Prova Completa: Advogado (CORE-RS - Consulplan

2949881 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-RS

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Advogado
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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

De acordo com a professora Maria Sylvia Di Pietro, “desapropriação é o procedimento administrativo pelo qual o poder público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização”. Sobre esta intervenção administrativa, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

Compete somente à União a desapropriação de imóvel rural destinado à reforma agrária.

B

Para que a desapropriação de imóvel se consolide, é necessária a prévia e justa indenização em dinheiro.

C

As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do país onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário.

D

A desapropriação por descumprimento da função social da propriedade urbana tem lugar quando o imóvel tem aproveitamento inferior ao mínimo definido na legislação dele decorrente. Tal prerrogativa é de competência de todos os entes da Federação e se perfaz com pagamento indenizatório feito em dinheiro.

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2949880 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-RS

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Advogado
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Controle da AdministraçãoControle da Administração: Conceitos, Princípios e Classificações

Segundo Celso Antônio Bandeira de Mello, “a Administração Pública assujeita-se a múltiplos controles, no afã de impedir-se que desgarre de seus objetivos, que desatenda as balizas legais e ofenda interesses públicos ou dos particulares”. Sobre o controle da Administração Pública e suas classificações, pode-se afirmar que:

A

Somente o Poder Executivo exerce o controle prévio, quando, por exemplo, o Presidente da República veta projeto de lei considerado inconstitucional.

B

A necessidade de aprovação, pelo Senado Federal, de ministro do STF, indicado pelo Presidente da República, é exemplo de controle posterior externo.

C

O recurso contra decisão tomada por autarquia federal endereçado ao ministro da pasta à qual se vincula a entidade, denominado de hierárquico impróprio, é exemplo de controle interno exterior.

D

O controle exercido por um órgão sobre outro dentro do CORE é classificado como externo, já que não se dá no âmbito do próprio órgão controlado. Ademais, os agentes públicos responsáveis por tal controle têm o dever de dar ciência ao Tribunal de Contas, caso tomem conhecimento de quaisquer irregularidades ou ilegalidades, sob pena de responderem subsidiariamente com o responsável pela ilegalidade ou irregularidade.

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2949879 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-RS

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Advogado
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LicitaçõesLei 14.133/2021Das Licitações (arts. 11 ao 87)Contratação Direta, Dispensa e Inexigibilidade (art. 72 ao 75)

Em determinado processo administrativo instaurado para a compra de mobílias de escritório no montante de R$ 49.200,00, a assessoria jurídica do CORE-RS foi instada a emitir parecer jurídico prévio à realização do ato objeto da análise, inclusive quanto à possibilidade de contratação direta. O desfecho opinativo foi integralmente adotado pela autoridade administrativa competente. “Sobre as normas do processo administrativo (Lei nº 9.784/1999) e as normas licitatórias (Lei nº 14.133/2021) aplicadas ao caso hipotético apresentado, é correto afirmar que, ao final da fase preparatória, o processo licitatório seguirá para a assessoria jurídica da administração, que realizará controle prévio de legalidade mediante análise jurídica da licitação no prazo máximo de dias. O parecer opinará pela de dispensa de licitação, em razão de o montante da contratação desses bens .” Assinale a alternativa que completa correta e sequencialmente a afirmativa anterior.

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2949878 Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-RS

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Advogado
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Atos AdministrativosExtinção dos Atos Administrativos

Sobre revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, o direito da administração de anular e revogar seus próprios atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários

A

prescreve em 3 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, a exceção das situações flagrantemente inconstitucionais, que não se convalidam com o mero decurso do tempo. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

B

decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, a exceção das situações flagrantemente inconstitucionais, que não se convalidam com o mero decurso do tempo. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

C

ainda que digam respeito a situações flagrantemente inconstitucionais, decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, em razão da preservação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do último pagamento.

D

ainda que digam respeito a situações flagrantemente inconstitucionais, prescreve em 5 anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, em razão da preservação dos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima. No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do primeiro pagamento.

