É correto afirmar:

I. O Conselho Federal de Medicina compor-se-á de 26 (vinte e seis) conselheiros titulares.

II. A renda do Conselho Federal de Medicina será constituída através da totalidade do imposto sindical pago pelos médicos e pela totalidade da taxa de expedição das carteiras profissionais.

III. O conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina são os órgãos supervisores da ética profissional em toda a República e ao mesmo tempo, julgadores e disciplinadores da classe médica, cabendo-lhes zelar e trabalhar por todos os meios ao seu alcance, pelo perfeito desempenho ético da medicina e pelo prestígio e bom conceito da profissão e dos que a exerçam legalmente.

IV. A expedição da carteira profissional de médico é atribuição exclusiva dos Conselhos Regionais.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É correto afirmar:

I. O voto praticado perante a assembleia geral junto aos Conselhos Regionais é pessoal e obrigatório em toda eleição, salvo doença ou ausência comprovadas plenamente.

II. Constituem a assembleia geral de cada Conselho Regional os médicos inscritos, que se achem no pleno gozo de seus direitos e tenham aí a sede principal de sua atividade profissional.

III. Todo aquele que mediante anúncios, placas, cartões ou outros meios quaisquer, se propuser ao exercício da medicina, em qualquer dos ramos ou especialidades, fica sujeito às penalidades aplicáveis ao exercício ilegal da profissão, mesmo que devidamente registrado.

IV. As penas disciplinares aplicadas pelo Conselho Federal de Medicina podem ser de advertência, censura pública, suspensão do exercício profissional e cassação.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É correto afirmar:

I. As denúncias apresentadas aos Conselhos Regionais de Medicina poderão ser recebidas de forma apócrifa.

II. A audiência de conciliação a ser realiza entre o denunciante e o denunciado perante o processo ético profissional é sempre obrigatória.

III. A instauração de processo ético-profissional cumulada com interdição cautelar deverá ser aprovada pelo pleno do Conselho Regional nos termos de resolução específica.

IV. Após a instauração de processo ético-profissional o mesmo não poderá ser arquivado por desistência das partes, exceto por óbito do denunciado, quando então será extinto o feito com a anexação da certidão de óbito.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É correto afirmar:

I. O conselheiro instrutor promoverá, ao denunciado, citação para apresentar defesa prévia e arrolar suas testemunhas no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de juntada do comprovante de recebimento, assegurando-lhe vista dos autos do processo na secretaria do Conselho ou fornecendo-lhe cópia da íntegra dos mesmos.

II. Ocorrendo óbito do denunciado o processo éticodisciplinar seguirá ex offício.

III. A acareação será admitida entre denunciante, denunciado e testemunha, sempre que suas declarações divergirem sobre fatos ou circunstâncias relevantes.

IV. Se o denunciado, devidamente citado não apresentar defesa prévia, será declarado revel confessando assim os fatos narrados na denúncia e imediatamente será julgado culpado, salvo se outras provas existirem nos autos que levem a conclusão diversa.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É correto afirmar:

I. A fiscalização do cumprimento das normas estabelecidas no Código de Ética Médica é atribuição dos Conselhos de Medicina, das comissões de ética e dos médicos em geral.

II. Nenhuma disposição estatutária ou regimental de hospital ou de instituição, pública ou privada, salvo se expressamente autorizada pelo Conselho Federal de Medicina, limitará a escolha, pelo médico, dos meios cientificamente reconhecidos a serem praticados para o estabelecimento do diagnóstico e da execução do tratamento, mesmo quando em benefício do paciente.

III. É direito do médico, sob sua responsabilidade, delegar a outros profissionais atos ou atribuições exclusivas da profissão médica.

IV. O Código de Ética Médica é composto de 25 princípios fundamentais do exercício da Medicina, 10 normas diceológicas, 118 normas deontológicas e quatro disposições gerais. A transgressão das normas deontológicas sujeitará os infratores às penas disciplinares previstas em lei.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

É correto afirmar:

I. Ao médico é assegurado participar do processo de diagnóstico da morte ou da decisão de suspender meios artificiais para prolongar a vida do possível doador, mesmo quando pertencente à equipe de transplante.

II. É direito do médico apontar falhas em normas, contratos e práticas internas das instituições em que trabalhe quando as julgar indignas do exercício da profissão ou prejudiciais a si mesmo, ao paciente ou a terceiros, devendo dirigir-se, nesses casos, aos órgãos competentes e, obrigatoriamente, à comissão de ética e ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição.

III. Diante da expressa autorização do seu paciente poderá o médico fazer referência ao seu caso clínico, identificando-o, exibindo-o ou seus retratos em anúncios profissionais ou na divulgação de assuntos médicos, em meios de comunicação em geral.

IV. É vedado ao médico deixar de obter consentimento do paciente ou de seu representante legal após esclarecê-lo sobre o procedimento a ser realizado, salvo em caso de risco iminente de morte.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

A aplicação de sanção decorrente de ação fiscalizatória por agente da administração constitui ato administrativo. Considerando os princípios de direito administrativo é correto afirmar:

Considerando a incidência da Lei 8.666/93, também para as autarquias, aponte a questão INCORRETA:

Tendo por norma os preceptivos da Lei 9748/99, aplicável às autarquias, aponte a afirmação INCORRETA:

Considerados os princípios constitucionais a que se submete a Administração Pública, anote a resposta certa: