Prova Completa: Assistente Administrativo (CRMV-TO - QUADRIX

1208824 Ano: 2016
Disciplina: Veterinária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-TO

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Assistente Administrativo
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LegislaçãoCFMV
LegislaçãoCRMVs

Nos termos da Resolução nº 672/2000 do CFMV, das decisões dos Conselhos Regionais sobre Auto de Infração, caberá recurso ao Conselho Federal de Medicina Veterinária no prazo de:

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1208823 Ano: 2016
Disciplina: Veterinária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-TO

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Assistente Administrativo
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LegislaçãoCRMVs

O Código de Processo Ético (Resolução nº 875/2007) estabeleceu normas para apuração de infração ético-disciplinar no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária. Considerando o disposto pelo aludido ato normativo, assinale a alternativa incorreta.

A

O Conselho Regional em que o profissional possuir inscrição ao tempo do fato punível é o competente para julgamento dos processos disciplinares e aplicação das penalidades.

B

Os processos ético-disciplinares, atendendo ao princípio constitucional da publicidade, serão instaurados, instruídos e julgados sem observar procedimento sigiloso.

C

Compete ao Conselho Federal julgar em segunda e última instância os recursos interpostos contra decisões proferidas em processos ético-disciplinares pelos Conselhos Regionais.

D

A amizade ou inimizade e o parentesco com quaisquer partes são motivos para que o Conselheiro julgue-se impedido ou suspeito de participar do procedimento.

E

O processo ético-disciplinar pode ser instaurado de ofício, por deliberação do Conselho Regional, ao conhecer ato que considere passível de configurar, em tese, infração a princípio ou norma ético-disciplinar.

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1208822 Ano: 2016
Disciplina: Veterinária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-TO

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Assistente Administrativo
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LegislaçãoCRMVs

Com relação ao funcionamento do Plenário dos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, estabelecido pelo Regimento Interno Padrão (Resolução nº 591/1992 do CFMV), assinale a alternativa incorreta.

A

O Plenário deve se reunir em Sessões Ordinárias mensais, mediante calendário anual, ratificando, em cada Sessão, a data da seguinte.

B

Além das Sessões Ordinárias, o regimento prevê a possibilidade de Sessões Extraordinárias, sempre que convocadas pelo Presidente ou por 2/3 dos membros efetivos do Plenário.

C

O quórum mínimo para a realização das Sessões Ordinárias ou Extraordinárias é de 2 membros da Diretoria Executiva e 4 conselheiros.

D

Iniciada a Ordem do Dia, o Presidente submeterá ao Plenário a matéria em pauta, concedendo a palavra, inicialmente, ao Relator, para que este profira seu parecer.

E

Em todos os casos, as decisões do Conselho serão tomadas por maioria qualificada de 2/3 dos membros presentes à reunião.

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1208821 Ano: 2016
Disciplina: Veterinária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-TO

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Assistente Administrativo
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LegislaçãoCFMV

A Resolução nº 672/2000 do Conselho Federal de Medicina Veterinária prevê procedimento para análise de eventual Auto de Infração expedido por Fiscal do Conselho Regional. De acordo com o aludido ato normativo, expedido Auto de Infração, será aberto o respectivo processo administrativo. Relativamente ao tema, considerando as regras estabelecidas pela Resolução, assinale a alternativa incorreta.

A

Tendo sido lavrado o Auto de Infração, o autuado terá prazo para apresentar defesa administrativa ou regularizar sua situação.

B

Se por ocasião da expedição do Auto de Infração o autuado não apresentar defesa, nem regularizar sua situação perante o Conselho Regional, será lavrado o Auto de Multa, cuja data de vencimento será de 15 dias após sua emissão.

C

Vencido o prazo para pagamento do Alto de Multa lavrado no procedimento mencionado no enunciado e não havendo quitação, o débito será inscrito em dívida ativa e ajuizada a execução fiscal.

D

Se por ocasião da expedição de Auto de Infração o autuado apresentar defesa, o Conselho Regional deliberará sobre a tese defensiva e notificará o autuado da decisão; mantido o Auto de Infração, encaminhará pelo correio o Auto de Multa e o boleto para recolhimento.

E

Acolhida a defesa ou recurso e julgado improcedente o Auto de Infração, não será lavrado Auto de Multa, devendo o Processo Administrativo ser arquivado.

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1208820 Ano: 2016
Disciplina: Veterinária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-TO

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Assistente Administrativo
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LegislaçãoCRMVs

Considerando que o médico veterinário é obrigado a exercer o direito de voto perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária em que possui inscrição principal, assinale a alternativa correta.

A

O não comparecimento às eleições ou o não encaminhamento do voto por correspondência acarretará a incidência de multa equivalente a 10% sobre o valor da anuidade.

B

O não comparecimento às eleições acarretará, além da incidência de multa equivalente a 2% sobre o valor da anuidade, aplicação da pena de censura confidencial.

C

O médico veterinário deve protocolar justificativa por ausência ao pleito eleitoral até o décimo dia útil seguinte à data de realização do 1º ou do 2º turno, conforme o caso.

