Com relação à ética no setor público, julgue o item.

A Comissão de Ética será integrada por três membros titulares e três suplentes, escolhidos entre servidores e empregados de seu quadro permanente, e designados pelo dirigente máximo da respectiva entidade ou órgão, para mandatos não coincidentes de três anos.

Com relação à ética no setor público, julgue o item.

A Comissão de Ética será encarregada de orientar e aconselhar a respeito da ética profissional do servidor, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público.

Com relação à ética no setor público, julgue o item.

A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a de demissão.

O fornecimento de serviços públicos pela Administração Pública é indispensável à sociedade. Diante desse contexto, considerando a delegação, mediante concessão e permissão, julgue os itens.
Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

O fornecimento de serviços públicos pela Administração Pública é indispensável à sociedade. Diante desse contexto, considerando a delegação, mediante concessão e permissão, julgue os itens.
A delegação de serviços públicos mediante permissão será a título precário, não se exigindo do poder concedente a realização de licitação.

O fornecimento de serviços públicos pela Administração Pública é indispensável à sociedade. Diante desse contexto, considerando a delegação, mediante concessão e permissão, julgue os itens.
Em havendo alteração unilateral do contrato de concessão de serviço público que afete seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.

Com relação aos poderes administrativos, especialmente item.

Os atos desproporcionais da Administração Pública que, atuando no exercício do poder de polícia, tenham violado eventual direito dos administrados, não poderão ser objeto de ação judicial, cabendo ao interessado socorrer-se das vias administrativas.

Com relação aos poderes administrativos, especialmente item.

O poder de polícia goza do atributo da autoexecutoriedade, o que permite à Administração Pública executar suas decisões sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário.

Acerca dos cargos e das funções públicas, julgue o item.
As funções de confiança são destinadas privativamente aos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos.

Acerca dos cargos e das funções públicas, julgue o item.
Os cargos em comissão poderão ter destinação diversa das atribuições de direção, chefia e assessoramento, desde que haja autorização expressa do chefe máximo na unidade.