Prova Completa: Assistente Jurídico (CORE-RJ - QUADRIX

3506649 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-RJ

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Assistente Jurídico
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Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção

A respeito dos remédios constitucionais, assinale a opção correta.

A

O habeas corpus será concedido para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou de bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

B

O mandado de segurança será concedido contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.

C

O habeas data será concedido sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

D

O mandado de injunção coletivo pode ser promovido pela defensoria pública quando a tutela requerida for especialmente relevante para a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, na forma da Constituição Federal de 1988.

E

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por todos os partidos políticos, mesmo sem representação no Congresso Nacional.

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3506648 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-RJ

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Assistente Jurídico
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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado

Acerca das características essenciais do Estado Federal, assinale a opção correta.

A

Os estados federados têm o direito de secessão, sendo este um atributo inerente à sua autonomia política.

B

No Estado Federal, não há previsão de intervenção federal, pois a unidade física e jurídica é assegurada exclusivamente pela soberania dos estados federados.

C

O Estado Federal é uma forma de Estado caracterizada pela descentralização política e administrativa, com repartição de competências entre União e entes federados, consagrada na Constituição Federal 1988.

D

A Suprema Corte, em um Estado Federal, possui jurisdição limitada aos conflitos entre os entes federados, sem jurisdição nacional.

E

A organização do Estado Federal dispensa a participação dos estados federados nas deliberações da União, sendo estas atribuídas exclusivamente ao governo central.

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3506647 Ano: 2025
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-RJ

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Teoria Geral da ConstituiçãoHistória Constitucional BrasileiraFederalismo Brasileiro
Organização do Estado

Com base no conceito de soberania e autonomia no federalismo, assinale a opção que apresenta a relação entre o Estado Federal e os estados-membros no Brasil.

A

A autonomia dos estados-membros no Brasil restringe-se à execução de leis, não abrangendo a elaboração de suas constituições estaduais próprias.

B

A descentralização administrativa no federalismo brasileiro confere soberania aos estados-membros no âmbito de sua competência territorial.

C

A União pode restringir, a seu critério, a autonomia dos estados-membros em matéria legislativa.

D

A autonomia dos estados-membros permite-lhes exercer a soberania em seus territórios, desde que em harmonia com a União.

E

A soberania é atributo exclusivo do Estado Federal, enquanto os estados-membros possuem autonomia para legislar e se autoconstituir, observando os limites impostos pela Constituição Federal de 1988.

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3506606 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-RJ

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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

De acordo com a Resolução Confere nº 2.118/2024, que dispõe sobre o Plano Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional da Representação Comercial, assinale a opção que apresenta uma competência do Conselho Federal.

A

editar resoluções ou portarias complementares às resoluções do Confere, sobre procedimentos de fiscalização, no âmbito da respectiva Unidade da Federação

B

realizar a atividade de fiscalização em consonância com o planejamento estabelecido anualmente, com recursos técnicos de coleta e tratamento de dados e de informações

C

realizar o registro dos procedimentos fiscalizatórios no sistema informatizado do Confere

D

incentivar os agentes fiscais no sentido do desenvolvimento contínuo profissional, por meio de participação em palestras, cursos e eventos relacionados à fiscalização profissional

E

atuar como instância julgadora recursal em processos administrativos e disciplinares instaurados no âmbito dos conselhos regionais integrantes do Sistema Confere/Cores, relacionados com a disciplina e a fiscalização do exercício da atividade profissional, conforme normatizado em sua lei de criação e no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais

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3506605 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-RJ

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Representante Comercial

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção correta a respeito das sanções administrativas.

A

As faltas leves são punidas exclusivamente com advertência.

B

As faltas graves são punidas com suspensão de exercício profissional, cancelamento de registro ou multa de até cinco vezes o valor correspondente à anuidade cobrada pelo Conselho Regional.

C

A aplicação das penalidades disciplinares previstas no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais depende da existência de inquérito civil ou criminal ou da propositura de ação cível ou penal.

D

A penalidade de cancelamento do registro implica a perda do direito de exercer a profissão somente no município de domicílio do agente.

E

As penalidades impostas serão anotadas no cadastro do infrator, com anotação na cédula de identidade profissional, física ou digital.

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3506604 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-RJ

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Representante Comercial

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção que apresenta uma infração disciplinar grave cometida pelo representante comercial.

A

não indicar o número do respectivo registro no Conselho Regional em sua propaganda e seus documentos

B

desrespeitar qualquer membro ou funcionário do Conselho Federal ou Regional no exercício de suas funções

C

receber dinheiro ou outro interesse, aceitar promessa de pagamento ou recompensa para proporcionar vantagem indevida à concorrente da representada para a qual está prestando seus serviços de representante comercial

D

negar a quem for de direito a apresentação da cédula de identidade profissional, física ou digital, ou do certificado de registro

E

deixar de cumprir com as obrigações contratuais de forma desidiosa

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3506603 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-RJ

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Representante Comercial

De acordo com o Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais, assinale a opção que apresenta um dever ético do representante comercial.

A

evitar a prestação de contas detalhadas ao representado para proteger suas estratégias comerciais

B

exigir um contrato verbal com o representado, para facilitar ajustes flexíveis

C

informar e advertir o representado dos riscos, das incertezas e demais circunstâncias desfavoráveis de negócios que lhe forem confiados, sobretudo em atenção às momentâneas variações de mercado local

D

submeter todas as decisões comerciais ao Conselho Federal, independentemente de sua natureza

E

garantir que a representação comercial seja fundamentada exclusivamente no princípio da eficiência, sem considerar os interesses da classe

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3506602 Ano: 2025
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: QUADRIX
Orgão: CORE-RJ

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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

De acordo com a Resolução CONFERE nº 2.118/2024, que trata do Plano Nacional de Fiscalização do Exercício Profissional da Representação Comercial, assinale a opção que apresenta uma ação de fiscalização de natureza educativa.