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2949868 Ano: 2023
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-RS

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Advogado
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Problemas Lógicos
Matemática

Em certa audiência no Conselho Federal dos Representantes Comerciais encontram-se 19 advogados provenientes de diferentes Estados brasileiros. Os advogados foram questionados a respeito da atribuição principal junto aos seus respectivos conselhos. A tabela a seguir apresenta os resultados:
Enunciado 3281109-1

Qual o menor número de advogados deve ser selecionado para garantir que haja pelo menos um advogado de cada atribuição principal?

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2949867 Ano: 2023
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-RS

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Lógica ProposicionalProposições

Sobre cinco servidoras do CORE/RS, foram feitas as seguintes afirmações:

I. Se Edna é técnica em informática, então Dalila é assistente jurídica.

II. Se Adriana é advogada, então Beatriz é assistente administrativa.

III. Se Cecília é fiscal, então Beatriz não é assistente administrativa.

IV. Dalila é assistente jurídica ou Cecília é fiscal.

Considerando que a primeira afirmação é falsa e as demais são verdadeiras, é logicamente verdadeiro que:

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2949866 Ano: 2023
Disciplina: Raciocínio Lógico
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-RS

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Problemas Lógicos

O advogado de um Conselho Regional de Representantes Comerciais monitora 45 processos atualmente. Sabe-se que 30 processos foram julgados e os demais continuam tramitando na Justiça Federal. Além disso, 60% dos processos que continuam em tramitação são oriundos do interior do Estado e 20% dos processos julgados são oriundos da capital do Estado. Com base nestas informações, o número de processos que continuam em tramitação ou são oriundos do interior do Estado é:

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2949865 Ano: 2023
Disciplina: Matemática
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-RS

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Probabilidades

A pedido do CORE-RS, certo advogado está conduzindo um treinamento para 9 representantes comerciais. Durante todo o treinamento, os representantes foram divididos em três grupos conforme a tabela a seguir:
Enunciado 3281106-1

Para a próxima atividade, o advogado deverá escolher três representantes para formar uma equipe, sendo pelo menos um do grupo III. De acordo com tal restrição, quantas equipes distintas o advogado poderá formar?

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2949863 Ano: 2023
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-RS

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Advogado
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Representante Comercial

Sobre o processo disciplinar à luz do Código de Ética dos Representantes Comerciais, é correto afirmar que:

A

O processo será iniciado por determinação do presidente do Conselho Federal dos Representantes Comerciais que, por meio de memorando interno, distribuirá a um de seus membros para presidi-lo.

B

O indiciado será intimado para tomar ciência do inteiro teor da representação e terá o prazo máximo de cinco dias para ofertar defesa prévia, a qual deverá ater-se aos termos; aos objetivos da representação; e, à produção de provas.

C

Apresentada a defesa prévia, ou decorrido o prazo para fazê-la, o presidente do processo determinará, por meio de certidão nos autos do processo, no prazo máximo de dez dias, para que se produzam as provas necessárias à apuração da representação.

D

Para todas as provas e diligências do processo, o presidente determinará com antecedência mínima de três dias, a intimação do indiciado e de seu advogado; se o indiciado, desde que tenha sido intimado pessoalmente, deixar de comparecer a qualquer um dos atos ou termos do processo, a instrução prosseguirá independentemente de nova intimação.

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2949862 Ano: 2023
Disciplina: Matemática
Banca: Consulplan
Orgão: CORE-RS

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FundamentosUnidades de Medida

Considere que o setor de tecnologia da informação do CORE-RS elaborou um mapa do Estado para investigar se há algum padrão espacial nas denúncias formalizadas junto ao Conselho no ano de 2022. O mapa possui uma escala de 1:10.000, isto é, uma unidade no mapa corresponde a 10 mil unidades no terreno real. Se um advogado detecta uma faixa de 0,2 dm no mapa com intensas irregularidades, qual a distância equivalente no Estado?