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Com base no que dispõe o Manual de Redação da Presidência da República, julgue os itens subsequentes.
I Aviso e ofício são modalidades de comunicação muito
diferentes entre si. A principal diferença é que o aviso
é expedido exclusivamente por ministros de Estado
para autoridades de mesma hierarquia, ao passo que o
ofício é expedido para e pelas demais autoridades.
Ambas têm como finalidade o tratamento de assuntos
oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si
e, no caso do ofício, também com particulares.
II A principal característica do memorando é a precisão e
o prolongamento do tempo, que parte do emissor e vai
ao receptor. A tramitação do memorando em qualquer
órgão deve pautar-se pela simplicidade de
procedimentos burocráticos. Para evitar desnecessário
aumento do número de comunicações, os despachos
ao memorando devem ser dados no próprio
documento e, no caso de falta de espaço, é obrigatória
a supressão de texto.
III Ao elaborar uma exposição de motivos, é preciso
atentar-se aos requisitos básicos da redação oficial
(clareza, concisão, impessoalidade, formalidade,
padronização e uso do padrão culto de linguagem). A
exposição de motivos é a principal modalidade de
comunicação dirigida ao presidente da República pelos
ministros e pode, em certos casos, ser encaminhada ao
Congresso Nacional ou ao Poder Judiciário ou, ainda,
ser publicada no Diário Oficial da União, no todo ou em
parte.
IV As mensagens que submetem ao Senado Federal a
indicação de pessoas para ocuparem determinados
cargos (magistrados dos Tribunais Superiores,
ministros do Tribunal de Contas da União (TCU),
presidentes e diretores do Banco Central,
procurador-geral da República, chefes de missão
diplomática etc.) têm em vista que a Constituição
Federal de 1988 (CF), em seu art. 52, incisos III e IV,
atribui àquela Casa do Congresso Nacional
competência privativa para aprovar a indicação.
Assinale a alternativa correta.
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I É vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, qualquer que seja sua origem, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão, nos termos da legislação específica. II É vedada a inclusão, no objeto da licitação, de fornecimento de materiais e serviços sem previsão de quantidades ou cujos quantitativos não correspondam às previsões reais do projeto básico ou executivo. III É vedada a realização de licitação cujo objeto inclua bens e serviços sem similaridade ou de marcas, características e especificações exclusivas, salvo nos casos em que for tecnicamente justificável, ou ainda quando o fornecimento de tais materiais e serviços for feito sob o regime de administração contratada, previsto e discriminado no ato convocatório.
Assinale a alternativa correta.
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À luz da Lei n.º 9.784/1999, no tocante ao tempo e ao lugar dos atos administrativos, julgue os próximos itens.
I Os atos do processo devem realizar-se em dias úteis,
no horário normal de funcionamento da repartição na
qual tramitar o processo. Serão concluídos depois do
horário normal os atos já iniciados cujo adiamento
prejudique o curso regular do procedimento ou cause
dano ao interessado ou à Administração.
II Inexistindo disposição específica, os atos do órgão ou
da autoridade responsável pelo processo e dos
administrados que dele participem devem ser
praticados no prazo de cinco dias, salvo motivo de
força maior. O prazo previsto pode ser dilatado até o
dobro, mediante comprovada justificação.
III Os atos do processo devem realizar-se
preferencialmente na sede do órgão, cientificando-se o
interessado se outro for o local de realização.
Assinale a alternativa correta.
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Em uma pesquisa de mercado realizada em um departamento, verificou-se que 30 pessoas utilizam pelo menos um dos produtos X ou Y.
Sabendo-se, nessa situação hipotética, que 20 dessas pessoas não usam o produto X e que 4 dessas pessoas não usam o produto Y, a quantidade de pessoas que utilizam os produtos X e Y é igual a
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Em uma cidade do estado de Goiás, as seguintes premissas são verdadeiras.
• Nenhum professor é rico. • Alguns servidores do Judiciário são ricos.Com base nesse caso hipotético, é correto afirmar que
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I Para o exercício de atividade profissional na jurisdição de outro Conselho por prazo superior a noventa dias, ou caracterizada a periodicidade de sua atuação, deverá o profissional requerer a inscrição secundaria no Conselho onde exercerá suas atividades profissionais, apresentando, no ato, sua cédula de identidade profissional para expedição da cédula de identidade secundaria. II Para obter a inscrição secundária, o profissional deverá pagar somente a taxa de inscrição e a taxa de expedição de cédula de identidade profissional. III Se o profissional desejar transferir sua atividade principal para a área do CRMV onde mantém a inscrição secundária, deverá obedecer aos mesmos trâmites indicados para a transferência, mantendo, todavia, o mesmo número da inscrição secundaria, dispensando-se o “S” final.
Assinale a alternativa correta.
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I O não comparecimento às eleições ou o não encaminhamento do voto por correspondência, em 1.º ou 2.º turno, acarretará a incidência de multa equivalente a 20% sobre o valor de uma anuidade estabelecida para o exercício, a cada falta. II O boleto de cobrança da multa será encaminhado ao profissional no máximo em trinta dias, contados da proclamação do resultado da eleição, podendo ser pago em igual prazo, contado de sua emissão. III O prazo para protocolo da justificativa por ausência ao pleito será até o quinto dia útil seguinte à data de realização do 1.º ou do 2.º turno, conforme o caso, acompanhado da documentação comprobatória. IV Justifica ausência do pleno eleitoral, entre outros, sinistro natural ou sanitário na área de jurisdição dóCRMV ou de residência do profissional. V O não acolhimento da justificativa acarretará a intimação do profissional para, querendo, protocolar, no próprio CRMV e no prazo de trinta dias, contados da intimação, recurso ao CFMV.
A quantidade de itens certos é igual a
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A diretoria executiva (DE), integrada pelo presidente, vice-presidente, secretario-geral e tesoureiro, é a responsável pela execução das Resoluções do Plenário do CRMV, competindo-lhe, ainda, auxiliar a presidência na preservação das medidas de ordem administrativa, financeira e(ou) social do Conselho, decididas pelo plenário ou pelá presidência, em seus respectivos campos de atuação legal e regimental próprios. A respeito das competências de cada um desses membros da DE, julgue os itens que se seguem.
I Ao presidente compete apresentar ao plenário, ate 31 de janeiro, o relatório anual (administrativo,contábil-financeiro e patrimonial) do CRMV, referente ao exercício anterior, a ser, posteriormente, submetido ao CFMV.
II Ao vice-presidente compete substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos eventuais ou definitivos e participar das sessões plenárias, relatando, discutindo e votando a matéria em pauta.
III Ao secretário-geral compete dispensar licitação, respeitadas as disposições legais vigentes.
IV Ao tesoureiro compete elaborar, juntamente com o presidente, o relatório anual.
Assinale a alternativa correta.
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