoderes da AdministraçãoPoder Normativo

A delegação de atribuições, uma das manifestações do poder hierárquico, é o ato de conferir a outro servidor atribuições que, originalmente, eram de competência da autoridade delegante. Sobre a delegação, é incorreto afirmar que:

A

Não é possível a delegação de atribuições de um Poder a outro, salvo quando expressamente autorizado pelo texto constitucional, o que ocorre, por exemplo, quando a Constituição Federal autoriza o Legislativo a delegar ao Chefe do Executivo a edição de lei.

B

É possível a delegação de atos de natureza política.

C

Não podem ser delegadas atribuições que a lei fixar como exclusivas de determinada autoridade.

D

A delegação não pode ser recusada pelo subordinado, exceto relativamente a ordens manifestamente ilegais.

E

As atribuições não podem ser subdelegadas sem a expressa autorização do delegante.

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560137 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Dédalus
Orgão: CORE-RJ

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Assistente Jurídico
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Lei 8.429/1992: LIA

Conforme a Lei de Improbidade Administrativa, permitir, facilitar ou concorrer para que terceiro se enriqueça ilicitamente é ato de improbidade que:

A

Importa em enriquecimento ilícito, pois a lei de Improbidade Administrativa também prevê a aplicação de sanções aos terceiros que, mesmo não se revestindo da condição de agente público, induzam ou concorram para a prática do ato de improbidade.

B

Causa lesão ao erário, ainda que a conduta seja dolosa ou culposa, estando os herdeiros (sucessores) sujeitos ao ressarcimento do dano, até o limite do valor da herança recebida.

C

Caracteriza-se como ato que atenta contra os princípios da Administração Pública, uma vez que viola os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições.

D

Causa lesão ao erário, tendo como possíveis consequências a perda dos direitos políticos, o ressarcimento ao erário e a suspensão da função pública.

E

Importa em enriquecimento ilícito, pois o agente público ou o terceiro auferiram algum tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de seu cargo, mandato, função, emprego ou atividade.

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560135 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Dédalus
Orgão: CORE-RJ

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Organização AdministrativaDesconcentração e Descentralização

Quando são atribuídas competências a outras pessoas jurídicas autônomas, distintas do ente político, sem que elas possuam divisões internas, tem-se o instituto da:

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560123 Ano: 2019
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Dédalus
Orgão: CORE-RJ

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

O Estado do Rio de Janeiro delegou a prestação de serviço público, mediante licitação na modalidade concorrência, à consórcio de empresas, que demonstrou capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. Sobre tal concessão, é correto afirmar que:

A

A concessionária do serviço público é obrigada a oferecer ao usuário, dentro do mês de vencimento, o mínimo de oito datas opcionais para escolher os dias de vencimento de seus débitos.

B

O princípio da continuidade exige que os serviços públicos sejam prestados sem variação significativa dos padrões técnicos exigidos.

C

A tarifa paga pelo usuário, e que serve para remunerar a concessionária pela prestação do serviço público, deve ser fixada inicialmente de acordo com o preço estabelecido na proposta vencedora da licitação.

D

As concorrências para concessão de serviços públicos são regidas primeiramente pelas regras previstas no Estatuto das Licitações e Contratos e, naquilo em que não houver disposição específica, aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei Geral das Concessões.

E

Nesse caso de o licitante vencedor ser um consórcio, é vedado ao poder concedente, ainda que previsto no edital, exigir que ele se constitua em empresa antes da celebração do contrato.

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560121 Ano: 2019
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Dédalus
Orgão: CORE-RJ

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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

De acordo com a Lei nº 4.886/65, compete aos Conselhos Regionais aplicar, ao representante comercial faltoso, as seguintes penas disciplinares:

I- Advertência, sempre sem publicidade;
II- Multa até a importância equivalente ao maior salário-mínimo vigente no País;
III- Suspensão do exercício profissional, até um 5 (cinco) anos;
IV- Cancelamento do registro, com apreensão da carteira profissional.

Dos itens acima:

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560115 Ano: 2019
Disciplina: Português
Banca: Dédalus
Orgão: CORE-RJ

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Interpretação de TextosCoesão e Coerência

enunciado 560115-1

(Adaptado de justificando.com?2019/09/18/quando-prisioneiros-olharam-para-um- juiz-sem-esbocar-emoção/, em 18 de setembro de 2019)

No primeiro parágrafo do texto, no trecho “Apenas seus olhos denunciaram algo próximo da súplica.” (linhas 14 e 15), o pronome sublinhado é um elemento de coesão que referencia o seguinte termo:

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560114 Ano: 2019
Disciplina: Português
Banca: Dédalus
Orgão: CORE-RJ

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Interpretação de Textos

enunciado 560114-1

(Adaptado de justificando.com?2019/09/18/quando-prisioneiros-olharam-para-um- juiz-sem-esbocar-emoção/, em 18 de setembro de 2019)

O uso pelo autor da expressão “algo” na frase abaixo tem como objetivo principal:
“Apenas seus olhos denunciaram algo próximo da súplica.” (linhas 14 e 15)