De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, pode-se definir o ato administrativo como a declaração do Estado ou de quem o represente, que produz efeitos jurídicos imediatos, com observância da lei, sob regime jurídico de direito público e sujeita a controle pelo Poder Judiciário (In: Direito Administrativo, Atlas, 14ª edição, p. 188). A doutrina indica atributos específicos do ato administrativo que o distinguem dos atos de direito privado, entre os quais aquele presente em atos unilaterais e que importa a sua imposição a terceiros, independentemente da concordância destes. Tal atributo é denominado

Conforme preceitua a Constituição Federal, a acumulação remunerada de cargos públicos é

A Administração Pública é informada por diversos princípios, que são proposições fundamentais, que condicionam todas as estruturações subsequentes. Nesse sentido, os prazos fixados para a Administração possa rever seus próprios atos, bem como a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, são expressões da aplicação do princípio da

A partir dos anos 1990 sucederam diversas iniciativas e ações governamentais objetivando a implementação do conceito de qualidade na Administração Pública, iniciando pelo Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade – PBQP e culminando com a implantação, em 2005, do GesPública − Programa Nacional de Gestão Pública e Desburocratização. Este último, apresenta diversas ferramentas, entre as quais, a denominada “carta de serviço”, que corresponde

O modelo da Fundação Nacional da Qualidade – FNQ adaptado à Administração Pública fomenta a adoção de práticas de excelência em gestão com a finalidade de melhorar o desempenho e a qualidade da gestão pública, buscando ampliar a eficiência, efetividade e eficácia dos serviços prestados. Nesse sentido, apresenta determinados balizamentos que permitem às organizações avaliar seu estágio de maturidade em excelência, denominados

A atuação da Administração Pública vem sendo cada vez mais avaliada de acordo com os resultados obtidos e com a satisfação das expectativas dos cidadãos. Nesse contexto, despontam os conceitos de eficiência, eficácia e efetividade, sobre os quais pode-se afirmar que

I. Efetividade relaciona-se com o impacto final das ações e o correspondente grau de satisfação da sociedade pelos serviços prestados.

II. Eficiência diz respeito ao uso racional e econômico dos insumos na produção de bens e serviços.

III. Eficácia corresponde a um indicador exclusivamente econômico, que mede a relação direta entre custos e produtos/serviços.

Está correto o que se afirma APENAS em

Entre as principais funções da administração se inserem planejamento, organização, direção e controle, sobre as quais é correto afirmar que:

A figura mostra sete dados de seis faces, dos quais seis são convencionais (faces marcadas de 1 a 6 pontos), e um deles possui marcação de 2 pontos em cinco faces.

Sendo x o total de pontos possíveis marcados nas faces não visíveis dos sete dados na posição indicada na figura, os valores mínimo e máximo de x são, respectivamente,

A transparência tem sido, cada vez mais, um valor cobrado pela sociedade em relação à atuação da Administração Pública. A Lei de Acesso à Informação constitui um marco importante nesse aspecto. De acordo com as disposições do referido diploma legal,

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000) é, sem dúvida, um marco no conceito de gestão fiscal responsável, pautada pela ação planejada e transparente, com vistas a prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Entre os instrumentos introduzidos pelo referido diploma legal, podemos citar o Anexo de Metas Fiscais, o qual