Julgue o item a respeito dos direitos sociais.

O mínimo existencial está aquém do princípio da dignidade da pessoa humana, isto é, congrega parcela de direitos absolutamente básicos, que, respeitados, ainda não chegam a assegurar uma existência digna, mas, sim, existência, pura e simples.

Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.

O direito de petição vincula-se, em alguma medida, ao próprio exercício da cidadania, haja vista viabilizar a defesa da legalidade e a fiscalização dos negócios do Estado.

Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue o item.

A inobservância ao direito de certidão desafia a garantia fundamental do habeas data.

Julgue o item acerca dos direitos políticos.

A interdição judicial acarreta a suspensão dos direitos políticos do interdito.

Julgue o item a respeito dos direitos sociais.

Também a efetivação do mínimo existencial está sujeita à reserva do possível como justificativa apta a eximir o Estado de responsabilidade.

Julgue o item a respeito dos direitos sociais.

Consagrando, em grande parte, normas constitucionais de eficácia limitada, os direitos sociais possuem alguma dimensão programática, um sentido propositivo.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

O processo administrativo inicia-se a requerimento do interessado, embora possa também ser instaurado de ofício.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Pode funcionar como interessada em processo administrativo a organização representativa, no que se refere a direitos coletivos, independentemente de possuírem eles pertinência com seu segmento de representação.

Com base na Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

É dever do administrado, perante a Administração, prestar as informações que lhe forem solicitadas, exceto quando essas lhe puderem ser desfavoráveis em seu pleito.

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue o item.

Podem funcionar como interessados em processo administrativo os partidos políticos, desde que tenham representação no Congresso Nacional.