A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue o item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A Lei de Responsabilidade Fiscal atribuiu ao Senado Federal a competência de estipular limites para a dívida consolidada líquida de estados, Distrito Federal e municípios; atualmente, para os estados e o Distrito Federal, tal limite é de 200% da receita corrente líquida.

A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue o item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Os créditos adicionais suplementares e extraordinários carecem de prévia aprovação legislativa, bem como de justificativa e indicação da fonte de recursos para sua abertura.

A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue o item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Uma classificação comum das receitas e despesas orçamentárias é aquela que as segrega, segundo a natureza, em correntes e de capital. Nesse sentido, a construção de hospital público, incluídos os gastos com o respectivo projeto de engenharia, o imóvel necessário para a construção, bem como as posteriores remunerações dos profissionais ali lotados, são exemplos de despesas de capital, classificadas no grupo “investimentos”.

A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue o item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A existência de dispositivo na lei orçamentária anual que autorize a abertura de créditos adicionais suplementares e a contratação de operações de crédito constitui exceção ao princípio orçamentário da exclusividade.

A respeito dos conceitos de orçamento público, dos princípios orçamentários, de créditos adicionais e de dívida pública, julgue o item, com base na Constituição Federal de 1988, na Lei n.º 4.320/1964 e na Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

A lei orçamentária anual compreenderá os orçamentos fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social, estando abrangidas neste último as receitas e as despesas relativas a ações de saúde, previdência e assistência social, o que está em consonância com o princípio da totalidade.

Quanto ao ciclo orçamentário na União, julgue o item, com base na legislação em vigor.

Assim como o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, o prazo de envio do PLOA ao Congresso Nacional culmina oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro, devendo ser devolvido para sanção até o dia 17 de julho.

Quanto ao ciclo orçamentário na União, julgue o item, com base na legislação em vigor.

Previamente ao envio do projeto de lei orçamentária anual (PLOA) ao Congresso Nacional, o presidente da República deve submetê-lo a exame do Tribunal de Contas da União, uma vez que a Lei n.º 4.320/1964 determina a necessidade de controle prévio sobre os atos relacionados à execução orçamentária.

A Resolução n.º 986/2003, do Conselho Federal de Contabilidade, aprova a NBC TI 01 — Da Auditoria Interna, que estabelece parâmetros e diretrizes para o exercício da atividade de auditoria interna contábil no Brasil. Com base nessa normativa, julgue o item.

No âmbito da auditoria interna, os testes substantivos, como a observação, visam à obtenção da razoável segurança de que os controles internos estabelecidos pela administração estão em efetivo funcionamento, inclusive quanto ao seu cumprimento pelos funcionários e administradores da entidade.

A Resolução n.º 986/2003, do Conselho Federal de Contabilidade, aprova a NBC TI 01 — Da Auditoria Interna, que estabelece parâmetros e diretrizes para o exercício da atividade de auditoria interna contábil no Brasil. Com base nessa normativa, julgue o item.

O planejamento dos trabalhos de auditoria interna pressupõe conhecimento detalhado das atividades operacionais e dos sistemas contábeis e de controle interno da entidade; dessa forma, definidos os programas de trabalho, o auditor deve mantê-los inalterados até o término da execução da auditoria.

A Resolução n.º 986/2003, do Conselho Federal de Contabilidade, aprova a NBC TI 01 — Da Auditoria Interna, que estabelece parâmetros e diretrizes para o exercício da atividade de auditoria interna contábil no Brasil. Com base nessa normativa, julgue o item.

Os papéis de trabalho dão suporte à opinião, às críticas ou às sugestões do auditor interno; logo, é sua responsabilidade verificar a integridade de demonstrações ou documentos anexados aos papéis de trabalho.