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O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os(as)
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- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Corpus
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisHabeas Data
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Segurança
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisMandado de Injunção
- Direitos e Garantias FundamentaisDireitos e Deveres Individuais e ColetivosRemédios ConstitucionaisAção Popular
O cidadão que quiser anular ato lesivo ao meio ambiente poderá propor, sem custas judiciais,
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Com relação à liberdade de associação profissional ou sindical, assinale a alternativa correta.
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É privativo de brasileiro nato o cargo de
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Segundo a CF, é direito dos trabalhadores urbanos e
rurais o(a)
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De acordo com a Constituição Federal de 1988 (CF), são
direitos sociais o(a)
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Aos agentes públicos é vedado
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Entre os princípios básicos da conduta do servidor público, estão o profissionalismo, o decoro e a civilidade. Considerando essa informação, assinale a alternativa que apresenta a correta definição de decoro.
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- ProlegômenosPrincípios da Administração PúblicaPrincípios Implícitos
- ProlegômenosRegime Jurídico Administrativo
A Administração Pública pode anular seus próprios atos por
vício de ilegalidade ou revogá-los por razões de mérito. O
dever da Administração de controlar seus próprios atos
decorre do princípio da
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Não integram a Administração Pública indireta as
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