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Os médicos legalmente habilitados ao exercício da profissão em virtude dos diplomas que lhes foram conferidos pelas Faculdades de Medicina oficiais ou reconhecidas do país só poderão desempenhá-lo efetivamente depois de inscreverem-se nos Conselhos Regionais de Medicina que jurisdicionarem a área de sua atividade profissional. O requerimento de inscrição deverá ser acompanhado da seguinte documentação:
I. original ou fotocópia autenticada do diploma de formatura, devidamente registrado no Ministério da Educação e Cultura.
II. prova de quitação com o serviço militar (se for varão); prova de habilitação eleitoral; e prova de quitação do imposto sindical.
III. declaração dos cargos particulares ou das funções públicas de natureza médica que o requerente tenha exercido antes do presente Regulamento.
IV. prova de revalidação do diploma de formatura, de conformidade com a legislação em vigor, quando o requerente, brasileiro ou não, se tiver formado por Faculdade de Medicina estrangeira.
V. prova de registro no Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia.
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O Código de Processo Ético-Profissional é um conjunto de normas processuais que regulamentam as sindicâncias, processos ético-profissionais e o rito dos julgamentos nos Conselhos Federal e Regionais de Medicina. Com relação às regras de prescrição, analise as afirmativas seguintes.
I. A punibilidade por falta ética sujeita a processo ético-profissional prescreve em 5 (cinco) anos, contados a partir da data do conhecimento do fato pelo Conselho Regional de Medicina.
II. São causas de interrupção de prazo prescricional: o conhecimento expresso ou a citação do denunciado, inclusive por meio de edital; a apresentação de defesa prévia; a decisão condenatória recorrível.
III. A sindicância ou processo ético-profissional paralisado há mais de 2 (dois) anos, pendente de despacho ou julgamento, será arquivado ex officio ou sob requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação.
Pode-se afirmar que:
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O relacionamento interpessoal é o relacionamento entre as pessoas considerando a forma de como se comunicar e como se tratar. Analise a afirmativa a seguir.
“Se me conheço, consigo estabelecer relacionamentos saudáveis e reconhecer o outro”.
No contexto apresentado, é verdadeiro afirmar que para que haja um bom relacionamento interpessoal é preciso possuir:
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- Comportamento de Pessoas nas Organizações
- Relacionamento interpessoal
- Comportamento Organizacional em gestão de Pessoas
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
Com relação às vedações impostas ao servidor público pelo Decreto nº 1.171/94, analise as afirmativas seguintes.
I. Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.
II. Deixar de utilizar os avanços técnicos e científicos ao seu alcance ou do seu conhecimento para atendimento do seu mister.
III. Dar o seu concurso a qualquer instituição que atente contra a moral, a honestidade ou a dignidade da pessoa humana.
Pode-se afirmar que:
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- UniãoExecutivoDecreto 1.171/1994: Código de Ética do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal
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- Aspectos Gerais da Comunicação OficialPrincípios da Redação Oficial
- Manual de Redação da Presidência da República
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