D

Emergência médica afetando apenas o cônjuge do médico veterinário não justifica a ausência ao pleito eleitoral.

E

O não comparecimento às eleições não acarretará incidência de multa, mas ensejará instauração de processo administrativo para aplicação de censura.

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1208819 Ano: 2016
Disciplina: Veterinária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-TO

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Assistente Administrativo
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LegislaçãoCRMVs

Sabendo que a pessoa jurídica, para exercício de atividade pertinente à Medicina Veterinária, deve contar com profissional Responsável Técnico, analise as afirmativas a seguir.
I. A responsabilidade técnica por pessoa jurídica que exerça atividade peculiar à Medicina Veterinária ou à Zootecnia deverá recair em profissional inscrito e habilitado perante o Conselho Regional com jurisdição sobre a área onde os serviços forem executados. II. O profissional que deixar de ser o responsável técnico por pessoa jurídica que exerça atividade vinculada à profissão é obrigado a comunicar essa ocorrência ao Conselho Federal ou ao respectivo Conselho Regional dentro do prazo de 30 dias. III. Para homologar a anotação de responsabilidade técnica, a pessoa jurídica e o médico veterinário não poderão possuir débitos junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária.
Está correto o que se afirma em:

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1208818 Ano: 2016
Disciplina: Veterinária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-TO

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LegislaçãoCFMV
LegislaçãoCRMVs

Considerando o disposto na Lei nº 5.517/1968, que estabelece normas sobre o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, assinale a alternativa incorreta.

A

O objetivo do Conselho Federal de Medicina Veterinária, além da fiscalização do exercício profissional, é orientar e supervisionar as atividades relativas à profissão de médico veterinário, diretamente ou através dos Conselhos Regionais.

B

Os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária são pessoas jurídicas de direito privado, com autonomia administrativa e financeira.

C

Para exercício de sua profissão o médico veterinário deve providenciar a inscrição no respectivo Conselho Regional, bem como pagamento de anuidade.

D

Os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária podem funcionar como órgão de consulta do governo em todos os assuntos relativos à profissão de médico veterinário.

E

A direção dos hospitais para animais, nos termos da lei mencionada no enunciado, é de competência privativa do médico veterinário.

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1208817 Ano: 2016
Disciplina: Veterinária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-TO

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LegislaçãoCRMVs

Para exercício de sua profissão, o Médico Veterinário deve se inscrever no respectivo Conselho Regional, obrigando-se ao pagamento de anuidade. Não obstante as disposições da Lei nº 5.517/1968 a respeito desse pagamento, o Conselho Federal editou Resolução (nº 867/2007) com diretrizes mais específicas. Com relação ao tema, considerando o disposto pelo aludido ato normativo, analise as afirmativas a seguir.
I. Se o pagamento da anuidade prevista na Lei nº 5.517 de 1968 for efetuado até o dia 31 de janeiro observará desconto de 10%. II. Por ocasião da inscrição de pessoa física ou do registro da pessoa jurídica, será cobrado o valor relativo aos duodécimos correspondentes aos meses restantes do exercício, incluindo o mês de requerimento. III. Os Conselhos Regionais deverão elaborar e encaminhar ao Conselho Federal, anualmente, relação de pessoas físicas e jurídicas inadimplentes e de inscritas em dívida ativa perante a Autarquia.
Está correto o que se afirma em:

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1208816 Ano: 2016
Disciplina: Veterinária
Banca: QUADRIX
Orgão: CRMV-TO

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LegislaçãoCRMVs

[...] Os médicos veterinários em serviço ativo no Exército, como integrantes do Serviço de Veterinária do Exército, inscrever-se-ão nos Conselhos Regionais de Medicina Veterinária, de acordo com a Lei nº 5.517, de 23 de outubro de 1968, e respectivo regulamento, mediante prova que ateste essa condição, fornecida pelo órgão competente do Ministério do Exército. (Lei nº 6.885/1980, artigo 1º)
Sobre a inscrição do médico veterinário militar, regulamentada pela Resolução nº 1.041/2013, assinale a alternativa incorreta.

A

O médico veterinário em serviço ativo no Exército, como integrante do serviço de Veterinária do Exército, terá ressaltada em sua cédula de identidade profissional a condição de militar.

B

Quando mandado servir em área situada na jurisdição de outro Conselho Regional, o médico veterinário militar deverá requerer sua transferência ou inscrição secundária ao Conselho Regional de destino

C

O médico veterinário mencionado no enunciado, no exercício de atividade profissional não decorrente de sua condição de militar, fica sob a jurisdição do Conselho Regional em que estiver inscrito, para todos os efeitos legais

D

O médico veterinário mencionado no enunciado, ainda que exerça atividade profissional apenas na condição de militar, não fica isento do pagamento de anuidade, tampouco das taxas e emolumentos dos Conselhos Regionais.

E

Eventual ação disciplinar aplicada pelo Conselho Regional deverá ser comunicada à autoridade Militar a que estiver subordinado o médico veterinário.