Prova Completa: Fiscal (CORE-SC - GPG Concursos

1606191 Ano: 2009
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: GPG Concursos
Orgão: CORE-SC

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Fiscal
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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

Assinale a alternativa correta:

A

É considerada falta grave cometida pelos Representantes Comerciais aceitar a representação comercial de representados concorrentes, salvo quando autorizado por escrito.

B

Nas faltas leves cometidas pelos Representantes Comerciais, nas quais não concorram motivos atenuantes, a suspensão do registro poderá ser aplicada, preliminarmente, em caráter preventivo ao iniciar-se o respectivo processo.

C

As faltas leves cometidas pelos Representantes Comerciais são punidas com suspensão, sem publicidade ou com multa até a importância equivalente ao maior salário-mínimo vigente no país.

D

Nas faltas leves cometidas pelos Representantes Comerciais, sendo o infrator primário, a penalidade será de advertência. Em casos de reincidência será aplicada a pena de suspensão.

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1536526 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GPG Concursos
Orgão: CORE-SC

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Fiscal
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Organização AdministrativaAdministração Indireta

O Decreto-lei nº 200/67 define, em seu artigo 4º, que a Administração Federal é composta pela administração direta e indireta e, quanto à segunda, dispõe que é compreendida pelas seguintes categorias de entidades, dotadas de personalidade jurídica própria – autarquias, empresas públicas e sociedades de economia Mista. Em face dessa norma, é correto afirmar que as autarquias em geral são:

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1512187 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GPG Concursos
Orgão: CORE-SC

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Fiscal
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Atos AdministrativosAtributos, Características e Prerrogativas

São atributos dos atos administrativos todos os seguintes, EXCETO:

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1317433 Ano: 2009
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: GPG Concursos
Orgão: CORE-SC

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Fiscal
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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

Assinale a alternativa correta:

A

Não constituem renda dos Conselhos Regionais as contribuições e multas devidas pelas pessoas jurídicas neles registrados.

B

Os mandatos dos membros do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais serão de três (3) anos, todos exercidos gratuitamente.

C

Compete exclusivamente ao Conselho Federal fixar as contribuições e emolumentos que serão devidos pelos Representantes Comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, registradas.

D

O Conselho Federal e os Conselhos Regionais serão administrados por uma Diretoria que poderá exceder a um terço (1/3) dos seus integrantes.

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1289666 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GPG Concursos
Orgão: CORE-SC

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Fiscal
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ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Expressos

Os atos e processos administrativos se vinculam obrigatoriamente a princípios constitucionais, dos quais se têm, como EXCEÇÃO, o princípio da:

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1145974 Ano: 2009
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: GPG Concursos
Orgão: CORE-SC

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Fiscal
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Atos AdministrativosClassificação dos Atos Administrativos

Dentre as diversas classificações dos atos administrativos pode-se afirmar que:

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1080200 Ano: 2009
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: GPG Concursos
Orgão: CORE-SC

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Fiscal
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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

Assinale a alternativa correta:

A

São consideradas graves as faltas que, mesmo não sendo por lei consideradas crime, atentam contra os sentimentos de lealdade e solidariedade naturais da classe, contra os deveres éticos e contra as normas de fiscalização da profissão.

B

A execução das penalidades aplicadas aos registrados nos Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais, em decorrência de processo ético, compete ao Conselho Federal.

C

O Representante Comercial deverá aceitar a representação comercial de quem não haja cumprido, notoriamente, seus deveres para com qualquer colega que anteriormente o tenha representado.

D

O processo ético-disciplinar tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas, sendo constituída a primeira junto aos Conselhos Regionais e a segunda perante o Conselho Federal.

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754925 Ano: 2009
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: GPG Concursos
Orgão: CORE-SC

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Fiscal
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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

Assinale a alternativa correta:

A

Na reunião do CORE-SC, os Conselheiros componentes da Diretoria estarão impedidos de votar.

B

Ao CORE-SC compete, entre outras atividades, fixar, cobrar e executar as contribuições e emolumentos devidos pelos Representantes Comerciais, pessoas naturais, jurídicas e sócios-responsáveis.

C

Não compete ao CORE-SC impor as sanções disciplinares previstas na Lei nº 4.886 de 09/12/65 e no Código de Ética e Disciplina dos Representantes Comerciais.

D

Das decisões da Diretoria do CORE-SC caberá recurso para o Conselho Federal, com efeito devolutivo e suspensivo, que do mesmo conhecerá na primeira reunião que se realizar.

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160126 Ano: 2009
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: GPG Concursos
Orgão: CORE-SC

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Fiscal
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Representante ComercialLei 4.886/1965: Representação Comercial

Assinale a alternativa correta:

A

Não prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, não fará jus o Representante Comercial à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado.

B

Mesmo sem autorização expressa do representado, poderá o Representante Comercial conceder abatimento, descontos ou dilações que lhes forem pertinentes.

C

O Representante Comercial fica obrigado a fornecer ao representado, segundo as disposições do contrato ou, sendo este omisso, quando lhe for solicitado, informações detalhadas sobre o andamento dos negócios a seu cargo.

D

Para que o Representante Comercial possa exercer a representação em Juízo, em nome do representado, será suficiente a apresentação do contrato de representação.