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De acordo com a Lei 12 .527/11, quanto ao pedido de acesso à informação, assinale a afirmativa incorreta .
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Em relação ao que dita a Lei 12
.
846/13, no tocante ao acordo de
leniência, assinale a afirmativa
incorreta
.
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De acordo com a Lei 12.846/13, analise as afirmativas a seguir:
I. Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
II. Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
III. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
Assinale
I. Subsiste a responsabilidade da pessoa jurídica na hipótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária.
II. Nas hipóteses de fusão e incorporação, a responsabilidade da sucessora será restrita à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado, até o limite do patrimônio transferido, não lhe sendo aplicáveis as demais sanções previstas na lei decorrentes de atos e fatos ocorridos antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados.
III. As sociedades controladoras, controladas, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na lei, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa e reparação integral do dano causado.
Assinale
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Com base no que orienta a Lei 8.429/92, constitui ato de
improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer
ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda
patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação
dos bens ou haveres das entidades referidas ne lei, e
notadamente
I. facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas na lei;
II. permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas na lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
III. perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
Assinale
I. facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas na lei;
II. permitir ou concorrer para que pessoa física ou jurídica privada utilize bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial das entidades mencionadas na lei, sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;
III. perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.
Assinale
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Com base no que rege a Resolução 214/10 do CFBio, a Cofep do
CRBio deverá apreciar a documentação apresentada em relação
às atribuições do profissional e as atividades descritas, em função
da legislação brasileira em vigor à época de sua execução e
manifestar-se a respeito com a definição no sentido do
deferimento ou não. Nesse contexto, analise as afirmativas a
seguir:
I. A Cofep, quando necessário e mediante justificativa, poderá solicitar outros documentos para averiguar as informações apresentadas.
II. O requerimento será deferido somente se for verificada sua compatibilidade com o disposto nas normas vigentes para ART, em caráter nacional.
III. Após o deferimento, o profissional será comunicado para efetuar o recolhimento do valor relativo ao registro da ART.
Assinale
I. A Cofep, quando necessário e mediante justificativa, poderá solicitar outros documentos para averiguar as informações apresentadas.
II. O requerimento será deferido somente se for verificada sua compatibilidade com o disposto nas normas vigentes para ART, em caráter nacional.
III. Após o deferimento, o profissional será comunicado para efetuar o recolhimento do valor relativo ao registro da ART.
Assinale
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Para o exercício das atividades de imunização, aplicação de
injetáveis e procedimentos invasivos, como coleta de sangue
venoso e arterial pelo Biólogo no serviço de assistência à saúde,
ele deverá trazer em seu histórico escolar obrigatoriamente todas
as seguintes disciplinas:
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Os agentes de fiscalização, durante suas atividades externas,
devem se identificar através da Carteira e Cédula de Identidade
Funcional estabelecidas pelo Sistema CFBio/CRBios, dando
visibilidade às ações de fiscalização a Sociedade do dever máter
institucional de protegê-la de
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Com base na Resolução CFBio 570, de 13 de novembro de 2020,
assinale a alternativa correta acerca do cancelamento do registro
ou cadastro de Pessoa Jurídica.
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O Biólogo regularmente registrado nos Conselhos Regionais de
Biologia – CRBios, e legalmente habilitado para o exercício
profissional, de acordo com o art. 2º da Lei 6.684/79 e art. 3º do
Decreto 88.438/83, poderá atuar nas áreas listadas nas
alternativas a seguir,
à exceção de uma
. Assinale-a.
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O requerimento de inclusão ao Acervo Técnico de atividade
desenvolvida no exterior será deferido somente se
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