Prova Completa: Procurador Jurídico (CRF-PI - Crescer

472809 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Crescer
Orgão: CRF-PI

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Procurador Jurídico
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Atos AdministrativosElementos, Requisitos e Pressupostos

Em relação aos elementos dos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

O abuso de poder poderá caracterizar um vício de competência ou um vício de finalidade; em qualquer caso, ele não admitirá a convalidação.

B

Caso um policial federal decrete uma prisão, há uma autoridade existente, porém incompetente; portanto, trata-se de um ato existente, mas inválido.

C

Apesar da execução de multa aplicada a infrator ser em regra não autoexecutável, há exceções explícitas na Lei de Licitações.

D

Os atos precários podem ser revogados a qualquer tempo e, portanto, apenas atos discricionários podem ser precários; como exemplo de ato precário tem-se a permissão de uso de bem público.

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472807 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Crescer
Orgão: CRF-PI

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Intervenção na Propriedade e no Domínio EconômicoDesapropriação

A desapropriação é o procedimento de direito público pelo qual o Poder Público transfere para si a propriedade de terceiro, por razões de utilidade pública ou de interesse social. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta:

A

Trata-se da modalidade mais gravosa de intervenção do Estado na propriedade, apesar de não existir a efetiva transferência de domínio do particular ao Poder Público.

B

A doutrina classifica a desapropriação como forma derivada de aquisição de propriedade, pois provém de título anterior, sendo o bem suscetível de reivindicação.

C

A desapropriação poderá abranger a área contígua, necessária ao desenvolvimento da obra a que se destina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em consequência da realização do serviço.

D

Os bens públicos pertencentes às entidades políticas não podem ser objeto de desapropriação, uma vez que os bens públicos são imprescritíveis.

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472801 Ano: 2016
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Crescer
Orgão: CRF-PI

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Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Determinado ente público atrasou o pagamento durante 100 (cem) dias decorrente de serviço prestado por concessionária de serviço público. Nesse caso, de acordo com a legislação vigente, é correto afirmar que poderá a concessionária:

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472795 Ano: 2016
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Crescer
Orgão: CRF-PI

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FarmáciaCFF

Segundo a resolução do Conselho Federal de Farmácia 604/14, constitui impedimento à candidatura ao Conselheiro Federal, Regional ou Diretoria:

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472794 Ano: 2016
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Crescer
Orgão: CRF-PI

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FarmáciaCFF

Segundo a Legislação Específica, os Presidentes dos Conselhos Regionais de Farmácia prestarão, anualmente, suas contas perante o:

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472793 Ano: 2016
Disciplina: Ética e Regulação Profissional
Banca: Crescer
Orgão: CRF-PI

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FarmáciaCFF

Analise os itens abaixo: I. Ter autorização e o licenciamento da autoridade competente; II. Ter a presença de farmacêutico durante o horário comercial; III. Ter localização conveniente, sob o aspecto sanitário; IV. Contar com equipamentos e acessórios que satisfaçam os requisitos técnicos estabelecidos pela vigilância sanitária; Para o funcionamento das farmácias de qualquer natureza, exigem-se apenas as seguintes condições dentre os itens acima: